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| | 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03361 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 68
Substitua-se a expressão "os orçamentos
públicos", constante no § 2o. do Art. 68 do
Anteprojeto de Constituição, por "os orçamentos da
União e dos Estados-membros". | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03363 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 434
Suprima-se o § 1o. do Art. 434 do Anteprojeto
de Constituição, a expressão "...das populações
indígenas envolvidas e da aprovação do..." | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03364 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 48
Dê-se ao item V do art. 48 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 48 - ....................
V - os recursos naturais, renováveis e não
rnováveis, da Plataforma Central e daZona
Econômica Exclusiva;
- ............... | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03365 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emednado: Art. 394
Suprima-se do art. 394, caput, a expressão
"...respaldo por conselhos representativos da
sociedade civil..." | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03367 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 72
Dê-se ao art. 32, caput, do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 32 - Os direitos, liberdades e
prerrogativas previstos nesta Constituição não
excuem outros inerentes aos princípios
fundamentais da Nação ou constantes de Declarações
Internacionais assinadas e Atos Internacionais
ratificados pelo Poder Executivo."" | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03371 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 53
Inclua-se no art. 53 do Anteprojeto de
Constituição o seguinte parágrafo único:
"Art. 53 .............
.......................
Parágrafo único - É considerada matéria de
competência dos Estados a legislação
regulamentadora da loteria estadual." | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03372 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 145, inciso II
Art. 145 - ...................
II - controlar e fiscalizar a gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos orgãos
da administração federal direta e indireta, bem
como a aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado, visando comprovar a
legalidade e avaliar os resultados quanto à
eficácia e eficiência. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03373 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 277, § 8.
"Art. 277 - ................
O § 8o. - As alíquotas internas, nas
operações relativas a circulação de mercadorias e
nas prestações de serviços, não poderão ser
inferiores às alíquotas interestaduais, reputando-
se operações e prestações internas também as
interestaduais realizadas para consumidor final de
mercadorias e serviços." | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03374 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificada
Dispositivo emendado: Art. 201, § 1o.
O § 1o. do artigo 201 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 201 - ..............
"§ 1o. - É obrigatória a inclusão no
orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento dos seus débitos
constantes de precatórios judiciais apresentados
até 1o. de agosto. O pagamento far-se-á até o
final do exercício seguinte, através do Tribunal
competente, em valores atualizados de acordo com
os índices oficiais." | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03375 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativ
Dispositivo emendado: Art. 105
O artigo 105 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 105 - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada CÂmara e de
suas Comissões serão tomadas por maioria dos
votos, presente a maioria dos membros da Casa. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03376 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 106, inciso V
O inciso V do artigo 106 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
Art. 106 - .................
V - Propor projetos de lei que disponham
sobre a criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03377 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendas: Art. 98, inciso VIII
Suprima-se a expressão "e a organização
judiciária do Distrito Federal", constante do
inciso VIII do Art. 98 do anteprojeto. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03378 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 112
Dê-se ao Art. 112 do anteprojeto a seguinte
redação:
Art. 112 - Deputados e Senadores perceberão
remuneação idêntica, fixada ao final da
legislatura anterior, sujeita a todos os impostos
inclusive o de renda e os extraordinários. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03379 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 96
Inclua-se o seguinte artigo 96 do
anteprojeto, renumerando-se os demais:
Art. 96 - Será de dois anos o mandato do
membro da Mesa de cada Câmara, vedada a reeleição
na mesma legislatura. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03380 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 96, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do artigo 96, renumeando-
se os demais. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03381 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 126
Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 126
do anteprojeto, incluindo-lhe também parágrafo
único:
Art. 126 - O Projeto que receber parecer
contrário, na Comissão de Constituição e Justiça
ou na Comissão de mérito, será tido por rejeitado.
Parágrafo único - Por iniciativa de um décimo
dos mmebros, o Projeto será submetido a Plenário. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03383 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 277, § 3o.
§ 3o. - O imposto de que trata o item I será
cobrado de forma progressiva, no tempo, quando
incidir sobre glebas rurais improdutivas, sem
prejuízo do disposto no art. 326.
Renumerem-se os demais parágrafos. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03384 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 326, § 4o.
Inclua-se o § 4o. no art. 326:
Compete aos Estados, utilizando os recursos
obtidos atrvés do disposto no § 3o. do artigo 277
desta Constituição, promover por intermédio da
iniciativa pública e privada correto preparo e
plena adequação do trabalhador rural à terra
objeto da reforma agrária.
Renovam-se os demais parágrafos. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03385 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 481, § 3o.
O parágrafo terceiro do art. 481 passa a ter
a seguinte redação:
§ 3o. - Os patrimônios anteriormente
acumulados do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e do Programa de Integração Social e
programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público são preservados, mantendo-se os critérios
de saque nas situações previstas nas leis que o
criaram, com exceção dos saque por demissão, para
liquidação ou abatimento de dívida contraída para
aquisição de moradia, e do pagamento do abono
salarial. | |
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