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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (38)
APROVADA (36)
PREJUDICADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
Partido
(86)
Uf
(86)
Nome
EMENDA POPULAR[X]
TODOS
Date
expand1987 (86)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20722 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Incluir, onde couber, na Seção II ( Das Limitações do Poder de Tributar), do Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional), do Título VII (Da Tributação e do Orçamento), o seguinte: "Art. - Incluam-se, entre os Dispositivos pertinentes ao Sistema Tributário, o seguinte artigo e seu parágrafo: Art. - O fato gerador do imopsto de renda incidente sobre salários e proventos de qualquer natureza não poderá exceder o teto de contribuição previdenciária fixado para as respectivas categorias profissionais. Parágrafo único. - É vedada a incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos pelos trabalhadores em decorrência da conversão, em abono pecuniário, de férias, licença-prêmio ou outra vantagemem descanso a que tiver direito." 
 Parecer:  Pela rejeição. Subscrita por 30.864 eleitores e apresen- tada por três entidades associativas, a presente emenda (na origem EMENDA POPULAR N. PE-62, de 1987) pretende a inclusão, na futura carta, de dispositivo sobre a incidência do Imposto de Renda sobre salários e proventos, de modo a limitá-la ou mesmo vedá-la em certos casos. De início, cumpre assinalar o que, em nosso entender,con- figura impropriedade, nessa matéria, na medida em que a pro- posição estabelece limite ao fato gerador do imposto de ren- da, ao determinar que o mesmo "não poderá exceder o teto de contribuição previdenciária fixado para as respectivas cate- gorias profissionais". A par da regressividade por demais evidente da medida, nosso entendimento é de que a emenda trata de matéria infra- constitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consi- deração em etapa posterior do processo legislativo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20723 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, na Seção I (Da Saúde), do Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título IX (Do Ordem Social), os seguintes dispositivos: "Art. - Compete ao Poder Público prestar assistência integral à saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida; garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e porentidades privadas; assegurar acesso à educação, informação e aos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, respeitadas as opções individuais. Art. - A mulher tem o direito de conceber, evitar a concepção ou nterromper a gravidez indesejada, até 90 (noventa) dias de seu início. § 1o. - Compete ao Estado garantir este direito através da prestação de assistência integral às mulheres na rede de saúde pública. § 2o. - Serão respeitadas as convicções éticas, religiosas individuais". 
 Parecer:  A Emenda, tal como apresentada, é contemplada parcial- mente em diversas seções do novo texto do Projeto de Consti- tuição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20724 PREJUDICADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, na Seção III (Da Assistencia Social), do Capítulo II (Do Seguridade Social), do TítuloIX (Da Ordem Social), o seguinte artigo: "Art. - Fixa o auxílio de um salário-mínimo às pessoas portadoras de deficiência, que não tenham condições de se automanter." 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20725 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Título X (Nas Disposições Transitórias), do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, os seguintes artigos: "Art. - Fica auspenso por tempo indepterminado o pagamento da dívida externa e dos respectivos juros. Art. - Será realizado através de comissão do Congresso Nacional, com a participaçãode todos os partidos, rigorosa auditoria sobre a dívida externa e as condições em que foi contraída." 
 Parecer:  A emenda apresentada propõe a suspensão dos pagamentos da dívida externa contraída junto a instituições financeiras privadas, até que seja realizada uma auditoria da dívida. Acreditamos que, a despeito da importância das questões apresentadas, a matéria é pertinente à legislação ordinária. É preferível adotar uma forma que contenha o primário do di- reito, como apresentado no Substitutivo, sem estender-se ao exame de casos particulares que, embora relevantes, retira- riam do texto constitucional o grau de abrangência desejada. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20726 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo II (Dos Direitos Sociais), o seguinte: "Art. - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - Garantia da relação de emprego, salvo: a) contrato a termo; b) ocorrência de falta grave; c) prazos definidos em contratos de experiência, atendidas as peculiaridades do trabalho a ser executado; b) superveniência de fato econômico intransponível, técnico ou de infortúnio da empresa; e) pagamento de indenização progressiva e proporcional ao tempo de serviço, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda Popular sob exame propõe uma fórmula de garan- tia da relação de emprego, a qual prevê exceções, correspon- dentes a possibilidades de rescisão contratual, nos casos de contratos a termo, ocorrência de falta grave, contratos de experiência, superveniência de fato econômico, técnico ou de infortúnio da empresa e pagamento de indenização relacionada ao tempo de serviço. Optamos, em nosso subtitutivo, em matéria de garantia de relação de emprego, por um preceito que prevê contrato de trabalho protegido contra a dispensa imotivada ou sem justa causa, conforme for regulado na lei ordinária. Assim decidimos porque, posta a questão da relação de emprego entre os dois polos fundamentais da necessidade soci- al de preservar a sobrevivência econômica das empresas e do imperativo de libertar o trabalhador do fantasma da dispensa arbitrária, ficou evidente para nós que a solução não pode ser a do livre jogo do mercado de trabalho, por ser o traba- lhador a parte mais fraca, o hipossuficiente. Nesse contexto, o Estado precisa intervir para proteger até onde for socialmente conveniente, o trabalhador, que, no confronto direto com o empregador, não dispõe de recursos pa- ra assegurar uma relação de emprego livre do rompimento abrupto e decorrente da pura e simples vontade do empregador, norteada para a lucratividade do seu empreendimento. A solução reside, pois, na proteção ao contrato de tra- balho contra aquele rompimento anti-social, que compromete o sustento do trabalhador e o de sua família. Examinando a nossa fórmula pelo ângulo dos interesses do empregador, por outro lado, vemos que ela é equitativa e viá- vel: a lei ordinária regulará a relação de emprego de modo que seja preservada a saúde econômica da empresa, que é, tam- bém, elemento do equilíbrio social, eliminando, como fator inaceitável, tão somente a dispensa inopinada, destituida de qualquer razão socialmente válida. Em havendo razão válida, a dispensa se legitima. Não há, portanto, o que temer, da parte dos empregadores O que pretendemos é a proteção à relação de emprego, contra o abuso das despedidas arbitrárias, inegavelmente ocorrente em nosso País. Nossa fórmula, portanto, esperamos, atenderá aos recla- mos da justiça social e aos interesses das duas partes envol- vidas. Pelo exposto, somos pela rejeição da Emenda, que a nosso ver, apresenta uma fórmula pior do que a nossa. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20727 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo III (Da Educação), do Título IX (Da Ordem Social), o seguinte artigo: "Art. - O ensino será gratuito em todos os níveis, em qualquer estabelecimento, para os que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos." 
 Parecer:  A presente iniciativa popular (PE-83) teve a coragem cívi- ca de enfrentar o populismo fácil, a postura demagógica e o trato visivelmente ideológico ou político-partidário com que se vem equacionando, em prejuízo irremediável do interesse nacional, a questão do ensino "público e gratuito". Sob a aparente universalização e gratuidade do ensino pú- blico, na verdade se desserve à causa da Educação, sem resol- ver, em absoluto, o problema do acesso de todos à escola, nos diferentes níveis de ensino. Outra é a realidade que aguarda todo o alunado potencial que, a cada ano, teoricamente deve- ria encontrar vagas disponíveis nos estabelecimentos da rede pública. Destes, a sua vez, revindica-se o funcionamento re- gular e eficiente, dotados das instalações, equipamentos, la- boratórios, bibliotecas e demais condições físicas e mate- riais, além de pessoal qualificado e bem remunerado, para o cumprimento satisfatório de sua relevante e indeclinável mis- são. As autoridades educacionais, os especialistas e quantos se dedicam à problemática do ensino no País vivem e conhecem a verdadeira situação setorial. Esta experiência torna paten- te, em um País de recursos orçamentários escassos e com imen- sos desafios no campo social e econômico, com iguais ou maio- res prioridades (saúde, nutrição, por exemplo), o hiato e o descompasso gigantesco entre a retórica fácil, inconsequente e enganadora do "ensino público e gratuito", e o quadro que estampa a rede escolar oficial, reconhecidamente incapaz de atender a todos os que procuram instrução regular e de bom nível, desde o ensino fundamental ao superior. As estatísticas, estudo e informações disponíveis eviden- ciam carências enormes em termos de recursos materiais e hu- manos, com grave repercussão sobre a qualidade do ensino, a permanência no sistema e tantos outros vetores para análise da matéria. Tudo isso se passa a despeito do custo elevado que representa a manutenção da rede oficial, mormente a de nível superior, sem nível de resposta, quantitativo e quali- tativo, compatível com o esforço da sociedade, que arca, em última análise, com a provisão de verbas públicas para o res- pectivo custeio. Com isso, eterniza-se o problema do analfa- betismo, da evasão escolar, da elitização do ensino universi- tário, da desqualificação do ensino de 1o. e 2o. graus, da incipiente educação pré-escolar. De tal sorte que se afigura um atendado contra a mesma juventude estudantil e educação apregoar-se, sob argumentos emocionais, com a leviandade dos trêfegos ou a afoiteza dos irresponsáveis, que o ensino deve ser indiscriminadamente gratuito, ou como querem outros, uni- camente público e gratuito. Ao contrário. É preciso que se diga que todo o ensino, se- ja público, ou particular, deve ser pago - custeado por todo aquele que comprovadamente possa pagar seus estudos. Enquanto perdurar esse panorama socialmente cruel e injusto, em que os filhos das famílias abastadas vão, um ou mais vezes ao ano, desfrutar de longas e custosas vilegiaturas, no País e no ex- terior, a Disneyworld, p.ex., para, à sua volta, erguer a bandeira do ensino público e gratuito e reivindicar, inapela- velmente, a sua vaga na rede oficial - com muito mais possi- bilidades de êxito que a criança ou o jovem oriundo de clas- ses sociais carentes - assistiremos na outra ponta da questão às infindáveis legiões de crianças à margem da instrução re- gular e fora das escolas, porque, sabidamente, incapazes de atender à maior parte da demanda em muitas localidades do território nacional, à míngua de verbas públicas para cons- truir, equipar e fazer funcionar satisfatoriamente estabele- cimentos escolares em número bastante, que pudessem acolher as sucessivas gerações que assomam à faixa de escolaridade obrigatória e que aspiram a prosseguir aos níveis subsequen- tes. Examine-se, em particular, o quadro geral do ensino supe- rior oficial, a consumir verbas imensas que poderiam ser des- tinadas ao esforço prioritário junto ao ensino fundamental, sem, contudo, uma resposta condizente, a privilegiar, em lar- ga medida, exatamente estudantes de classes sociais que, in- sofismavelmente, não necessitam da benesse governamental de uma formação universitária custeada pelo sacrifício da popu- lação em geral, enquanto milhares de outros não podem sequer ser atendidos no ensino de 1o. grau. Não. Todo o ensino deve ser pago, seja em escola pública, seja na iniciativa privada, mas com a contrapartida necessá- ria e efetiva de o Estado assumir a responsabilidade de cus- tear, mediante bolsas de estudo independentes de qualquer reembolso, a educação regular e completa, do 1o. ao 4o. grau, de todo aquele que demonstrar insuficiência de recursos fi- nanceiros. Pela aprovação da PE-83, cujo texto deverá constar do in- ciso IV do art. 372 do Projeto, em lugar da atual redação da- da ao mesmo dispositivo, adequando-se os demais artigos do capítulo relativo à educação. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20728 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  Inclui, onde couber, no Capítulo IV (Da Ciência e Tecnologia), do Título IX (Da Ordem Social), os seguintes dispositivos: "Art. A União, juntamente com os Estados, Territórios, Distrito Federal e os Municípios, promoverá o Desenvolvimento Tecnológico do País, das ciências básicas, naturais e sociais, difundirá os conhecimentos científicos e tecnológicos e zelará pelo acervo gerado pelas Instituições de pesquisa com o objetivo de garantir o conhecimento da nossa realidae, autonomia tecnológica, o desenvolvimento econômico e as condições de vida e trabalho da população. § 1o. - A União tomará medidas para que, anualmente, os investimentos públicos e privados em ciência e tecnologia, corresponderá à, no mínimo, 2% do produto interno bruto, garantido para tal: I - Não menos que 5% do orçamento fiscal da União sejam aplicados, anualmente, em ciência e tecnologia, com destinação exclusiva para o setor público e gestão com a participação da comunidade científica e tecnológica e da sociedade civil. II - Não menos que 1% do faturamento das empresas vinculadas à União seja destinado à pesquisa e desenvolvimento, com destinação exclusiva para o setor público e gestão com a participação da comunidade científica e tecnológica e da sociedade civil. § 2o. - A universidade e demais instituições públicas de pesquisa devem ser parte integrante do processo de formulação da política científica e tecnológica e agentes primordiais desta política, que será elaborada pelo Congresso Nacional. Art. O mercado interno integra o patrimônio da Nação e sua ocupação conforme definição em Lei, será orientada pela busca da autonomia tecnológica nacional e da melhoria das condições de vida e trabalho da população. § 1o. - Para atingir os objetivos deste artigo, a Lei ao disciplinar a atividade econômica, disporá sobre os investimentos, privados e públicos, podendo condicionar ou limitar investimentos de pessoa física e empresas estrangeiras e estabelecer áreas de reserva de mercado para empresas cujo controle acionário e as direções administrativas e tecnológicas sejam nacionais. § 2o. - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, e os Municípios, bem como as empresas a eles vinculadas, usarão seu poder de compra para promover a aquisição de bens e serviços às empresas cujo controle acionário e as direções administrativa e tecnológica sejam nacionais. Art. É garantida a liberdade de pesquisa científica, sempre que seus resultados sejam de domínio público. Art. Fica assegurado o controle social das aplicações da tecnologia. § 1o. - As organizações dos trabalhadores envolvidos terão garantida de participação nas decisões relativas a transformações tecnológicas no processo produtivo. § 2o. - A política tecnológica tomará como princípio o aproveitamento não-predatório, a preservação e a recuperação do meio ambiente, bem como o respeito aos valores culturais da comunidade. § 3o. - A implantação ou expansão de sistemas tecnológicos de impacto social e econômico, preservados os direitos das nações indígenas, devem ser objeto de consulta à sociedade, através de mecanismos que a Lei definirá. § 4o. - O Estado garantirá a criação de organismos especiais controlados pela sociedade civil e mantidos pelo poder público, capazes para, de modo independente, gerar e fornecer dados e informações sobre a implantação ou expansão dos sistemas tecnológicos tratados no parágrafo anterior. § 5o. - A política científica deverá proteger o patrimônio paleontológico, arqueológico e histórico, ouvidas as sociedades científicas e também preservar e garantir o livre acesso a documentação histórica. Art. Os serviços de telecomunicação, lançamento e operação de sistemas especiais, coleta e difusão de informações metereológicas serão objeto de contínuo aperfeiçoamento tecnológico e estarão sob controle estatal. Art. São vedados a produção, a construção, o armazenamento e o transporte em território nacional de armas nucleares, químicas, biológicas e outras de igual efeito devastador. Art. A União deve assegurar a produção, divulgação e livre acesso de dados e informações necessárias ao pleno exercício da cidadania. § 10. - As instituições encarregadas pelo poder público da coleta de dados e produção de índices serão submetidas à fiscalização e controle do poder legislativo e de entidades representativas da sociedade civil. § 2o. - Fica assegurado o acesso público às fontes primárias, metodologias de cálculo, estatísticas e dados necessários ao conhecimento da realidade social, econômica e territorial do País que disponham a União, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios. § 3o. - É vedada a transferência de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados salvo nos casos previstos em tratados e convenções com cláusulas de reciprocidade. Insere, onde couber, no Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), os seguintes parágrafos: § 1o. - Todos os cidadãos, medianste o instituto do "habeas corpus", tem o direito de tomar conhecimento do que constar a seu respeito de registros, públicos e privados, e do fim a que se destinará, podendo exigir a verificação dos dados e sua atualização. § 2o. - A legislação ordinária fixará regimes especiais de prioridade para preservar a produção intelectual de inovações tecnológicas, tais como sistemas e programas de processamento de dados, genes e outros tipos de inovações que assim exijam. § 3o. - Aos autores de obras técnicas, literárias, científicas ou artísticas pertence o direito autoral de utilizá-las." Entidades Responsáveis: - Federação Nacional dos Engenheiros - Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica Industrial - ABIPTI - Coordenação Nacional dos Geólogos - CONAGE Comissão de Sistematização 1. Indefiro a proposta de emenda oferecida, de acordo com as informações da Secretaria. 2. Dê-se ciência ao interessado. Brasília, de agosto de 1987. Constituinte Afonso Arinos. - Presidente. Constituinte Subscritor:* Lysâneas Maciel * Item V, artigo 24, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  A proposta, subscrita pelo nobre deputado e procedente de organismos representativos de setores dos tecnólogos brasilei ros, constitui relevante contribuição ao projeto constitucio- nal no que se refere aos capítulos de Ciência e Tecnologia e dos Direitos Individuais. O primeiro artigo sugerido contem matéria incluída, como princípio geral, no caput do artigo próprio do capítulo de C- e T. O § 1. e seus itens especificam percentuais mínimos do PIB, do orçamento fiscal da União e do faturamento das empre- sas a serem investidos em C. e T. O texto constitucional ex- clui a especificação de percentuais de orçamento para quais- quer finalidades, exceto para Educação e Cultura, devendo a matéria ser objeto de legislação complementar ou ordinária. A sugestão de § 2. já se encontrava parcialmente acolhida no projeto de Constituição, no título V, cap. I, seção II. A matéria contida no segundo art. sugerido e seus § 1. e 2. foi acolhida integralmente, ressalvada a redação do rela- tor. Quanto às sugestões relativas ao controle social das apli cações da tecnologia, compreendemos que, dada a variedade das tecnologias e de suas aplicações e consequente diversidade de mecanismos de controle, constituem matéria melhor disciplina- da por legislação complementar ou ordinária. Do mesmo modo, o contínuo desenvolvimento tecnologico das Telecomunicações, sistemas espaciais e informações metereoló- gicas, é matéria de planos de desenvolvimento de C. e T. e, portanto, de natureza infraconstitucional. A proposta relativa à produção, construção, armazenamento e transporte de material com efeito devastador está coberta parcialmente, no título IV, cap. II. As sugestões que se referem ao acesso a dados e informa- ções necessárias ao pleno exercício da cidadania estão aten- didas parcialmente, no título II, cap. I e título III, cap. I, no caso do "habeas-data". Quanto às demais sugestões nesta área, consideramos que constituem matéria melhor regulamenta- da por legislação ordinária. As propostas referentes à proteção da produção intelectu- al já constituem, em parte, matéria do título II, cap. I. Pela aprovação parcial. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20729 PREJUDICADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR 1. Inclui, onde couber, no Capítulo II (Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária), do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira), os seguintes dispositivos: "Art. 1o. - Ao direito de propriedade de imóvel rural corresponde uma obrigação social. § 1o. - O imóvel rural que não corresponder à obrigação social será arrecadado mediante a aplicação dos institutos da Perda Sumária e da Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária. § 2o. - A propriedade de imóvel rural corresponde à obrigação social quando, simultaneamente: a) é racionalmente aproveitado; b) conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos ou disputas pela posse ou domínio; d) não excede a área máxima prevista como limite regional; e) respeita os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações. § 3o. - O imóvel rural com área superior a sessenta (60) módulos regionais de exploração agrícola terá o seu domínio e posse transferidos, por sentença declaratória quando permanecer totalmente inexplorado, durante três (03) anos consecutivos, independentemente de qualquer indenização. § 4o. - Os demais imóveis rurais que não corresponderem à obrigação social serão desapropriados por interesse social para fins de Reforma Agrária, mediante indenização paga em títulos da dívida agrária, de valor por hectare e liquidez inversamente proporcionais à área e à obrigação social não atendida, e com prazo diretamente proporcional aos mesmos fatores. Art. 2o. - A indenização referida no art. 1o., § 4o., significa tornar sem dano unicamente em relação ao custo histórico de aquisição e dos investimentos realizados pelo proprietário, seja da terra nua, seja de benfeitorias, e com a dedução dos valores correspondentes a investimentos públicos e débitos em aberto com instituições oficiais. § 1o. - Os títulos da dívida agrária são resgatáveis no prazo de vinte anos, a partir do quinto ano, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento de até cinquenta por cento do imposto territorial rural e como pagamento do preço de terras públicas. § 2o. - A declaração de interesse social para fins de Reforma Agrária opera automaticamente a imissão da União na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. Qualquer contestação na ação própria ou em outra medida judicial somente poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriante. § 3o. - A desapropriação de que fala este artigo se aplicará tanto à terra nua quanto às benfeitorias indenizáveis. Art. 3o. - O imóvel rural desapropriado por Interesse Social para fins de Reforma Agrária será indenizado na proporção da utilidade que representa para o meio social e que tem como parâmetros os tributos honrados pelo proprietário. Parágrafo único - A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva da União, e poderá ser delegada através de ato do Presidente da República. Art. 4o. - Ninguém poderá ser proprietário, direta ou indiretamente, de imóvel rural, de área contínua ou descontínua, superior a sessenta (60) módulos regionais de exploração agrícola, ficando o excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação social, sujeito a desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. Parágrafo único - A área referida neste artigo será considerado pelo conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário no País. Art. 5o. - Durante a execução da Reforma Agrária ficam suspensas todas as ações de despejos e de reintegração de posse contra arrendatários, parceiros, posseiros e outros trabalhadores rurais que mantenham relações de produção com o titular do domínio da gleba, ainda que indiretamente. Art. 6o. - Estão excluídos de desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária os imóveis rurais direta e pessoalmente explorados em dimensão que não ultrapasse a três (03) módulos regionais de exploração agrícola. § 1o. - É dever do Poder Público promover e criar as condições de acesso do trabalhador à propriedade da terra economicamente útil, de preferência na região em que habita, ou, quando as circunstâncias urbanas ou regionais o aconselharem, em zonas plenamente ajustadas, na forma que a lei vier a determinar. § 2o. - O Poder Público reconhece o direito à propriedade da terra agrícola na forma cooperativa, condominal, comunitária, associativa, individual ou mista. Art. 7o. - Terras públicas da União, Estados, Territórios e Municípios somente serão transferidas a pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de Direito Real de Uso da Superfície, limitada a extensão a um módulo regional de exploração agrícola, excetuados os casos de cooperativas de produção originárias do processo de Reforma Agrária e ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 13 e 14. Art. 8o. - Pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderão possuir terras no País cujo somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior a três (03) módulos regionais de exploração agrícola. Art. 9o. - Aos proprietários de imóveis rurais de área não excedente a três (03) módulos regionais de exploração agrícola que os cultivem, explorem diretamente, nele residem e não possuam outros imóveis rurais e aos beneficiários da Reforma Agrária, serão asseguradas as condições de apoio financeiro e técnico para que utilizem adequadamente a terra. Parágrafo único - É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de três (03) módulos regionais de exploração agrícola, incluída a sua sede, explorada diretamente pelo trabalhador que nela resida e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra. Art. 10. - A desapropriação por utilidade pública dos imóveis rurais mencionados no artigo 9o. somente poderá ser feita, se assim preferir o expropriado, mediante permuta por área equivalente situada na região de influência da obra motivadora da ação. Art. 11. - A Contribuiição de Melhoria será exigida aos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas e terá por limite global o custo das obras públicas, que incluirá o valor das despesas e indenizações devidas por eventuais desvalorizações que as mesmas acarretem, e por limite individual, exigido de cada contribuinte, a estimativa legal do acréscimo de valor que resultar para imóveis de sua propriedade. § 1o. - A Contribuição de Melhoria será lançada e cobrada nos dois anos subsequentes à conclusão da obra. § 2o. - O produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria das obras realizadas pela União nas áreas de Reforma Agrária destinar-se-ão ao Fundo Nacional de Reforma Agrária. Art. 12. - O Poder Público poderá reconhecer a posse pacífica em imóveis rurais públicos ou privados, sob certas condições impostas aos beneficiários e em área que não exceda três (03) módulos regionais de exploração agrícola. Art. 13. - Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por três (03) anos ininterruptos, sem justo título ou boa fé, área rural particular ou devoluta contínua, não excedente a três (03) módulos regionais de exploração agrícola, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, a qual servirá de título para o registro imobiliário respectivo. Art. 14. - Lei Federal disporá sobre as condições de legitimação de ocupação até três (03) módulos regionais de exploração agrícola de terras públicas para aqueles que as tornarem produtivas, com seu trabalho e de sua família." 2. Insere, onde couber, no Título X (Disposições Transitórias), os seguintes artigos: "Art. - Até que a lei especial determine a forma de cálculo do Módulo Regional de Exploração Agrícola, referido nos Artigos "1o.", "4o.", "6o.", "7o.", "8o.", "9o.", "12", "13" e "14" e defina a área geográfica das respectivas regiões, será utilizado o cálculo descrito para o módulo fiscal no Artigo 50, § 2o., da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo Art. 1o. da Lei 6.746 de 10 de dezembro de 1979, e no art. 4o. do Decreto no. 84.685 de 6 de maio de 1980, e considerado como região o Município ou grupo de Municípios com características econômicas e ecológicas homogêneas. Art. O acesso à terra, objeto da execução da reforma agrária, pressuporá: a) Manter o domínio dos imóveis sob titularidade da União; b) Concessão de uso real à família beneficiária, vetadas a cessão ou transmissão de posse à qualquer título; c) Caso haja desistência a área se transferirá para uso da comunidade ou devolução à União. Art. Durante a execução da reforma agrária, os trabalhadores devem participar em todas as instâncias decisórias do governo sobre assuntos de reforma agrária, devendo sempre ter no mínimo cinquenta por cento dos votos, nos diversos foruns de decisão. Art. - O crédito rural com utilização de recursos públicos, da União, Estado ou instituições públicas somente poderá beneficiar pessoas físicas ou jurídicas que, comprovadamente tenham na atividade rural sua ocupação econômica exclusiva e não explorem estabelecimentos rurais com área superior a cinco (05) módulos regionais. Art. - A receita pública da tributação dos recursos fundiários rurais deverá atender exclusivamente aos programas governamentais de desenvolvimento rural e, preferencialmente, ao processo de reforma agrária. Art. - Será constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária, com dotação orçamentária de no mínimo 5% da receita prevista no orçamento da União." 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20730 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  Emenda No. Popular Inclui, onde couber, no Título X (Das Disposições Transitórias), os seguintes dispositivos: "Art. - Fica criado o Estado do Triângulo, constituído pelos municípios de Abadia dos Dourados, Água Comprida, Araguari, Arapuá, Araxá, Cachoeira Dourada, Campina Verde, Campo Florido, Campos Altos, Canápolis, Capinópolis, Carmo do Paranaíba, Cascalho Rico, Centralina, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquistas, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Delfinópolis, Douradoquara, Estrela do Sul, Fronteira, Frutal, Grupiara, Guarda-Mor, Guimarânia, Gurinhatã, Ibiá, Indianópolis, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itapagipe, Iturama, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Medeiros, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Prata, Pratinha, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Romaria, São Francisco Sales, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, São João Batista do Glória, São Roque de Minas, Sacramento, Santa Juliana, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória, Serra do Salitre, Tapira, Tapiraí, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Vargem Bonita, Vazente, Veríssimo, desmembrados do Estado de Minas Gerais. § 1o. - A superfície territorial do Estado do Triângulo fica definida pelos limites externos dos municípios que o compõe, nas dívisas com os Estados contíguos. § 2o. - O TSE terá o prazo de 180 dias, a partir da promulgação desta Constituição, para realizar plebiscito nos municípios referidos neste artigo, visando á ratificação da criação do Estado do Triângulo. Art. - Uma vez ratificada a criação do Estado do Triângulo, caberá ao Presidente da República, no prazo de 180 dias nomear o governador provisório, cujo mandato se extinguirá com a posse do Governador e do Vice-Presidente eleitos em 1990. § 1o. - O Presidente da República indicará o município que sediará a capital provisória do Estado Triângulo. Art. - A eleição do Governador e do Vice- Governador, dos Senadores, dos Deputados Federais e dos Deputados Estaduais será realizada em 1990, presididas pelo Tribunal Superior Eleitoral. § 1o. - A posse do Governador e do Vice- Governador dar-se-á na mesma data dos demais governadores eleitos em 1990. § 2o. - A Assembléia Legislativa será instalada em 1991, na mesma data das demais assembléias estaduais, pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e terá o prazo mínimo de seis meses para elaborar a Constituição do Estado do Triângulo, a qual caberá definir a localização da capital permanente. Art. - A implantação do Estado do Triângulo obedecerá ás disposições constitucionais, à praxe consagrada no ordenamento jurídico brasileiro e aos costumes. 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20731 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  Emenda No. Popular Inclui, onde cluber, no Capítulo VI (Das Regiões de Desenvolvimento, das Regiões Metropolitanas e das Microempresas), do Título IV (Da Organização do Estado), os seguintes artigos e parágrafo: "Art. - As Regiões cujas condições sociais e econômicas apresentem disparidades de desenvolvimento em relação às suas congêneres receberão tratamento diferenciado e prioritário por parte da União. Parágrafo Único - Como forma de diminuir as disparidades inter-regionais, a participação de cada Região nos investimentos da União será feita na proporção inversa á sua renda "per capita" direta à respectiva população. Art. - O planejamento econômico e social nacional funcionará interativamente com o planejamento regional, de modo que se considerem as peculiaridades e necessidades de cada Região. § 1o. - O representante máximo do organismo de planejamento econômico e social de cada Região será membro do Conselho de Ministros da República, com igualdade de direitos e poderes nas decisões do colegiado. § 2o. - Os planos regionais de desenvolvimento econômico e social serão elaborados pelos organismos regionais de planejamento econômico e social e encaminhados pelo Poder Executivo, conjuntamente com o plano nacional, para discussão e aprovação pelo Congresso Nacional. § 3o. - Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art..., não poderão os planos nacionais de desenvolvimento econômico e social contemplar as Regiões carentes com investimentos inferiores à média obtida para o conjunto das Regiões. § 4o. - As leis que aprovarem os planos de desenvolvimento econômico e social terão caráter administrativo vinculatório. Art. - A União assegurará recursos orçamentários anuais, que serão depositados nos bancos federais de fomento nacionais e regionais, suficientes para o financiamento da execução dos planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social. Art. - Cumprirá à União, aos Estados e aos Municípios a criação de mecanismos que possibilitem o amplo acompanhemento popular da aplicação e adminitração de todos os recursos financeiros postos à sua disposição, discriminando as fontes, tributárias ou não, e as formas de aplicação." 
 Parecer:  A emenda popular em questão pretende inserir na Consti- tuição disposições relacionadas com o desenvolvimento regio- nal equilibrado. Entendemos que a pretensão é justa. Ocorre, entretanto, que já consta no anteprojeto, sendo mantido no substitutivo, um conjunto de dispositivos que vem exatamente ao encontro dos anseios dos subscritores da emenda, apenas sem descer a todos os detalhes, que melhor serão tratados em lei e nos planos governamentais. Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20732 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Suprimam-se Artigos no Título X (Disposições Transitórias) e dê-se nova redação aos Artigos do Capítulo II (da Seguridade Social), Título IX (da Ordem Social), na forma que se segue: "Suprimam-se os Arts. 487 e 488 e dê-se ao art. 335 e ao parágrafo único do art. 337 a seguinte redação: Art. 336. - A folha de salários é base exclusiva da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvadas as contribuições devidas, na forma e nas condições de lei vigente, às entidades de direito privado serviço social do comércio - SESC, Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. Art. 337. ................................. Parágrafo único. Toda contribuição social instituída pela União destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo, obsevada a ressalva contida no art. 336." 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20733 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, na Seção I (Da Saúde), do Capítulo II (Da Seguridade Social), Título IX (Da Ordem Social), o seguinte artigo: "Art. - O Sistema Nacional de Saúde deve respeitar os princípios: I - universalidade do atendimento; II - pluralismo de sistemas médicos- assistênciais; III - livre exercício profissional; IV - livre opção do indivíduo entre diversos sistemas." 
 Parecer:  A Emenda é contemplada, em seu mérito, em diversos dos artigos do novo texto do Projeto de Constituição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20734 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo II (Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária), do Título VIII (Da Ordem Econômica), os seguintes artigos: "Art. - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural. Parágrafo único. O uso do imóvel rural deve cumprir função social, definida em lei. Art. - Lei específica, a ser promulgada no prazo de um ano, disporá sobre os objetivos e instrumentos de política agrícola. Art. - A reforma agrária, de exclusiva competência do Presidente da República, será feita em terras inexploradas, que não cumpram função social; pela desapropriação por interesse social, mediante indenização justa e prévia, pagas as benfeitorias em dinheiro e a terra nua em títulos da dívida agrária, com prazo de até vinte anos, em prestações anuais e sucessivas, com cláusula de exata correção monetária." 
 Parecer:  A Emenda no. 1p20734/7, de autoria da sra. Eliana Cândida de Jesus e outros, foi subscrita por 43.275 eleitores e está sob a responsabilidade de três entidades associativas: Confe deração Nacional da Agricultura, Organização das Cooperativas Brasileiras e Sociedade Rural Brasileira. Apresentada como Emenda Popular, ela atendeu às exigên cias previstas no art. 24 do Regimento Interno da Assembleia Nacional Constituinte, recebeu do o no. PE 00098-9. Pretendem os proponentes incluir, onde coubrer, três arti gos no Capítulo II do Título VIII do Projeto de Constituição, que trata "Da Ordem Econômica e Financeira". Concordamos com as sugestôes em exame, deixando de aco lher apenas o segundo artigo, por julgá-lo desnecessário e não obedecer aos princípios de técnica legislativa. O assunto é política agrícola e deve ser tratada em legislação ordiná ria. Procurou-se usar o subterfúgio do prazo para obrigar o Poder Legislativo agir. É legítimo constar a garantia do direito da propriedade no texto constitucional. Parece-nos também razoável exigir a inclusão da cláusula de correção monetária nos títulos da dívida agrária, pois ao longo dos anos a desvalorização torna-los-á desprezíveis para a finalidade para que foram emitidos. O restante já foi acolhido no Projeto. Pelas razôes expostas, somos pela aprovação parcial da E menda. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20735 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo VII (Da Família, do Menor e do Idoso), do Título IX (Da Ordem Social), do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, os seguintes dispositivos: "Art. - Compete à sociedade e ao Estado assegurar à criança e ao adolescente, além da observância dos direitos e garantias individuais da pessoa humana em geral, os seguintes direitos: I - à vida, à alimentação, à moradia, à saúde, ao lazer e à cultura, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade; II - à assistência social, sejam ou não os pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à proteção especial quando em situação de vulnerabilidade por abandono, orfandade, extravio ou fuga do lar, deficiência física, sensorial ou mental, infração às leis, dependência de drogas, vitimização por abuso ou exploração sexuais, crueldade ou degradação, assim como quando forçados por necessidade ao trabalho precoce. Art. - O Estado garantirá às famílias que o necessitarem e o desejarem a educação e a assistência gratuitas às crianças de zero a seis anos, em instituições especiais como creches e pré-escolas. Art. Toda criança tem direito ao ensino gratuito a partir dos sete anos, até a conclusão do nível médio. Parágrafo único. O Estado garantirá à sociedade a participação no controle e na execução da politica educacional em todos os níveis, nas esferas fedral, estadual e municipal, através de organismos coletivos democraticamente constituídos. Art. O Estado promoverá, conjuntamente com entidades não-governamentais, políticas de saúde materno-infantil e de prevenção à deficiência física, sensorial e mental, assim como políticas de integração à sociedade do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento especializado para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos como preconceitos e barreiras arquitetônicas. Art. O trabalho da criança e do adloescente será regulado em legislação especial, observados os seguintes princípios: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho; II - garantia de acesso à escola do trabalhador menor de dezoito anos; III - direitos trabalhistas e previdenciários; IV - isonomia salarial em trabalho equivalente ao do adulto; V - proibição do trabalho insalubre e perigoso, bem como do trabalho noturno. Art. No atendimento pelo Estado dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, caberão à União e às Unidades Federadas os papéis normativo e supletivo, respectivamente, e aos Municípios a execuçãodas políticas e programas específicos, respaldados por conselhos representativos da sociedade civil. Parágrafo unico. A lei determinará o alcance e as formas de participação das comunidades locais na gestão, no controle e na avaliação das políticas e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e de assistência à gestante e à nutriz. Art. - A criança e o adolescente a quem se atribua a autoria de infração penal terá garantida a instrução contraditória e ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. § 1o. A aplicação à criança e ao adolescente de qualquer medida privativa da liberdade decorrente de infração penal levará em conta os seguintes princípios: I - excepcionalidade; II - brevidade; III - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 2o. É estabelecida a inimputabilidade penal até os dezoito anos. Art. É ratificada a Declaração Universal dos Direitos da Criança, cujos princípios são incorporados a esta Constituição. Art. À criança e ao adolescente dar-se-á prioridade máxima na destinação dos recursos orçamentários federais, estaduais e municipais. Art. - Leis federais, a serem aprovadas no prazo de dez anos contados da promulgação desta Constituição, disporão sobre o Código Nacional da Criança e do Adolescente, em substituição ao atual Código de Menores, bem como sobre a instituição dos Conselhos Nacional, Estadual e Municipal da Criança e do Adolescente, dos quais deverão participar entidades públicas e privadas comprometidas com a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente." 
 Parecer:  A Emenda Popular PE-96 trata de assuntos ligados aos in- teresses da família, como um todo, e do menor, enfatizando problemas trabalhistas, acesso à educação, à saúde e para os deficientes todo tipo de assistência social e pública. A primeira proposta garante à criança e ao adolescente os direitos à vida, à alimentação, à moradia, à saúde, etc.. A matéria está contemplada no Projeto de Constituição, no art. 419, I e II. Portanto prejudicada. O mesmo ocorre com a segunda proposta, isto é, a de dar proteção especial ao menor quando em situação de vulnerabili- dade por abandono, orfandade, extravio ou fuga do lar. O mes- mo art. 419, III dispõe sobre assistência especial, caso o menor esteja em situação irregular. Igualmente prejudicada. A 3a. proposta determina que ao Estado cabe garantir a educação e proporcionar assistência gratuita às crianças de zero a seis anos, em instituições especiais como creches e pré-escolas. O art. 373 trata da matéria e seu item III espe- cificamente do atendimento em creches. Prejudicada. A 4a. garante à sociedade e ao Estado participação no c controle e na execução da política educacional em todos os níveis. A pretensão está amparada no art. 371 do Projeto, cu- jo parágrafo único determina: "a educação será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade..." complementando o CAPUT do mesmo artigo que diz ser a educação direito de cada um e dever do Estado. A quinta, subdividida em 3 itens, a saber: - estabelecimento de políticas de saúde materno-infantil e de prevenção à deficiência física, sensorial e mental. Arts. 364, I e IV; art. 12, III, i e art. 419. Prejudicada. - integração à sociedade do adolescente portador de defi- ciência, mediante o tratamento especializado para o trabalho e a convivência. Art. 364, IV. - facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, eliminação de obstáculos, etc. aos deficientes. Assunto de lei ordinária, a ser regulada a nível municipal. Rejeitada. A sexta proposta, com 3 objetivos, a saber: - idade mínima de quatorze anos para admissão ao traba- lho, contemplada no art. 13, XXIII - prejudicada. - garantia de acesso à escola do trabalhador menor de de- zoito anos. O art. 383 do Projeto responsabiliza as empresas comerciais, industriais e agrícolas pelo ensino fundamental gratuito e seus empregados e dos filhos de seus empregados, etc..etc. Finalmente, a isonomia salarial em trabalho equivalente ao adulto. Art. 13, XI. Igualmente prejudicada. O art. 13, XXIII, proibe ao menor trabalho em local insa- lubre, bem como o trabalho noturno. A sétima proposta. Atendida pelo art. 419, III, § 2o.. A oitava proposta, que trata do menor infrator, embora seja matéria de Direito Penal, o art. 419, §1o. dá ao menor infrator ampla defesa. A nona - que trata da ratificação da Declaração Universal dos Direitos da Criança, rejeitamos por considerarmos que os atos internacionais, embora matéria cujo processo deva ser regulado pela Constituição, não cabe a esta, contudo, descer ao exame dos casos específicos. Rejeitada. A seguinte, destinação dos recursos orçamentários com prioridade aos programas da criança e do adolescente, o art. 419, § 2o. já determina que a destinação dos recursos seja feita por programas. Prejudicada. Finalmente, a proposta que intenta aprovar no prazo de dez meses contados da promulgação da Constituição leis fede- rais que disporão sobre o Código Nacional da Criança e do A- dolescente, bem como instituição dos Conselhos Nacional, Es- tadual e Municipal da Criança e do Adolescente, etc.etc. so- mos obrigados a rejeitar, calcados nas seguintes justifica- ções: A competência para legislar a matéria está prevista no texto do Projeto. Ademais, a proteção à criança é matéria de Capítulo do Projeto, demonstrando o empenho da Assembléia Na- cional Constituinte em assunto de tal relevância. A fixação de prazos para aprovação da legislação em foco é figura bas- tante aleatória, por que o Congresso Nacional estará às vol- tas com inúmeras matérias relevantes pendentes de normatiza- ção, a curto prazo, uma vez promulgada a Nova Carta. Rejeita- da. Desta forma, concluímos pela prejudicialidade das propos- tas desta emenda, com exceção de 3 que foram rejeitadas. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20736 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR Inclui, onde couber, no Capítulo II (Da Seguridade Social), Seção I (Da Saúde), Título IX (Da Ordem Social), o seguinte: Art. Dos recursos totais destinados ao setor saúde, o Estado estabelecerá como prioritária a alicação de um maior percentual a programas de Assistência de Saúde Materno-infantil. Inclui, onde couber, no Capítulo II (Da Seguridade social), Seção III (Da Assitência Social), Título IX (Da Ordem Social), o seguinte: Art. - O Poder público estabelecerá, com caráter prioritário, programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente. Art. - É assegurada aos portadores de defidiência física, sensonal e mental a melhoria de sua condição social e econômica, particularmente mediante educação especial e gratuíta, assitência, habilitação, reabilitação, inserção e reinserção na vida econômica e social do País e proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão ao trabalho e ao serviço público, assim como ao salário. Incluir, onde couber, no Capítulo III (Da Educação e Cultura), Título IX (Da Ordem Social), o seguinte: Art. - O Estado garantirá gratuitamente às famílias que o desejarem a educação e a assistência às crianças de zero a seis anos, em instituições específicas como creches pré-escolas. § 1o. - A Política Nacional de Educação, regulada em lei, disporá, necessariamente, sobre o nível pré-escolar previsto neste artigo. § 2o. - Lei especial disporá sobre percentuais mínimo e para a educação pré-escolar. Art. - O ensino gratuíto e de qualidade é um direito de todas as crianças e jovens e uma obrigação do Estado. Inclui, onde couber, no Capítulo VII (Da Família, do Menor e do Idoso), Título IX (Da Ordem Social), o seguinte: Art. - A lei coibirá a violência física, mental ou psicológica de adultos ou de instituições sobre a criança, garantindo-lhe sua integridade e estabelecerá os meios processuais adequados para tal fim. Art. - A lei garantirá a inimputabilidade penal até aos 18 anos. Art. - Proibição de qualquer trabalho a menor de 14 anos, mesmo na condição de aprendiz. Art. - Fica instituído o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. - A lei regulará as atribuições e a formação do Conselho, a nível federal, estadual e municipal, assegurando a participação efetiva das instituições de atendimento à criança e ao adolescente na proporção de dois terços de sua composição. Art. - O Poder Legislativo elaborará o Código Nacional da Criança e do Adolescente em substituição do atual Código de Menores, em prazo não superior a dois anos. Art. As crianças e adolescentes em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais, terão direito a especial atenção e proteção da Sociedade e do Estado, contra todos os tipos de discriminação, opressão ou exploração, com total amparo, alimentação, educação, saúde, e afeto. 
 Parecer:  A Emenda, tal como apresentada, acrescenta uma série de subsídios a serem considerados em legislação ordinária. Além disto, grande parte do conteúdo filosófico da proposta está contemplada nos diversos artigos do novo texto do Projeto Constitucional. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20737 PREJUDICADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR 1. Inclui, onde couber, no Capítulo II (Da Política Agrícola, fundiária e da Reforma Agrária), do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira), os seguintes artigos, itens e parágrafos: "Art. 1o. - Ao direito de propriedade de imóvel rural correspondente uma obrigação social. § 1o. - O imóvel rural que não corresponder à obrigação social será arrecadado mediante a aplicação dos institutos da Perda Sumária e da Desapropriação por Interesse Social para fins de Reforma Agrária. § 2o. - A propriedade de imóvel rural correspondente à obrigação social quando, simultaneamente: a) é racionalmente aproveitado; b) concerva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção e não motiva conflitos ou disputas pela posse ou domínio; d) não excede a área máxima prevista como limite regional; e) respeita os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações. § 3o. - O imóvel rural com área superior a sessenta (60) módulos regionais de exploração agrícola terá o seu domínio e posse transferidos, por sentença declaratória, quando permanecer totalmente inexplorado, durante três (03) anos consecutivos, independente de qualquer indenização. § 4o. - Os demais imóveis rurais que não corresponderem à obrigação social serão desapropriados por interesse social para fins de Reforma Agrária, mediante indenização paga em títulos da dívida agrária, de valor por hectare e liquidez inversamente proporcionais à área e à obrigação social não atendida, e com prazo diretamente proporcional aos mesmos fatores. Art. 2o. - A indenização referida no artigo anterior, § 4o., significa tornar sem dano unicamente em relação ao custo histórico de aquisição e dos investimentos realizados pelo proprietário, seja da terra nua, seja de benfeitorias, e com a dedução dos valores correspondentes a investimentos públicos e débitos em aberto com instituições oficiais. § 1o. - Os títulos da dívida agrária são resgatáveis no prazo de vinte anos, a partir do quinto ano, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento de até cinquenta por cento do imposto territorial rural e como pagamento do preço de terras públicas. § 2o. - A declaração de interesse social para fins de Reforma Agrária opera automaticamente a imissão da União na posse do imóvel, permitindo o registro da propriedade. Qualquer contestação na ação própria ou em outra medida judicial somente poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriante. § 3o. - A desapropriação de que fala este artigo se aplicará tanto à terra nua quanto às benefeitorias indenizáveis. Art. 3o. - O imóvel rural desapropriado por Interesse Social para fins de Reforma Agrária será indenizado na proporção da utilidade que representa para o meio social e que tem como parâmetros os tributos honrados pelo proprietário. Parágrafo único - A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva da União, e poderá ser delegada através de ato do Presidente da República. Art. 4o. - Ninguém poderá ser proprietário, direta ou indiretamente, de imóvel rural, de área contínua ou descontínua, superior a sessenta (60) módulos regionais de exploração agrícola, ficando o excedente, mesmo que corresponda à sua obrigação social, sujeito à desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária. Parágrafo único - A área referida neste artigo será considerada pelo conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário no País. Art. 5o. - Durante a execução da Reforma Agrária ficam suspensas todas as ações de despejo e de reintegração de posse contra arrendatário, parceiros, posseiros e outros trabalhaores de posse contra arrendatário, parceiros, posseiros e outros trabalhadores rurais que mantenham relações de produção com o titular do domínio da gleba, ainda que indiretamente. Art. 6o. - Estão excluídos de desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária os imóveis rurais direta e pessoalmente explorados em dimensão que não ultrapasse a três (03) módulos regionais de exploração agrícola. § 1o. - É dever do Poder Público promover e criar as condições de acesso do trabalhador à propriedade da terra economicamente útil, de preferência na região em que habita, ou, quando as circunstâncias urbanas ou regionais o aconselharem, em zonas plenamente ajustadas, na forma da lei vier a determinar. § 2o. - O Poder Público reconhece o direito à propriedade da terra agrícola na forma cooperativa, condominal comunitária, associativa, individual ou mista. Art. 7o. - Terras públicas da União, Estados, territórios e Municípios somente serão transferidas a pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de Direito Real de Uso da Superfície, limitada a extensão a três (03) módulos regionais de exploração agrícola, excetuados os casos de cooperativas de produção originais do processo de Reforma Agrária e ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 13 e 14. Art. 8o. - Pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderão possuir terras no País cujo somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior a três (03) módulos regionais de exploração agrícola. Art. 9o. - Aos proprietários de imóveis rurais de área não excedente a três (03) módulos regionais de exploração agrícola que os cultivem, explorem diretamente, neles residam e não possuam outros imóveis rurais, e aos beneficiários da Reforma Agrária, serão asseguradas as condições de apoio financeiro e técnico para que utilizem adequadamente a terra. Parágrafo único - É insuscetível de penhora a propriedade rural até o limite de três (03) módulos regionais de exploração agrícola, incluída a sua sede, explorada diretamente pelo trabalhador que nela resida e não possua outros imóveis rurais. Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-se-á à safra. Art. 10 - A desapropriação por utilidade pública dos imóveis rurais mencionados no artigo 9o. somente poderá ser feita, se assim preferir o expropriado, mediante permuta por área equivalente situada na região de influência da obra motivada da ação. Art. 11 - A Contribuição de Melhoria será exigida aos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas e terá por limite global o custo das obras públicas que incluirá o valor das despesas e indenizações devidas por eventuais desvalorizações que as mesmas acarretem, e por limite individual, exigido de cada contribuinte, a estimativa legal do acréscimo de valor que resulta para imóveis de sua propriedade. § 1o. - A Contribuição de Melhoria será lançada e cobrada nos dois anos subsequentes à conclusão da obra. § 2o. - O produto da arrecadação da Contribuição de Melhoria das obras realizadas pela União nas áreas de Reforma Agrária destinar-se-á ao fundo Nacional de Reforma Agrária. Art. 12 - O Poder Público poderá reconhecer a posse pacífica em imóveis rurais públicos ou privados, sob certas condições impostas aos beneficiários e em área que não exceda três (03) módulos regimentais de exploração agrícola. Art. 13 - Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por três (03) anos ininterruptos, sem justo título ou boa fé, área rural particular ou devoluta contínua, não excedente a três (03) módulos regionais de exploração agrócola, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, a qual servirá de título para o registro imobiliário respectivo. Art. 14 - Lei Federal disporá sobre as condições de legitimação de ocupação até (03) módulos regionais de exploração agrícola de terras públicas para aqueles que as tornarem produtivas, com seu trabalho e de sua família. 2 - Insere, onde couber, no Título X (Disposições Transitórias), os seguintes artigos: Art. - Até que a lei especial determine a forma de cálculo do Módulo Regional de Explorações Agrícola, referido nos Artigos 1o., 4o., 6o., 7o., 8o., 9o., 12, 13 e 14 desta proposta popular, defina a área geográfica das respectivas regiões, será utilizado o cálculo descrito para o módulo fiscal no Artigo 50, § 2o., da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo Art. 1o., da Lei 6.746, de 10 de dezembro de 1979, e no Art. 4o. do Decreto-Lei 84.685, de 06 de maio de 1980, e considerando como região o Município ou grupo de Municípios com características econômicas e ecológicas homogêneas. Art. - A receita pública da tributação dos recursos fundiários rurais deverá atender exclusivamente aos programas governamentais de desenvolvimento rural e, preferencialmente, ao processo de reforma agrária. Art. - Será constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária, com dotação orçamentária de no mínimo 5% da receita prevista no orçamento da União. 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20738 APROVADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  EMENDA No. POPULAR I. Insira, onde couber, Capítulo I (Dos Direitos Individuais), Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), o seguinte: "Art. - O povo tem o direito de participar da administração pública. § 1o. - Este direito é exercido através de Conselhos de Participação Popular formados por representantes das associações de bairro, sindicatos de trabalhadores, associações profissionais e outras formas de organização popular regularmente constituídas. § 2o. - No município, distrito ou bairro, o povo, através do Conselho de Participação Popular, participa diretamente da administração para a formação de decisões sobre as prioridades locais e de tudo aquilo do interesse popular, bem como de controle e fiscalização dos atos do poder público. § 3o. - Para se garantir o direito da Participação Popular em todos os níveis da administração pública. Lei Complementar regulamentará as formas de funcionamento destes Conselhos e estabelecerá normas para: I - Garantir a plena descentralização e a ampla democratização das decisões de poder público; II - Garantir efetiva participação: a) dos consumidores, por órgãos de fiscalização, em defesa da economia popular; b) dos usuários, nos órgãos prestadores de serviço público, inclusive na administração indireta e concessionárias particulares, cujas tarifas e orçamentos serão submetidos à aprovação legislativa; c) dos contribuintes, na fiscalização financeira e orçamentária, interna e externa, dos órgãos públicos; d) dos cidadãos, na escolha dos agentes do poder público em cargos de direção ou chefia nos setores do interesse imediato e cotidiano da população, como educação, saúde, segurança, abastecimento, transporte, entre outros, bem como na sua destituição, quando estes agentes violarem a Constituição ou leis vigentes. Art. - Qualquer entidade regularmente constituída tem o direito à informação sobre os atos do governo e das entidades controladas pelo poder público. § único - As informações requeridas serão prestadas no prazo de 30 dias, sob pena criminal e civil. 2. Acrescente, onde couber, no Capítulo I (Disposições Gerais), Título III (Das Garantias Constitucionais), o seguinte: Art. - Qualquer cidadão, entidade regularmente constituída ou o Ministério Público podem propor ação visando a anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que participe o Poder Público, bem como de privilégios indevidos a pessoa físicas ou jurídicas. § 1o. - Também são passíveis de ação popular as empresas privadas. § 2o. - A ação popular é sempre gratuita. Art. - Qualquer entidade associativa de âmbito nacional pode requerer do Poder Judiciário competente a extinção de lei ou ato do poder público e todas as suas consequências, quando forem contrários à Constituição. § único - A decisão do Tribuanal competente que reconhecer a inconstitucionalidade é irreconhecível e revoga imediatamente, a partir de sua publicação, a lei ou ato praticado. Art. - Qualquer entidade associativa pode propor ação proibindo atos que prejudiquem os bens de uso comum do povo, os interesses dos consumidores, o equilíbrio ecológico e os direitos humanos. 3. - Acrescente, onde couber, na Subseção I (Da Emenda à Constituição), Seção VIII (Do Processo Legislativo), Capítulo I (Do Legislativo), Título V Organizção dos Poderes e Sistemas do Governo), o seguinte: Art. A emenda constitucional aprovada que tenha recebido voto contrário de 2/5 dos membros do Congresso Nacional e a emenda constitucional rejeitada que tenha recebido voto favorável de 2/5 dos membros do Congresso Nacional poderão ser submetidas a referendo popular, se a medida for requerida por 1/5 do Congresso ou por 1% dos eleitores no prazo de 120 dias contados a partir da votação. 4. - Insira, onde couber, na Subseção II (Disposições Gerais), Seção VIII (Do Processo Legislativo). Capítulo I (Do Legislativo), Título V (Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo), o seguinte: Art. Fica assegurada a iniciativa popular para propor emenda à Constituição através de proposta assinada por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional. 5. - Inclua onde couber, no Capítulo III (Dos Direitos Coletivos), Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), o seguinte: Art. Qualquer entidade associativa pode requerer ou defender os direitos e interesses coletivos ou individuais de seus filiados em qualquer instância judicial ou administrativa. 6. Acrescente, onde couber, no Capítulo V (Da Soberania Popular), Título II (Dos Direitos e Liberdades Fundamentais), o seguinte: Art. - As leis e atos municipais, estaduais e federais serão submetidos a referendo popular, sempre que isto seja requerido por, no mínimo, 3% dos eleitores do município, 2% dos eleitores do Estado e 1% dos eleitores da Nação, respectivamente. Art. - ficam assegurada a Iniciativa Popular para propor lei municipal, estadual e federal, bem como Lei Complementar através de proposta assinada por, no mínimo, 1% dos eleitores do município, 0,1% dos eleitores do Estado e 0,05% dos eleitores da Nação, respectivamente. § único - A Câmara dos Vereadores, Assembléia Legislativa Estadual ou o Congresso Nacional têm o prazo de 120 dias para discutir e votar a proposta apresentada. 7. Insira, onde couber, no Capítulo V (Do Ministério Público), Título V (Da Organizção dos Poderes e Sistema de Governo), o seguinte: Art. - Na falta de lei que torne eficaz uma norma constitucional, qualquer entidade associativa de âmbito nacional pode requerer ao poder legislativo a regulamentação da norma. § único - Caso a regulamentação não se dê no prazo de 90 dias, o poder judiciário definirá sua aplicação dentro dos princípios gerais desta norma e da Constituição. 
 Parecer:  A emenda em referência (pe-56), subscrita por 35.000 e- leitores, tendo como entidades responsáveis a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, o sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e operações de Mesas Telefônicas no Estado de Minas Gerais e o Unibairros, que dispõe sobre os direitos de participação po- pular, propõe a inclusão, no Projeto de Constituição, de di- versos dispositivos, enumerados em itens, os quais passaremos a examinar. O item 1 estabelece que "o povo tem o direito de parti- cipar da administração pública", direito esse que será exer- cido através de Conselhos de Participação Popular, formados por representantes de bairro, sindicatos de trabalhadores, associações profissionais e outras formas de organização po- pular regularmente constituídas, cujo funcionamento será dis- ciplinado em lei complementar. Ora, o Projeto já prevê, em seu art. 17, inciso VII, a participação popular em todos os níves da administração pú- blica. Em seguida, defende "o direito à informação sobre os a- tos do Governo e das entidades controladas pelo poder públi- co", medida também fixada no texto, nos art.s 17, inciso VI, e 78. O ítem 2 propõe o direito à "ação popular", que deverá ser gratuita e aplicável ainda às empresas privadas. Esse direito se encontra assegurado no Projeto, nos art.s 32, in- ciso V, e 41. Não cabe, porém, ação popular em relação a em- presas privadas, pela própria natureza desse instrumento ju- rídica, "reconhecido como remédio destinado a provocar o con- trole jurisdicional de agentes públicos ou assemelhados". A anulação de atos lesivos ao patrimônio público, aos interesses dos consumidores, ao equilíbrio ecológico e aos direitos humanos, como preconiza outro dispositivo desse í- tém, está atendida pelo art. 37 do Projeto. O ítem 3 preconiza o referendo popular para emendas constitucionais, desde que requeridas por 1/5 dos membros do Congresso Nacional ou 1% do eleitorado, tenham elas sido aprovadas ou rejeitadas, não merecendo acolhimento por emper- rar o processo jurígeno-constitucional e tornar de certa for- ma inócuo o sistema representativo. O ítem 4 estabelece a iniciativa popular para propostas de emenda à constituição. Nesse caso, o Projeto também já disciplina a matéria (art. 25, incisos I e III, parágrafo Ú- nico, e art. 118, inciso IV). O ítem 5 trata do direito de as entidades associativas defenderem seus interesses ou o de seus filiados, o que a le- gislação ordinária já assegura, sendo, por conseguinte, maté- ria infra-constitucional. O ítem 6 propõe referendo popular para leis e atos muni- cipais, estaduais e federais, mecanismos e-se que emperrará o processo e tirará a eficácia de tais normas, além de tor- nar, como acima já nos referimos, inócuo o sistema represen- tativo, baseando-se em quantitativos aleatórios e não signi- ficativos. Quanto à iniciativa popular para propor projetos de lei municipal, estadual e federal, bem como de lei complementar, esse direito já está assegurado, no âmbito federal, no art. 121 do Projeto. Na esfera estadual, será por certo tratado nas constituições dos Estados. Outrossim, não vemos razão de valia para mudar os quantitativos fixados originalmente no projeto para a legislação federal. O ítem 7 pretende que qualquer entidade associativa de âmbito nacional possa requerer ao Poder Legislativo a regula- mentação de norma constitucional. Cabe assinalar que o Projeto prevê essa providência no caso dos Direitos Fundamentais. Estender-se essa prerrogativa para qualquer norma é uma violação do próprio princípio da liberdade dos Poderes e da indelegabilidade de competência. Cremos, pelo exposto, haver demonstrado que a Emenda Po- pular em questão, em sua quase totalidade, repete o que já existe no Projeto e, no pouco que inova, o faz de forma in- conveniente. Opinamos, pois, pela prejudicialidade dos ítens 1, 2, 4 e 6 e pela rejeição dos ítens 5 e 7. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20739 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  Emenda No. Popular 1 - Inclui, onde couber, na Seção III (Dos Impostos da União) do Capítulo I (Do Sistema Tributário Nacional), do Título VII (Da Tributação e do Orçamento), o seguinte artigo e parágrafo: "Art. Compete à União instituir e arrecadar imposto, que exclui a incidência de qualquer outro, sobre a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do país, enumerados em lei, ou sobre qualquer destas operações. Parágrafo único - 90% (Noventa por cento) do produto da arrecadação do imposto de que cogita este artigo serão igualmente distribuídos pelos Estados e Municípios, proporcionalmente à produção." 2 - Insere, onde couber, no Capítulo I (Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica), do Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira), artigos e parágrafos com a seguinte redação: "Art. Fica instituído Fundo de Exaustão em favor dos Municípios com atividade mineradora, a ser utilizado, na forma da lei, no desenvolvimento sócio-econômico de suas comunidades, a título de compensação pelos prejuízos a eles causados pela mencionada atividade, incluído o empobrecimento irreversível de seu solo. Parágrafo único - Os recursos do Fundo serão entre outros, os arrecadados, a título de indenização, com base na exploração e aproveitamento dos recursos minerais. Art. Aos Municípios fica assegurada, na forma da Lei, participação no processo de outorga de autorização, permissão ou concessão, bem como no de fiscalização e controle de pesquisa ou aproveitamento, no respectivo território de jazidas, minas e outros recursos minerais, tendo em vista, entre outras finalidades, a preservação do meio-ambiente e o controle dos tributos e fundos arrecadados com base na atividade mineradora." 
 Parecer:  Emenda popular de autoria de Maria Moraes de Sena' mais 31.238 subscritores pretende preservar na competência da União o imposto único sobre minerais do país, destinando 90% do produto aos Estados e Municípios. Simultaneamente , desejam instituir o Fundo de Exaustão, em favor dos Muni - cípios com atividade mineradora, a ser utilizado no desen- volvimento sócio-econômico de suas comunidades, a título de compensação pelos prejuízos a eles causados pela menciona- da atividade. O Projeto da Comissão de Sistematização mantém a su - pressão dos impostos únicos, e, por efeito, a transferên- cia dos objetos tributados para o ICMS de competência dos Estados. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20740 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  Emenda No. Popular Modifica o artigo 336 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematizaçao, no Capítulo II (Da Seguridade Social), do Título IX (Da Ordem Social), nos termos do proposto a seguir: "O artigo 342 do anteprojeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 342 - a folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, exceção feita para o estabelecido nos Arts. 388 e 389 desta Constituição (atuais arts. 383 e 384 do Projeto de Constituição)". 
 Parecer:  A presente Emenda deverá ser apreciada, no seu conteúdo, após os debates sobre o respectivo tema, consoante determina- ção do Relator. Pela prejudicialidade. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20741 REJEITADA  
 Autor:  EMENDA POPULAR (/) 
 Texto:  Emenda No. Popular Inclui, onde couber, no Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II (Dos Direitos e Liberdades fundamentais), o seguinte artigo: "Art. - A manutenção da censura dos espetáculos de diversões públicas vinculada ao Departamento de Polícia Federal." 
 Parecer:  Subscrita por 67.136 eleitores e entidades associativas, a Emenda (PE-84) visa a inserir no Projeto de Constituição dispositivo que assegure a manutenção da censura de espetácu- los e diversões públicas, confiada à Policia Federal. Embora tem a conotação de censura em sentido restrito, o Projeto de Constituição, artigos 12, IV, alínea e, 1, 2 e 3, e 404 e respectivo parágrafo único estabelecem critérios de defesa da sociedade contra excessos de programas de diversões públicas e outros veiculados pelos meios de comunicação. O art. 404, inclusive, prevê expressamente a instituição desses mecanismos de forma detalhada, na lei ordinária. A maior abrangência do texto do Projeto indica a prejudiciali- dade da Emenda. 
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