| ANTE / PROJEMENTODOS | | 421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00761 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, intervenção do
Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica.
Art. - Constitui monopólio da União Federal a
pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a
industrialização e o comércio de minérios
nucleares e materiais férteis e fósseis. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00762 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica.
Art. - A privatização de empresa estatal de
qualquer espécie dependerá de prévia autorização
do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00763 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica:
Art. - Constitui monopólio da União Federal,
a pesquisa, a lavra, o refino, a importação e
exportação, o transporte marítimo e em condutos e
a distribuição do petróleo e de seus derivados e
do gás natural, em território nacional. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00764 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da
Reforma Agrária:
Art. 15 - A política agrícola da União será
estabelecida em Plano Quinquenal de
Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo
Legislativo, e compreenderá:
a) os preços justos e garantia prévia de
armazenamento e de comercialização dos produtos
agropecuários;
b) o crédito rural, através da rede bancária
oficial e de cooperativas de crédito e de
produção, para o custeio e investimento, devendo
ser integral aos pequenos e médios produtores
rurais;
c) seguro agrícola;
d) acrescente-se pequenos e médios
agricultores;
e) fiscalização e controle de qualidade e dos
preços insumos agropecuários;
f) armazenamento, inclusive à nível
comunitário e cooperativo, para os produtos
agropecuários;
g) fomento e apoio as atividades das
cooperativas, o ensino do cooperativismo, a
liberdade de constituição, atuação em todos os
ramos da atividade humana, livre administração,
autocontrole, acesso aos incentivos fiscais e a
formação de órgão de representação legal, com
função delegada de arrecadar contribuições para o
custeio de seus serviços; Veda à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
instituir impostos sobre o ato cooperativa e
considera ato cooperativo aquele praticado entre o
associado e a cooperativa, ou entre cooperativas
associadas, na realização de serviços, operações
ou atividades que constituem seu objeto social. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00765 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de Propriedade de Subsolo e da
Atividade Econômica:
Art. - Não dependerá de autorização ou
concessão o aproveitamento de energia hidráulica
de potência até 20.000 KWh para uso industrial
próprio.
é - Não dependerá de concessão a captação de
água em pequeno volume. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00766 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, Regime de
Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica:
Art. - O mercado interno é patrimôno
inalienável da Nação e a sua ocupação será
norteada pelos superiores interesses do povo, com
políticas de proteção à tecnologia brasileira e às
empresas de capital genuinamente nacional, na
forma da lei. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00767 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica.
Art. - Constituem propriedade distinta da do
solo para efeito de exploração ou aproveitamento
industrial, as jazidas, minas e demais recursos
minerais.
é - A exploração e o aproveitamento da
jazidas, minas dependem de autorização ou
concessão federal, que somente poderá ser
atribuída a pessoas físicas e jurídicas,
exclusivamente brasileiras, assegurada a
preferência ao proprietário do solo.
é - É assegurado ao proprietário do solo a
participação nos resultados da lavra; quanto às
jazidas e minas cuja exploração constituir
monopólio da União, a lei regulará a forma de
indenização. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00768 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica;
Art. - As empresas estatais, públicas,
autarquias, sociedades de economia mista e demais
tipos de administração pública, direta e indireta,
terão obrigatoriamente a participação
administrativa de representantes da classe
operária e dos empregadores. | | | | Parecer: | Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho
ao objeto da competência regimental da Comissão. | |
| 429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00771 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Relatório Final da
Subcomissão da Questão Urbana e Transporte:
Art. - Fica criado o Plano Nacional de
Desenvolvimento Urbano- PNDU.
é - Lei complementar disporá sobre a
distribuição espacial da população e das
atividades agrícolas, industriais, econômicas
sociais, assim como: | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00869 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, emenda ao anteprojeto
da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e
da Reforma Agrária:
"Art. A União promoverá o desenvolvimento da
agricultura nacional, instituindo, para tanto, uma
política agrícola de caráter permanente, a ser
definida por lei.
Parágrafo único - A política agrícola deverá
contemplar, preferencialmente, os pequenos e
médios agricultores. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00870 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, emenda ao anteprojeto
da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e
da Reforma Agrária.
Art. À União competirá legislar sobre as
normas de importação e fabricação dos produtos
químicos utilizados na agricultura. A legislação
sobre a comercialização dos mesmos será da alçada
dos Estados que, também, estabelecerão as
condições de uso em seus territórios. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Conforme art. 18. do Regimento da Assembléia
Nacional Constituinte, apresentamos à Comissão de
Ordem Social emenda modificativa ao art. 46,
referente ao Meio Ambiente.
Art. 46. Os órgãos de direção das
instituições públicas ambientais serão
constituídos na forma do colegiado, onde serão
representadas entidades civis de proteção ao meio-
ambiente, sem fins lucrativos, de âmbito nacional,
estadual e municipal, com pelo menos um terço dos
votos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito, remetendo-se
os pormenores para regulamentação posterior. | |
| 433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00335 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) | | | | Texto: | Conforme o art. 18, do Regimento da
Assembléia Nacional Constituinte, apresentamos à
Comissão de Ordem Social Emenda substitutiva ao
parágrafo 1o., do art. 36, referente ao Meio
Ambiente.
§ 1o. Quando afetarem a saúde humana de forma
irreversível ou ameaçarem a sobrevivência de
espécies animais ou vegetais em perigo de
extinção, os autores de tais práticas e condutas
sofrerão agravamento de pena na forma que a lei
determinar. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A gravidade das agressões sofridas
pelo meio ambiente pedem dispositivos imperativos, mantido o
espírito da emenda. | |
| 434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00362 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Do Servidor Público
Art. É assegurada aos funcionários públicos
da União, Estados e Municípios, a aposentadoria
voluntária aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço
ou 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Aos
servidores do sexo feminino, os prazos são
reduzidos para 30 (trinta) ou 60 (sessenta) anos,
respectivamente, revogados os dispositivos da
aposentadoria compulsória. | | | | Parecer: | REJEITADA. A disposição que se contém no anteprojeto é avan-
çada e equilibrada e representa uma postura institucional que
reflete a visão social da questão, rivalizando em atualidade
com as conquistas dos países mais desenvolvidos nesse setor. | |
| 435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00363 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se à Parte de Meio Ambiente do
Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente o seguinte Art. 6o, renumerando-se
os demais:
"Art. 6o. - A União, os Estados e os
Municípios devem submeter a consulta plebiscitária
a realização de empreendimentos que possam trazer
riscos e transtornos anormais à comunidade." | | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo já contempla ampla participação
popular nas instâncias decisórias sobre meio ambiente, de
maneira permanente. | |
| 436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00364 REJEITADA | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Exclua-se do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos do trabalhador e dos servidores públicos
o dispositivo que estabelece a aposentadoria
compulsória aos setenta anos de idade. | | | | Parecer: | A disposição do anteprojeto não apenas assegura o afastamento
a tempo de o servidor dispor de alcance de vida na senectude
com dignidade, como também fevorece a mobilidade essencial à
absorção de novos valores na administração pública.
Rejeitada. | |
| 437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00389 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao item XXXV do Artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Art. 2o. ....................................
I - ........................................
............................................
XXXV - ......................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) ..........................................
e) ........................................+s
f) Com 20 (vinte) anos de trabalho em
mineração a céu aberto.
g) Com 15 (quinze) anos de trabalho em
mineração de subsolo. | | | | Parecer: | Prejudicada
O direito a aposentadoria-especial aos 20 e 15 anos de traba-
lho para, respectivamente, mineiros de superfície e de subso-
lo já é reconhecido pela lei e pelos regulamentos administra-
tivos concernentes ao assunto. | |
| 438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00442 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos
Dê-se ao item XXXV, do art. 2o, a seguinte
redação.
"Art. 2o - ..................................
XXXV - aposentadoria com remuneração igual à
da atividade e reajustamento dos proventos e
pensões nas mesmas épocas e índices concedidos aos
ativos, não sendo inferior ao número de salários
mínimos percebidos quando da concessão do
benefício:
a) com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho,
para o homem;
b) com 30 (trinta) anos para a mulher;
c) com redução de tempo, na forma da lei,
pelo exercício de trabalho insalubre ou perigoso;
d) por velhice aos 65 (sessenta e cinco) anos
de idade;
e) por invalidez. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda, apesar de conter vários dispositivos ,
somente inova na questão relativa aos valores dos proventos
que, segundo o autor, devem, sempre, corresponder ao valor do
salário da atividade. Entendemos que, por uma questão de jus-
tiça, os proventos só devem ostentar valor integral nos casos
em que o segurado tenha implementado todas as condições exi-
gidas para a concessão do benefício. Não sendo assim, o va -
lor do provento deverá ser proporcional ao tempo efetivo de
serviço ou de contribuição. | |
| 439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00443 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos
Dê-se ao item XXXVI, do art. 2o, a seguinte
redação:
"Art. 2o - ..................................
XXXVI - aposentadoria para as donas de casa,
para o homem e mulher que trabalham no campo, que
deverão contribuir para a seguridade social". | | | | Parecer: | Prejudicada. A proposta passa a carecer de oportunidade, des-
de que o anteprojeto adota o princípio da universalização da
cobertura e da unificação dos atuais sistemas de previdência
social. | |
| 440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00444 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | SAÚDE, SEGURIDADE E MEIO AMBIENTE
Inclua-se no Art. 38, o seguinte item:
"Art. 38 - Compete ao Poder Público:
XVII - Conceder incentivos fiscais para
programas implantados pela iniciativa privada para
conservação, reprodução e renovação da fauna e da
Flora". | | | | Parecer: | Rejeitada. Contraria o espírito do texto, que pretende eli-
minar benefícios no sentido de reorientar os investimentos
públicos. | |
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