| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01871 REJEITADA  | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Ato das Disposições
Constitucionais, Gerais e Transitórias, o seguinte
Art:
"Art. Ficam suspenças, para as eleições
Presidênciais a se realizarem no ano de 1988 as
exigências relativas a prazos de filiação
partidária de candidatos. | | | | Parecer: | Propõe o autor a suspensão das exigências relativas a
prazos de filiação partidária para as eleições presidenciais
que se realizarem no ano de 1988.
A filiação partidária é muito importante para o fortale-
cimento dos partidos políticos.
Por estas razões, opinamos contrariamente à pretenção do
autor.
Pela rejeição. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01872 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao enciso I do Art. 7o. a seguinte
redação, suprimindo-se as alíneas:
"I - garantia de emprego contra a despedida
imotivada, não substitutivel por indenização,
salvo justa causa definida em lei e devidamente
comprovada." | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
n. 2P00153-0. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01215 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea B do Inciso X do
Parágrafo 2o. do Artigo 161. | | | | Parecer: | A instalação e o funcionamento de empresas produtoras de
petróleo e de combustíveis e de lubrificantes líquidos e ga-
sosos dele derivados, assim como de energia elétrica,implica,
em qualquer caso, no investimento e na transferência de ele-
vados recursos federais para o território do Estado em que se
localizam tais empresas. O Estado, no caso, não se beneficia
somente com o desenvolvimento que a empresa promove em suas
imediações, com o surgimento de novos empregos e, com a cres-
cente fixação dos empregados e de seus familiares em seu ter-
ritório, mas também com as faciliddes criadas pela proximida-
de da energia ou dos produtos gerados nessas empresas.
Por outro lado é da área do Estado consumidor, que saem
todos os recursos que pagam a energia, o petróleo ou os com-
bustíveis ou lubrificantes consumidos, inclusive os lucros do
produtor. Os Estados desprovidos de tais recursos poderiam
vir a ter graves problemas econômicos, se a imunidade não
persistisse.
A imunidade tributária que se pretende suprimir é, por-
tanto, justa e não traz prejuízos ao Estado produtor.
Pela rejeição. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01216 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 7o, inciso II, a
expressão
"em caso de desemprego involutário;" ficando
assim redigido o inciso:
"II - seguro-desemprego;" | | | | Parecer: | A emenda supressiva em tela propõe que o seguro-desem-
prego não se restrinja aos casos de desemprego involuntário,
para atender às situações de rescisão indireta do contrato
de trabalho, até que se conheça decisão final.
A supressão abrirá, contudo, campo fértil para o "desem-
prego voluntário", com a agravante do interessado poder exer-
cer outra atividade que lhe proporcione ganhos por seu tra-
balho.
Manifesto-me pela rejeição da proposição. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01217 APROVADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Inciso II do Artigo 8o:
Inciso II - "não será constituída mais de
uma organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou
econômica, na mesma base territorial, que será
definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados e não será inferior à área de um
município". | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda para correção de erro. Com efeito,
o que se pretende é substituir, no texto do item II do art.
8o. do Projeto de Constituição, a palavra "Sindicato" pela
expressão "Organização Sindical."
A Emenda é procedente, eis que a redação dada ao referi-
do item para o Segundo Turno difere da que foi aprovada no
Primeiro Turno, quando se consagrou a expressão "Organização
Sindical, que, convém assinalar, é mais correta por abran-
ger, além dos Sindicatos, as Federações e as Confederações.
Pela aprovação. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01218 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se as seguintes expressões do
Artigo 165, Inciso I, letra C:
"De financiamento ao Setor Produtivo"... e
"através de suas Instituições Financeiras de
caráter regional". | | | | Parecer: | A redação do inciso II do art. 165, que entendemos deva
ser mantida no texto constitucional, assegura a participação
do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oes-
te, sabidamente mais eficiente em suas ações, a partir de re-
cursos públicos. Por seu turno, cabe ao Estado estabelecer as
diretrizes para a aplicação desses recursos, objetivando sem-
pre o desenvolvimento daquelas regiões.
Assim sendo, nosso voto é pela rejeição da emenda. | |
| 287 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01715 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A JUSTIÇA SEJA ADMINISTRADA EM NOME DO POVO, PELOS
SEGUINTES ÓRGÃOS: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, TRIBUNAIS E JUÍZES FEDERAIS E ESTADUAIS; E QUE A LEI
ORGÂNICA DA MAGISTRATURA ESTABELEÇA AS NORMAS GERAIS DE SUA
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
TRIBUNAIS SUPERIORES
PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS | |
| 288 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04051 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE LIMITES PARA DESPESAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS COM PESSOAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
POLITICA DE PESSOAL | |
| 289 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04052 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A REMUNERAÇÃO MÁXIMA PAGA NO SERVIÇO PÚBLICO EM TODOS OS
NÍVEIS NÃO ULTRAPASSE A 70 (SETENTA) VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO
MÍNIMA VIGENTE, NA MESMA OCASIÃO, ESFERA E PODER. | | | | Indexação: | SERVIDOR
REMUNERAÇÃO | |
| 290 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04053 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO OU ENTIDADE POSSA DENUNCIAR CORRUPÇÃO OU
MAU USO DO DINHEIRO PÚBLICO; QUE TODOS TENHAM DIREITO À INFORMAÇÃO
SOBRE OS ATOS DO GOVERNO EM TODOS OS NÍVEIS; QUE SEJAM REGULAMENTADAS
AS LICITAÇÕES PÚBLICAS, E QUE OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA SEJAM INAFIANÇÁVEIS. | | | | Indexação: | CORRUPÇÃO
GASTOS PUBLICOS
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
LICITAÇÃO
CRIME AFIANÇAVEL | |
| 291 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04054 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL POSSA REALIZAR SESSÕES DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA PARA OUVIR E DEBATER, COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA
SOCIEDADE CIVIL, ASSUNTOS DE INTERESSE NACIONAL. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
PARTICIPAÇÃO SOCIAL | |
| 292 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04055 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ADMITIDA A INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO,
NOS CASOS QUE ENUMERA, E DISPÕE SOBRE SUA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO SOCIAL
PODER LEGISLATIVO | |
| 293 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04056 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APRECIAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA
UNIÃO PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 294 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04057 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLURIANUAL, ATRAVÉS DOS MEIOS QUE
ENUMERA. | | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO SOCIAL
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 295 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04058 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL APRECIE E CONVERTA EM LEI AS MEDIDAS
NORMATIVAS PROVISÓRIAS ENVOLVENDO MATÉRIA LEGAL ADOTADAS PELO PODER
EXECUTIVO. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
PODER LEGISLATIVO | |
| 296 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04059 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE CADA UMA DAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL, NO INÍCIO DA
LEGISLATURA, ORGANIZE E INSTALE UMA CÂMARA DE PLANTÃO PERMANENTE E
COMISSÕES ESPECIALIZADAS POR ASSUNTOS OU ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO,
CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
CAMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL | |
| 297 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04060 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUMA NORMA LEGAL, DECORRENTE DO PROCESSO LEGISLATIVO,
SEJA APROVADA POR DECURSO DE PRAZO. | | | | Indexação: | APROVAÇÃO DA LEI
LEGISLATIVO | |
| 298 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04061 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM APLICADOS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES OS
DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO REFERENTES A IMUNIDADES. | | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR
DEPUTADO ESTADUAL
VEREADOR | |
| 299 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04062 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA
CALCULADA SOBRE O SEU FATURAMENTO, VEDADA QUALQUER FORMA DE
INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À FOLHA DE SALÁRIOS. | | | | Indexação: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 300 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04063 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS E ÓRGÃOS EQUIVALENTES EXERÇAM
CONTROLE SOBRE OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E DISPÕE SOBRE A
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
JUDICIARIO
PODER EXECUTIVO | |
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