ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(359)
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(2453)
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(209)
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(159)
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(113)
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(1431)
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(1013)
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(284)
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(2827)
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| | 17281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17289 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 273, parágrafo 4o.
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO.
a) O parágrafo 4o., do artigo 273. | | | | Parecer: | Sugere a emenda a supressão do § 4o.do artigo 273.
O dispositivo deve ser mantido para definir com clareza o
âmbito de tributação do imposto. | |
| 17282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17290 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 273.
Suprima-se do Projeto de Constituição:
a) o inciso III, do art. 273; | | | | Parecer: | Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273,
eliminando o imposto sobre vendas a varejo.
O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos
municipios. | |
| 17283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17291 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272, inciso I do
parágrafo 10o.
O inciso I do parágrafo 10., do artigo 272,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 272. ..................................
Parágrafo 10. ..............................
I - Compreende o montante pago pelo
adquirente. | | | | Parecer: | Pretende a emenda alterar a redação do inciso I do pará
grafo 10o. do artigo 272 do Projeto.
A alteração fica prejudicada uma vez que o parágrafo 10o.
deve ser suprimido na sua totalidade.
Pela prejudicialidade. | |
| 17284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17292 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272, parágrafo 1o.
Suprima-se do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO:
a) o Parágrafo 1o. do art. 272. | | | | Parecer: | A emenda visa suprimir o parágrafo 1o. do artigo 272 que
permite aos Estados instituir adicional de até 5% do imposto
de renda devido à União por pessoas físicas e jurídicas.
Nosso parecer é pela manutenção do adicional proposto,
que reforçará a receita dos Estados e alcançará contribuintes
de maiores rendimentos. | |
| 17285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17293 REJEITADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 303
Acrescenta ao art. 303, mais um parágrafo, o
5o. com a seguinte redação:
§ 5o. A intervenção da União exclui a do
Estado e esta a do Município, em matéria de
competência concorrente. | | | | Parecer: | O dispositivo do Projeto de Constituição se refere ao Es-
tado como Poder Público e não como instância do Poder Execu-
tivo. Ficando assim prejudicada a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 17286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17294 REJEITADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: item VII, do art. 52
Suprimir o item VII, do art. 52. | | | | Parecer: | A propriedade, da União, de tais termos é indispensáveis
à uniformidade de ocupação do solo, à segurança e ao ordena-
mento territorial. A inconsequencia pactual dessa ocupação
não suprime a necessidade do princípio. Pela rejeição. | |
| 17287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17295 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSTIVO EMENDADO: Art. 50
Inclua-se após a expressão Estados federados,
"as Leis Orgânicas Municipais e as demais Leis". | | | | Parecer: | O artigo 50 foi suprimido. | |
| 17288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17296 REJEITADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSTIVO EMENDADO: Art. 62 - ..................
§ 1o. Incluir como § 1o, art. 62 o seguinte
e renumerá-los. Lei Orgânica disporá sobre a
iniciativa popular e o referendo às leis
municipais. | | | | Parecer: | O referendo indiscriminado às leis municipais afigura-se-
nos tecnicamente e impraticável. | |
| 17289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17297 REJEITADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - § 3o. do Art. 277
Substituir na redação do parágrafo emendado o
início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a
União entregará imediatamente". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Trata-se de dispositivo estranho aos prin-
cípios de descentralização administrativa e financeira.O Pro-
jeto corrige o que, ao longo dos últimos vinte anos, muito se
criticou: O centralismo financeiro, administrtivo e político
do governo federal. | |
| 17290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17298 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no título IX, Capítulo II, Seção I
- Da Saúde - o seguinte art. 349, renumerando-se o
atual e os seguintes:
"Art. 349. Os Órgãos responsáveis pela área
da saúde, a níveis Federal, Estadual e Municipal,
de forma integrada, manterão programas permanentes
de educação sanitária, atendendo às peculiaridades
de cada região.
Parágrafo Único. Os programas a que se
refere o "caput" deste artigo serão executados
pelos Centros de Educação Sanitária, com a
colaboração das Faculdades de Ciências da Saúde e
de Entidades Comunitárias." | | | | Parecer: | As intenções contidas nesta proposição estão contempladas
parcialmente no art. 203 de novo Projeto de Constituição. | |
| 17291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17299 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 54, inciso XXIII, letra
"s"
O Art. 54, inciso XXIII, letra "s" do Prjeto
de Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 54. Compete à União:
XXIII - legislar sobre:
s) normas gerais sobre produção e consumo,
bem como sua propaganda comercial. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao
Projeto. | |
| 17292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17300 REJEITADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265, inciso II, letra
"d"
O Art. 265, inciso II, letra "d" do Projeto
de Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 265....................................
I - ........................................
II - ........................................
a) ........................................
b) ........................................
c) ........................................
d) livros, jornais e periódicos, inclusive
insumos e papel destinado à sua impressão. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 17293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17301 REJEITADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61
Incluir após o vocábulo indireta-ressalvados
os cargos de Secretário e Ministro de Estado,
Presidente de Autarquias e de Empresas Estatais,
bem como, Fundações, desde que devidamente
licenciados pelos Legislativos respectivos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando a soluão adotada pelo novo
substitutivo do relator. | |
| 17294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17302 REJEITADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o. "Caput"
Modificar a redação do art. 2o. para a
seguinte:
Art. 2o. - O Brasil é uma Federação
constituída pela união indissolúvel dos Municípios
e dos Estados, adota a forma Republicana de
governo, sob o regime representativo, e tem como
fundamentos. | | | | Parecer: | Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art.
2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos ,
por coerência, pela rejeição desta emenda. | |
| 17295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17303 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 379
Retirar a palavra "Municípios' de onde está,
e, após o termo "vinte e cinco por cento', incluir
"e os Municípios, quinze por cento".
Ainda, excluir "Inclusive a proveniente de
transferências" e substituir por "arrecadados
diretamente". | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 17296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17304 REJEITADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Letra "c', II, do § do Art.
461
Substituir toda a redação contida entre "a
partir de" até "art. 277" por "entrará em vigor na
data de sua publicação desta Constituição". | | | | Parecer: | A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito
Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista
no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada,
desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo-
dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei -
ção. | |
| 17297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17305 REJEITADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSTO EMENDADO - artigo 93 e seus incisos
Dar ao artigo 93 e seus incisos a redação
seguinte:
Art. 93 - O servidor público federal,
estadual ou municipal, da administração direta ou
indireta, exercerá o mandato eletivo obedecidas as
disposições deste artigo.
I - em se tratando de mandato eletivo federal
ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego
ou função;
II - investido no mandato de Prefeito
Municipal, será afastado em seu cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela
remuneração;
III - investido no mandato de vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo
compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no
inciso I deste artigo;
IV - em qualquer caso em que lhe seja exigido
o afastamento para o exercício do mandato, o seu
tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
V - é vedado ao Vereador, no âmbito da
Administração pública direta ou indireta ocupar
cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso
público, emprego ou função;
VI - excetua-se da vedação do parágrafo
anterior o cargo de Secretário Municipal, na forma
estabelecida pela Lei Orgânica, ficando licenciado
do Mandato a partir da posse. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no
Substitutivo. | |
| 17298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17306 REJEITADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no Projeto de
Constituição, Título X - Disposições Transitórias
- o seguinte dispositivo:
"Art... No prazo de um ano, a contar da data
da promulgação desta Constituição, o Governo da
União estabelecerá as bases de criação de um pólo
Industrial, em área fora do Distrito Federal, com
isenções fiscais pelo prazo de 10 (dez) anos." | | | | Parecer: | A matéria diz respeito a planos ecônomicos de governo, não
constituido assunto da Constituição Federal. | |
| 17299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17307 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | CAPÍTULO II
DA UNIÃO
Alterar Redação
"Art. 54 - ..................................
XX - instituir um sistema nacional de
gerenciamento de recursos hídricos, tendo como
unidade básica a bacia hidrográfica, quando esta
abranger
mais de um Estado, integrando sistemas específicos
de cada uma das Unidades da Federação". | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 17300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17308 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO INCISO III, ARTIGO 57 DO
CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS
"Art. 57 - ..................................
III - estabelecer diretrizes gerais de
ordenação de seu território, objetivando coordenar
o desenvolvimento urbano e rural, conservar os
recursos hídricos, aproveitar racionalmente os
demais recursos naturais e preservar o ambiente;" | | | | Parecer: | A proposta constante da Emenda foi acolhida genericamente
na redação do projeto (art. 57, III) | |
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