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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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EMEN

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13621	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13629 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 348 Suprima-se o art. 348.
	Parecer:	É inviável no País deixar as ações de saúde exclusivamen- te a cargo do setor privado, dado as condições sócio-econômi- cas vigentes. Pela rejeição.

13622	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13630 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se como art. 357 e renumere-se os seguintes. Art. 357 - É assegurado o direito à aposentadoria à dona-de-casa, que haja recolhido à Previdência Social pelo menos doze contribuições, consecutivas ou não.
	Parecer:	A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício.

13623	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13631 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra g, do inciso VI do Art. 17.
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

13624	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13632 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra b, inciso VIII do Art. 12.
	Parecer:	A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua aprovação.

13625	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13633 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA - ADITIVA Suprimir, ao final da letra "c", inciso VII, do art. 12, a expressão "SALVO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL", e aditar a seguinte expressão: "na forma da lei". Portanto, dê-se a redação seguinte: "Art. 12, inc. VII, letra "c" - "do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, na forma da lei".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

13626	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13634 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se nova redação a letra a, inciso VIII, do Art. 12. "É assegurado, aos brasileiros, o conhecimento às referências e informações que a cada um diga respeito, mediante fundamentação por escrito e de conformidade com a lei, sejam essas registradas por entidades particulares ou públicas, podendo o interessado exigir a correção dos dados por intermédio de processo judicial ou administrativo, sigiloso."
	Parecer:	Entendemos ter dado nova e adequada redação à alínea em foco. Pela rejeição.

13627	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13635 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	-----EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 39.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

13628	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13636 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Inciso I do Art. 34
	Parecer:	Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição.

13629	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13637 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso IV, do artigo 201 do Projeto. "Art. 201. ................................ I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - suprimir."
	Parecer:	Contribuindo para diminuir a excessiva carga de trabalho do Supremo Tribunal e o excesso de recursos contra decisções judiciárias, a emenda merece aprovação.

13630	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13638 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se a nova redação a letra "i", do inciso I do Art. 12: "Por motivação política, os crimes contra a vida, de lesão corporal, de periclitação da vida e da saúde e contra a liberdade pessoal são inafiançáveis e insuscetíveis de prescrição e anistia. Seus executores, os mandantes, os que podendo evitá-los se omitirem, e os que, tomando conhecimento deles não o comunicarem, responderão na forma da lei".
	Parecer:	A alínea atacada não sofreu, com sua simplificação, qualquer redução em seu alcance. Pela prejudicialidade.

13631	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13639 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a letra "d", inciso VIII do Art. 12.
	Parecer:	A emenda supressiva é pertinente, pelo que somos por sua aprovação.

13632	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13640 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA No artigo 345. Substituir a expressão "Sistema Único" por "Sistema Nacional" e em consequência substituir a palavra "Único" em outros artigos.
	Parecer:	A emenda propõe a retirada da expressão sistema único dos artigos que a contém na seção Saúde. A finalidade da expressão "único" é a de evitar, em cada nível de governo, a multiplicidade de órgãos dando normas e executando ações de saúde, de forma em geral anárquica e caó- tica. A expressão "sistema nacional único de saúde" não exclui outras formas de prestação de serviços médicos, desde que os mesmos estejam em obediência às diretrizes do Sistema Nacio- nal. Pela rejeição.

13633	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13641 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO Art. 425, "caput". O "caput" do art. 425, do projeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 425. ............. As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riqueza naturais do solo e das utilidades nelas existentes, ressalvado o direito de navegação.
	Parecer:	Emenda aprovada parcialmente, tendo sido acatada a suges- tão de retirada da expressão "e do subsolo". A proposta reda- cional do autor da emenda não foi aceita, por entendermos ser a redação original mais clara e precisa. Somos pela aprovação parcial.

13634	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13642 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso V, alínea "b" A alínea "b", do inciso V, do art. 12, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 12. ........ V - ............ b) A educação dos filhos é ministrada de forma racional e responsável, não sendo permitidos métodos que impliquem em danos ao menor educando.
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

13635	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13643 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 87, alínea "b" A alínea "b", do art. 88, do projeto, passa a vigorar da seguinte maneira. Art. 88. .............. b) - Compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade para ambos os sexos.
	Parecer:	Pela rejeição conforme orientação dada ao Substitutivo.

13636	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13644 APROVADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: art. 336, do Projeto de Constituição. Texto Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 336.
	Parecer:	Atendida a proposta, tendo sido suprimido do projeto. Pela aprovação.

13637	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13645 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 13, do inciso XXV Suprima-se do anteprojeto o inciso XXV, do art. 13.
	Parecer:	O dispositivo, objeto da presente emenda não veda o traba- lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe, portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí- cio direto entre prestadores e tomadores de serviços. A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte- rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi- ços hoje atendidos mediante locação desapareceria com a proi- bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço. Pela rejeição da emenda. *

13638	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13646 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: art. 13, inciso XVIII O inciso XVIII, do art. 13, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13. ............ XVIII - Gozo de trinta dias de férias anuais.
	Parecer:	Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13, que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração em dobro no decorrer desse período. Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria de legislação ordinária, antes que do texto constitucional. Acolhemos, portanto, a emenda em questão, na forma do Projeto, que estipula ainda a remuneração integral no período e define em trinta dias a duração mínima das férias. *

13639	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13647 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o art. 348 do Projeto.
	Parecer:	A regulamentação, execução e controle das ações de saúde são aspectos cruciais na organização de um sistema único de saúde. O Poder Público não poderia dispensá-los. Entretanto, ressalta-se, explicitamente, a livre iniciativa privada no se tor. Pela rejeição.

13640	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13648 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir os parágrafos 1o. e 3o. do art. 349.
	Parecer:	Considera-se que a destinação dos recursos orçamentá - rios bem como a possibilidade de o Estado intervir em ór - gãos do setor privado em saúde, tendo em vista a política nacional de saúde, são aspectos essenciais à execução des- sa mesma política e, eventualmente, poderão ser utilizadas. Pela rejeição.

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