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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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9841Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07752 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE PÚBLICA A CARGO DO ESTADO SEJAM EXECUTADOS PREFERENCIALMENTE POR INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, OBRIGATORIAMENTE SUBVENCIONADAS PELO PODER PÚBLICO PARA TAL FIM. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL SAUDE PUBLICA INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
9842Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07753 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO POSSA SER ATRIBUÍDA REMUNERAÇÃO SUPERIOR A OITENTA VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, NEM REMUNERAÇÃO INFERIOR A ESTE. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
9843Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07754 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES PARA PRESERVAR A NORMALIDADE E A LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES CONTRA O ABUSO DO PODER ECONÔMICO NAS CAMPANHAS ELEITORAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
9844Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07755 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A JUSTIÇA DO TRABLHO DISPONHA DE JUNTAS PARA PROCESSAR E JULGAR OS CONFLITOS ENTRE OS SEGURADOS E A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
9845Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07756 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE RECEITA AUTORIZADA NO ORÇAMENTO ANUAL DA UNIÃO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO OPERAÇÃO FINANCEIRA 
9846Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07757 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, EXCETO NOS CASOS DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
9847Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07758 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO POVO O DIREITO DE VETO A QUALQUER MATÉRIA APROVADA PELO PODER LEGISLATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL APROVAÇÃO DA LEI 
9848Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07759 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA CONSTITUIÇÃO APLICÁVEIS AOS JÁ APOSENTADOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
9849Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07760 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS CIDADÃOS DE NACIONALIDADE PORTUGUESA, SE ADMITIDA A RECIPROCIDADE, CONCORRER A MANDATO ELETIVO PARA DEPUTADO FEDERAL, VEDADA A OCUPAÇÃO DE CARGO NA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO ESTRANGEIRO 
9850Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07763 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADA CRIME A PRODUÇÃO DE DROGAS PARA FINS COMERCIAIS, BEM COMO O SEU TRÁFICO; E QUE NÃO SEJA PUNIDO CRIMINALMENTE O CONSUMO INDIVIDUAL DA DROGA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL CONSUMIDOR DE DROGAS TRAFICO DE DROGAS 
9851Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07961 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
9852Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07962 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE PARA OS SERVIDORES DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUINTE, CONTEM CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
9853Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07963 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ANISTIADAS AS DÍVIDAS FISCAIS E AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS NO VALOR QUE ESPECÍFICA, LANÇADAS OU NÃO COMO DÍVIDA ATIVA ATÉ O EXERCÍCIO DE 1986. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
9854Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07964 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ANISTIADOS 30 (TRINTA) FALTAS DOS FUNCIONÁRIOS OU SERVIDORES PÚBLICOS AO SERVIÇO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
9855Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07965 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
9856Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07966 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DOS ESTADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA MILITAR 
9857Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07967 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DO LOCATÁRIO DE COMPRAR O IMÓVEL, APÓS QUINZE ANOS DE LOCAÇÃO. 
 Indexação:  LEI DO INQUILINATO CASA PROPRIA 
9858Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07968 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O USO DA PROPRIEDADE PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE REFORMA AGRARIA 
9859Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07969 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A PROTEÇÃO ESPECIAL AO INQUILINO E VEDA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A DENÚNCIA VAZIA. 
 Indexação:  LEI DO INQUILINATO DENUNCIA VAZIA 
9860Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08033 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A ELABORAÇÃO DE UM CÓDIGO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMI- DOR, NO PRAZO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR 
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