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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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9661Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA 
9662Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05963 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O MENOR CARENTE E O MENOR INFRATOR, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE DELINQUENCIA JUVENIL PODER PUBLICO 
9663Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06025 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES NAS CÂMARAS MUNICIPAIS E NAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS. 
 Indexação:  CAMARA MUNICIPAL VEREADOR 
9664Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06026 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA, INCLUSIVE PARA OS PARLAMENTARES. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA 
9665Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06027 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VENCIMENTOS, VANTAGENS OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
9666Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06028 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJAM FIXADOS EM EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
9667Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06029 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL DECIDIR SOBRE A RESERVA DE MERCADO, E QUE LEI ESPECÍFICA DEFINA CADA CASO, PRESERVANDO A LIBERDADE CIENTÍFICA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RESERVA DE MERCADO PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
9668Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06030 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO JULGAR ATOS DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES 
9669Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06031 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A IMPUTABILIDADE PENAL AOS 16 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  CAPACIDADE PENAL 
9670Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06032 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A DESAPROPRIAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, SÓ SEJA FEITA ATRA- VÉS DE LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DESAPROPRIAÇÃO 
9671Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06033 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONCERNENTE À INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS OU TAXAS SOBRE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, INSUMOS E INSTRUMENTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
9672Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06035 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO GARANTA, AO CIENTISTA PESQUISADOR E SUA FAMÍLIA, MEIOS DE EXISTÊNCIA E GANHOS CONDIGNOS, E QUE LEI ESPECÍFICA DEFINA O ASSUNTO. 
 Indexação:  ESTADO PESQUISA CIENTIFICA RECURSOS FINANCEIROS 
9673Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06036 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PROMOVA E INCENTIVE O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, ESTIMULANDO O ENSINO E A PESQUISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESTADO PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO ENSINO INICIATIVA PRIVADA 
9674Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00610 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 150 MIL HABITANTES PODERÃO CONTAR COM TRIBUNAIS DE CONTAS, COM ATRIBUIÇÕES FIXADAS EM LEI, SENDO OS LIMÍTROFES OU SITUADOS NA MESMA REGIÃO QUE NÃO ATINJAM O COEFICIENTE POPULACIONAL FIXADO NO 'CAPUT' DESTE ARTIGO PODERÃO, ATRAVÉS DE LEI, DECIDIR PELA AUDIÊNCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO MAIS PRÓXIMO, NA FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS TRIBUNAL DE CONTAS 
9675Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00611 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE INCENTIVOS À EMPRESA DE CAPITAL NACIONAL, POR PARTE DO GOVERNO, À TECNOLOGIA BRASILEIRO, DANDO PRIORIDADE AOS SIMILARES NACIONAIS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO MERCADO INTERNO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA NACIONAL 
9676Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00612 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE LEI ESPECIAL QUE ASSEGURE AO PROFESSOR DE QUALQUER GRAU, DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NAS DECISÕES DA ESCOLA; SALÁRIO PROFISSIONAL QUE ATENDA AS EXIGÊNCIAS DE SOBREVIVÊNCIA, O APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO E PROFISSIONAL E CURSOS DE FÉRIAS GRATUITOS E DE APERFEIÇOAMENTO DE CURTA E LONGA DURAÇÃO, COM LICENÇA REMUNERADA. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL MAGISTERIO ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR REMUNERAÇÃO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO 
9677Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00613 DT REC:13/04/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DIRETAMENTE PELO ESTADO 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ESTATIZAÇÃO 
9678Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00614 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO, NO TOCANTE Á PUBLICIDADE PAGA OU NÃO, OFICIAL OU DE EMPRESA PRIVADA, NÃO PODERÃO FALTAR COM A VERDADE, DEVENDO PAUTAR SUA INFORMAÇÃO PELO RESPEITO AO CIDADÃO E Á CONSCIÊNCIA NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E DEVERES IMPRENSA 
9679Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00615 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O PLANEJAMENTO FAMILIAR, FUNDADO NOS PRINCÍPIOS DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DIGNIDADE HUMANA E NO RESPEITO À VIDA, É DECISÃO DO CASAL, COMPETINDO AO ESTADO COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA SOCIEDADE RECURSOS EDUCACIONAIS, TÉCNICOS E CIENTÍFICOS RECOMENDADOS PELA MEDICINA, PARA O EXERCÍCIO DESSE DIREITO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL PLANEJAMENTO FAMILIAR FAMILIA 
9680Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00616 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE INSERÇÃO, NA PARTE RELATIVA AO SISTEMA TRIBUTÁRIO, NA CONSTITUIÇÃO, QUE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM (OU QUALQUER OUTRO TRIBUTO DA MESMA NATUREZA) NÃO INCIDIRÁ SOBRE OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTARES AGRÍCOLAS DE CONSUMO DIRETO OU SIMPLESMENTE BENEFICIADOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA ICM 
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