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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

9641	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05863 DT REC:06/05/87
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ISENTADOS DO IMPOSTO DE RENDA AQUELES QUE FOREM APOSENTADOS COMPULSORIAMENTE.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA

9642	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05864 DT REC:06/05/87
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER TRABALHADORA OS DIREITOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER TRABALHO DA MULHER

9643	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05865 DT REC:06/05/87
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE FACILITEM A ENTRADA E A SAÍDA DE BRASILEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO

9644	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05866 DT REC:06/05/87
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA ADMINISTRADA POR UM COLEGIADO, NA FORMA QUE DETERMINA.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA

9645	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05867 DT REC:06/05/87
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E DE FERROVIAS SEJA SUBMETIDA À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	RODOVIA FERROVIA

9646	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05868 DT REC:06/05/87
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO SEJA APOSENTADO COMPULSORIAMENTE AOS SETENTA ANOS DE IDADE E VOLUNTARIAMENTE AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA COMPULSORIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO

9647	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05869 DT REC:06/05/87
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE NA DATA DAS ELEIÇÕES CONTEM DEZOITO ANOS OU MAIS, DESDE QUE ALISTADOS NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR

9648	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05870 DT REC:06/05/87
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O PRINCÍPIO DA MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS PARA AS ELEIÇÕES DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, PREFEITO MUNICIPAL E VICE-PREFEITO.
	Indexação:	SISTEMA ELEITORAL GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR PREFEITO VICE-PREFEITO

9649	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05871 DT REC:06/05/87
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SEJAM PUNIDOS OS ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DISCRIMINAÇÃO

9650	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05872 DT REC:06/05/87
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O TRABALHADOR TENHA DIREITO A REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, DE PREFERÊNCIA AOS DOMINGOS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

9651	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05875 DT REC:06/05/87
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA PERMITIDA A PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR, DESDE QUE EM LOCAIS APROPRIADOS.
	Indexação:	LEGALIZAÇÃO DO JOGO

9652	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05889 DT REC:06/05/87
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEJA FEITO MEDIANTE CONCURSO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL

9653	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05890 DT REC:06/05/87
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES ASSISTÊNCIA MÉDICA, QUE SERÁ PRESTADA, DE PREFERÊNCIA, MEDIANTE CONVÊNIO.
	Indexação:	ASSISTENCIA MEDICA

9654	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05892 DT REC:06/05/87
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE CADA MUNICÍPIO APLIQUE, ANUALMENTE, 25% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA NO ENSINO PRIMÁRIO E NA ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE.
	Indexação:	ORÇAMENTO MUNICIPAL ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ASSISTENCIA AO MENOR

9655	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05893 DT REC:06/05/87
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ESTIMULADA A CRIAÇÃO DE COLÔNIAS AGRÍCOLAS E COOPERATIVAS RURAIS.
	Indexação:	COOPERATIVA AGRICOLA

9656	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05894 DT REC:06/05/87
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHEM EM LOCAIS INSALUBRES APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO

9657	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05895 DT REC:06/05/87
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDA ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	ESTABILIDADE

9658	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05896 DT REC:06/05/87
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJAM EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA QUANDO EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA INATIVOS

9659	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05897 DT REC:06/05/87
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA

9660	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05899 DT REC:06/05/87
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
	Indexação:	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA

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