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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

9601	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05246 DT REC:06/05/87
	Autor:	CARDOSO ALVES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SOMENTE A UNIÃO POSSA DESAPROPRIAR, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, TERRAS IMPRODUTIVAS OU EXPLORADAS INDEVIDAMENTE.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA DESAPROPRIAÇÃO

9602	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05269 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO HOMEM E À MULHER DIREITOS IGUAIS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA NA VIDA PÚBLICA OU PRIVADA.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS

9603	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05270 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A LIBERDADE DE ENSINO SEJA DIREITO INALIENÁVEL DA FAMÍLIA, CABENDO AO ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES MATERIAIS.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO

9604	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05271 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A PRESERVAÇÃO DA NATUREZA.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL

9605	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05273 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO REGULAMENTE A PROPAGANDA E A PUBLICIDADE REALIZADAS ATRAVÉS DA COMUNICAÇÃO AO AR LIVRE.
	Indexação:	PROPAGANDA

9606	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00535 DT REC:07/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	A COMISSÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE GOVERNO III, POIS: SUGERE QUE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO, PARA CARGO DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS, ASSEGURADA, EM TODOS OS CASOS, A PERCEPÇÃO DE UMA GRATIFICAÇÃO NATALINA ANUAL, EXTENSIVA AOS APOSENTADOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SUBSIDIOS SERVIDOR PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO PODER EXECUTIVO

9607	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00536 DT REC:07/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO PODERÁ SER EMENDADA, ALÉM DE MEDIANTE PROPOSTAS DE MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, BEM COMO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POR PROPOSTAS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS QUE, APROVANDO-AS POR MAIORIA ABSOLUTA, ENCAMINHÁ-LAS-ÃO NO CONGRESSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA FORMA AQUI PREVISTA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL PODER LEGISLATIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA

9608	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00537 DT REC:07/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CIDADÃO BRASILEIRO TEM DIREITO A TOMAR CONHECIMENTO DO QUE CONSTAR DE REGISTROS, FICHÁRIOS E ARQUIVOS MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO A SEU RESPEITO E DO FIM A QUE SE DESTINAM TAIS INFORMAÇÕES, PODENDO EXIGIR A RETIFICAÇÃO DOS DADOS E/OU SUA ATUALIZAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

9609	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00538 DT REC:07/04/87
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SE APLIQUE A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS EM AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONÔMIA MISTA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS AUTARQUIA EMPRESA PUBLICA

9610	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05358 DT REC:06/05/87
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS CARGOS PÚBLICOS SEJAM ESTRUTURADOS EM PLANOS DE CARREIRAS E QUE A LEI CRIE FORMAS DE RETRIBUIÇÃO DIFERENCIAL.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO

9611	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05359 DT REC:06/05/87
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AOS TRABALHADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DO CIDADÃO IGUALDADE DE DIREITOS FAMILIA

9612	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00543 DT REC:07/04/87
	Autor:	THEODORO MENDES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE A IRREDUTIBILIDADE DO PODER AQUISITIVO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, TENDO POR BASE O PRIMEIRO MÊS DO PAGAMENTO RESPECTIVO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA BASE DE CALCULO PENSÃO PREVIDENCIARIA

9613	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00544 DT REC:07/04/87
	Autor:	THEODORO MENDES (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE GARANTIA DE REAJUSTE INTEGRAL AOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO, SEMPRE QUE FOREM MAJORADOS, A QUALQUER TÍTULO, OS SALÁRIOS DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE, APLICANDO-SE EM AMBOS OS CASOS O MESMO PERCENTUAL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL

9614	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05444 DT REC:06/05/87
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS SEJAM ALISTADOS ELEITORES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS

9615	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05457 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRIO COVAS (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ELEGIBILIDADE; SOBRE A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DOS CIDADÃOS E SOBRE A PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES CANDIDATO

9616	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05472 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUIZ GUSHIKEN (PT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO, CABENDO-LHE PRIVATIVAMENTE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EM TODAS AS SUAS MODALIDADES.
	Indexação:	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODER PUBLICO

9617	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00553 DT REC:08/04/87
	Autor:	AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ESTABELECEM PRINCÍPIOS E NORMAS PARA O ENSINO DE GRAU SUPERIOR, MINISTRADO EM ESTABELECIMENTOS DAS REDES OFICIAL E PRIVADA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR

9618	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00564 DT REC:08/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O ACESSO A EDUCAÇÃO. SOBRE A LIBERDADE DE ENSINO; SOBRE A GRATUIDADE DO ENSINO; SOBRE O DIREITO DOS PROFESSORES A UMA REMUNERAÇÃO CONDIGNA; QUE RECONHEÇAM A EDUCAÇÃO COMO DIREITO NATURAL INALIENÁVEL E EFETIVO DA FAMÍLIA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO REMUNERAÇÃO MAGISTERIO

9619	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00565 DT REC:08/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO A VOTO AOS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS, AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, DOS CORPOS DE BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES DOS ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL, INCLUSIVE CABOS E SOLDADOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO

9620	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00566 DT REC:08/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTENDA AOS INATIVOS QUAISQUER BENEFICIOS OU VANTAGENS CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE; QUE OS PROVENTOS DOS INATIVOS SEJAM REVISTOS CONJUNTAMENTE E SEMPRE NA MESMA PROPORÇÃO EM QUE FOREM MAJORADOS OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA INATIVOS

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