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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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expand1988 (513)
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9581Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05185 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS MUNICÍPIOS ORGANIZADOS POLITICAMENTE, COM BASE NAS CONSTITUIÇÕES MUNICIPAIS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL MUNICIPIOS 
9582Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05186 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGER QUE OS TRIBUTOS SEJAM PROGRESSIVOS E SELETIVOS; QUE SE FUNDAMENTEM NO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; E QUE NÃO ASSUMAM A NATUREZA DE INSTRUMENTO DE CONFISCO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
9583Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05187 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PROVENTOS RESULTANTES DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS APOSENTADORIA 
9584Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05188 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS ESTABELEÇAM, COM BASE EM SUAS CONSTITUIÇÕES E LEIS, OS CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS EM SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ESTADOS CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
9585Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05189 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CRIANÇA TENHA DIREITOS E GARANTIAS ESPECÍFICAS, NA FORMA QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
9586Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05190 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA, DE QUALQUER TIPO OU GRAU, NÃO SEJA LIMITANTE DO DIREITO DE PLENA REALIZAÇÃO DO INDIVÍDUO COMO CIDADÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO 
9587Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05191 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PRIVILEGIE O ESTADO EM DETRIMENTO DO CONTRIBUINTE NA ORDENAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS, DESTINADOS A RESOLVER CONTROVÉRSIA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ESTADO 
9588Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05192 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PAIS SEJAM RESPONSÁVEIS PELO SUSTENTO E FORMAÇÃO MORAL DOS FILHOS MENORES E QUE OS FILHOS MAIORES SEJAM RESPONSÁVEIS PELO BEM-ESTAR DOS PAIS. 
 Indexação:  FAMILIA PATRIO PODER AMPARO A VELHICE 
9589Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05205 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, AOS SETENTA ANOS DE IDADE, SEJA REMUNERADA COM PROVENTOS INTEGRAIS, NO SERVIÇO PÚBLICO OU NA ATIVIDADE PRIVADA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA COMPULSORIA PROVENTOS 
9590Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05209 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A BRASILEIROS E A ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS. NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL ESTRANGEIRO 
9591Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05210 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES NOS LUCROS DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR 
9592Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05211 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A CONCESSÃO DE QUALQUER PRIVILÉGIO AO ESTADO OU A SEUS REPRESENTANTES EM DETRIMENTO DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO ESTADOS 
9593Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05212 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES EM TODOS OS ÓRGÃOS COLEGIADOS, COMISSÕES E CONSELHOS AUXILIARES DO PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TRABALHADOR REPRESENTATIVIDADE PODER EXECUTIVO 
9594Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05213 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A EXTINÇÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO À JUSTIÇA MILITAR E DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SEUS MEMBROS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO QUADRO DE PESSOAL 
9595Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05214 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O TEMPO DE SERVIÇO NÃO REMUNERADO DE JUIZ DE PAZ E COMISSÁRIO DE MENORES SEJA COMPUTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA JUIZES 
9596Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05215 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 
 Indexação:  CODIGO PENAL 
9597Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05216 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR RURAL DIREITOS DO TRABALHADOR 
9598Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05217 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A APLICAÇÃO DA PENA DE PRISÃO PERPÉTUA, DE BANIMENTO E DE CONFISCO. 
 Indexação:  PRISÃO PERPETUA CONFISCO DE BENS APLICAÇÃO DE PENA EXTRADIÇÃO 
9599Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05219 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE REMÉDIOS, E SOBRE MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA POR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL, DESDE QUE NÃO HAJA SIMILAR NO PAÍS. 
 Indexação:  ICM MEDICAMENTOS MATERIA PRIMA 
9600Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05220 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINEM AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
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