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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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9401Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03520 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM ANUALMENTE UM MÍNIMO DE VINTE POR CENTO DA RENDA DOS IMPOSTOS NA POLÍTICA DE SAÚDE. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
9402Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03521 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE SEJAM EQUIVALENTES AOS DA ATIVA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA PROVENTOS INATIVOS 
9403Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE OS PRINCÍPIOS PELOS QUAIS O PAÍS DEVA REGER-SE NA ORDEM INTERNACIONAL, DETERMINA QUAIS SEJAM OS SÍMBOLOS NACIONAIS E DISPÕE SOBRE A NACIONALIDADE. SUGERE QUE SE ASSEGURE O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITOS DE CIDADANIA E DISPÕE SOBRE OS DIREITOS POLÍTICOS; QUE O OUVIDOR GERAL PELO EFETIVO RESPEITO AOS DIREITOS E INTERESSES ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO. SUGERE QUE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ENUMERADOS SEJAM INVIOLÁVEIS E GARANTIDOS. SUGERE QUE SEJA LIVRE A CRIAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS E DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 
 Indexação:  SIMBOLOS NACIONAIS RELAÇÕES INTERNACIONAIS NACIONALIDADE CIDADANIA DIREITOS POLITICOS OMBUDSMAN DIREITOS DO CIDADÃO PARTIDOS POLITICOS 
9404Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03523 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICIPIOS, CONJUNTAMENTE, SOBRE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL DO IDOSO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
9405Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03524 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOÃO CUNHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO E PROMOÇÃO DA CULTURA. 
 Indexação:  ENSINO CULTURA 
9406Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03571 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM PROIBIDOS O PRECONCEITO, A DISCRIMINAÇÃO E A SEGREGAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
9407Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03604 DT REC:24/04/87  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESTINAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
9408Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03640 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
9409Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03641 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM PROVENTO DA APOSENTADORIA SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
9410Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03712 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA GESTANTE TENHA DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO-AMBULATORIAL E QUE A CRIANÇA TENHA DIREITO A SERVIÇOS PRESTADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM QUALQUER HIPÓTESE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA MULHER DIREITOS DA CRIANÇA 
9411Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03713 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA, E À PROPRIEDADE. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS BRASILEIRO NATO ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATURALIZADO DIREITOS HUMANOS LIBERDADE DIREITO DE PROPRIEDADE 
9412Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03721 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO O PODER SEJA EXERCIDO POR DELEGAÇÃO E PARTIPAÇÃO POPULAR DIRETA E QUE QUALQUER PESSOA POSSA SE INSURGIR CONTRA ATOS DE AUTORIDADE PÚBLICA QUE VIOLENTEM DIREITOS UNIVERSAIS DA PESSOA HUMANA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS POLITICOS 
9413Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03758 DT REC:05/05/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJAM PRIVILEGIÁVEIS PRODUTOS OU PROCESSOS NO CAMPO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS DE QUALQUER ESPÉCIE. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS 
9414Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03762 DT REC:05/05/87  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM OFICIALIZADAS AS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E AS EXTRAJUDICIAIS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES PELOS COFRES PÚBLICOS, EXCETO SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
9415Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03817 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR CONCURSO PUBLICO CONCURSO INTERNO LIMITE DE IDADE 
9416Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03818 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
9417Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03819 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL COM ÁREA NÃO SUPERIOR A QUARENTA HECTARES. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL 
9418Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03820 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR INCLUA ENTRE OS CASOS DE INELEGIBILIDADE AS PESSOAS QUE TENHAM COMPLETADO SETENTA ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE 
9419Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03821 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE PERCENTUAL DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA ENSINO 
9420Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03822 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO QUE PERMITA O ACESSO A DOCUMENTOS PÚBLICOS E A PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
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