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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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expand1988 (513)
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9261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02527 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O NÚMERO DE VAGAS DESTINADAS A ESTUDANTES CARENTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, DA REDE PARTICULAR. 
 Indexação:  INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL REDE DE ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR ESCOLA PRIVADA ESTUDANTE CARENTE 
9262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02528 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA INSTITUIR TAXA A SER PAGA PELOS PROPRIETÁRIOS DE APARELHOS DE TELEVISÃO. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
9263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02529 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE A PUBLICIDADE EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
9264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02530 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROÍBA A INCLUSÃO DE DESPESAS PESSOAIS DE EMPRESÁRIOS ENTRE AS DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA 
9265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02531 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS 
9266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02532 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA LIMITE MÁXIMO PARA AS DESPESAS COM O PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
9267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02533 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, EM ESTADOS, DAS CAPITAIS CUJA POPULAÇÃO SEJA IGUAL OU SUPERIOR A QUINZE MILHÕES DE HABITANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ESTADOS CRIAÇÃO DE ESTADO 
9268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02534 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE À UNIÃO INSTITUIR IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO DE APOSENTADORIA OU REFORMA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PROVENTOS REMUNERAÇÃO APOSENTADORIA REFORMA MILITAR 
9269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02535 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LICENÇA DE DOIS ANOS À SERVIDORA PÚBLICA OU EMPREGADA GESTANTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
9270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02536 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA. 
 Indexação:  NACIONALIDADE 
9271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02537 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A AVERBAÇÃO DE VANTAGENS DA MAGISTRATURA E DO MAGISTÉRIO. 
 Indexação:  VANTAGENS MAGISTRATURA MAGISTERIO 
9272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02538 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PARIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS APOSENTADOS COM A DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  EQUIPARAÇÃO SALARIAL APOSENTADORIA DIREITOS E DEVERES SERVIDOR EQUIPARAÇÃO REMUNERAÇÃO 
9273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02539 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE: A REORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS; O FUNCIONAMENTO E A ELABORAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO; A REESTRUTURAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA TRIBUNAL DE CONTAS 
9274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02540 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL 
9275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02541 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ESTABELEÇAM OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO 
9276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02542 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR POLICIA MILITAR 
9277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02543 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS POR MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS PROVENTOS PESSOAL MILITAR SERVIDOR 
9278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02544 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. 
 Indexação:  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
9279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02545 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ESTABELEÇAM OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE DEVAM REGER A POLíTICA EXTERNA BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA EXTERNA 
9280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02546 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
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