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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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10001Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09205 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS JULGAR AS CONTAS DOS EXERCÍCIOS FINDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ESTADOS MUNICIPIOS FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
10002Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09206 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A TODOS A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIREITOS POLITICOS CENSURA PUBLICAÇÃO TELEVISÃO CULTURA ARTE PROPAGANDA 
10003Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09207 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FIQUEM ISENTAS DE QUALQUER IMPOSTO, CONTRIBUIÇÃO OU TAXAS DE SERVIÇO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL IMPOSTO DE RENDA 
10004Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09208 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA CAIBA À INICIATIVA PARTICULAR. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA 
10005Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09209 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS COMBATAM O TRÁFICO DE DROGAS EM TODAS AS SUAS FORMAS. 
 Indexação:  TRAFICO DE DROGAS TOXICO 
10006Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09210 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SE CONSIDERE CRIME TODO ATENTADO À NATUREZA. 
 Indexação:  DIREITO ECOLOGICO 
10007Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09211 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE FOROS DISTRITAIS TRABALHISTAS NAS CAPITAIS DOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
10008Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09212 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO DE CANAIS DE RÁDIO E TELEVISÃO POR PARTICULARES FIQUE CONDICIONADA À DESTINAÇÃO DE DUAS HORAS DIÁRIAS PARA PROGRAMAS EDUCATIVOS. 
 Indexação:  MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA RADIODIFUSÃO TELEVISÃO PROGRAMA EDUCATIVO 
10009Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09213 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE CULTO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO 
10010Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09214 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES CONSTITUÍDOS E A SOCIEDADE SEJAM CO-RESPONSÁVEIS PELA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DIREITO ECOLOGICO DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
10011Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09215 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE TELEVISIONAMENTO DE BAILES CARNAVALESCOS OU EVENTOS SEMELHANTES, EM QUALQUER HORÁRIO. 
 Indexação:  TELEVISÃO 
10012Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09216 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA REMUNERAÇÃO CONDIGNA AOS PROFESSORES DE TODO O PAÍS. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO MAGISTERIO 
10013Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09217 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O MONTANTE DE TODOS OS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS TENHA A DISTRIBUIÇÃO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
10014Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09218 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO AOS PAIS O DIREITO DE DETERMINAR O NÚMERO DE FILHOS, VEDADA QUALQUER FORMA COERCITIVA EM CONTRÁRIO PELOS PODERES PÚBLICOS OU ENTIDADES PRIVADAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO PLANEJAMENTO FAMILIAR FAMILIA 
10015Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09219 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS TENHA CARÁTER FACULTATIVO. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO ESCOLA PUBLICA 
10016Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09220 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A TODOS OS BRASILEIROS PROTEÇÃO À PESSOA, À FAMÍLIA E AO PATRIMÔNIO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
10017Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09221 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES PÚBLICOS ESTABELEÇAM PROGRAMA DE REPRESSÃO AO USO E TRÁFICO DE DROGAS. 
 Indexação:  REPRESSÃO TRAFICO DE DROGAS PODER PUBLICO 
10018Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09222 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TERMOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, SEJAM ADOTADOS PELA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA 
10019Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09223 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E CONTRA O FISCO SEJAM INAFIANÇÁVEIS. 
 Indexação:  CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR CRIME AFIANÇAVEL 
10020Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09224 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E ÀS AUTARQUIAS SEJA CONTADO PARA TODOS OS FINS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TEMPO DE SERVIÇO 
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