| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32234 REJEITADA  | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dá ao art. 145 a seguinte redação:
"Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública
em virtude da sentença judicial, far-se-ão na
ordem de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e
nos créditos extraordinários abertos para esse
fim. Excetuam-se os pagamentos relativos a
créditos de natureza alimentar, que serão
efetiados imediatamente, sob pena de execução." | | | | Parecer: | A emenda propõe outra redação, com conteúdo quase igual,
para o art. 145, referente aos débitos da fazenda pública.
Optamos por texto mais explicativo.
Pela rejeição. | |
| 4442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32235 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir no § 2o. do art. 160, a expressão "e
todas as instâncias". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 4443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32236 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | O art. 161 como está deve ser suprimido para
que seja substituído por outra norma com a
seguinte redação:
"A lei disporá sobre a competência do
Tribunal Superior do Trabalho, limitados os
recursos das decisões dos Tribunais Regionais, nos
dissídios individuais, aos casos de ofensas a
literal dispositivo constitucional ou de lei
federal." | | | | Parecer: | Assegura o cumprimento da lei e da Constituição apenas na
sua letra e não na sua finalidade.
Pela rejeição. | |
| 4444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32237 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dá ao parágrafo 26 do art. 6o. a seguinte
redação:
"O Estado prestará assistência judiciária
gratuita aos necessitados." | | | | Parecer: | Propõe alteração no parágrafo 26 do artigo 6o.. Nada dis
tingue o escopo da redação do Projeto e aquele da emenda. | |
| 4445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32238 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dá ao inciso II do art. 83 a seguinte
redação:
"processar e julgar os Ministros do Supremo
Tribunal Federal, o Defensor do Povo, o Procurador
Geral da República, o Procurador Geral da União e
os membros do Conselho Nacional de Justiça, nos
crimes de responsabilidade." | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 4446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32239 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 18 a seguinte redação:
§ 4o. - Será considerado partido político o
que obtiver o apoio, expresso em votos de 3%
(três por cento) do eleitorado, apurados em
eleição geral para a Câmara dos Deputados e
distribuidos em pelo menos 5 ( cinco ) Estados,
com o mínimo de 2% de ( dois por cento ) do
eleitorado de cada um deles. | | | | Parecer: | A exigência, que a emenda pretende restabelecer, faz par-
te da Constituição atual e durante as votações anteriores,
respectivamente na Subcomissão e na Comissão, foi rejeitada
por expressiva maioria de votos. Preferimos assim, manter a
fórmula consolidada ao Substitutivo bastante mais liberal. | |
| 4447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32240 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir o § 56 do art. 6o. | | | | Parecer: | Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão.
A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem
econômica, com outra redação.
Pela rejeição.. | |
| 4448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32241 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 179 a seguinte
redação:
§ 1o. - Cada Ministério Público elegerá lista
tríplice, na forma da lei, para escolha de seu
Procurador-Geral, dentre os integrantes da
carreira apra mandato de quatro anos, proibida a
recondução. | | | | Parecer: | Improcedente.
Insurge-se o nobre Constituinte contra um mandato curto,
ao mesmo tempo que fustiga a reeleição.
Não se afigura necessária nem conveniente a modificação
proposta.
Pela rejeição. | |
| 4449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32242 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir o Parágrafo único do art. 32. | | | | Parecer: | A Emenda é procedente. Somos pela sua aprovação. | |
| 4450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32243 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o § 17 do art. 6o. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 17 do artigo
6o. do Substitutivo.
A proposta procede.
Pela aprovação. | |
| 4451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32244 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir o art.78. | | | | Parecer: | O dispositivo emendado não se refere a qualquer resolu-
ção, porquanto relacionado àquelas destinadas a "assegurar o
efetivo exercício" das competências congressuais, dispostas
na Constituição, garantindo efetividade as suas decisões.
Pela rejeição. | |
| 4452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32245 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Art. 61. -
Parágrafo único - Os adicionais, as
gratificações e quaisquer outras vantagens,
concedidos em forma de percentuais, a que fazem ou
vierem a fazer jus os servidores públicos, ativos
ou inativos, civis ou militares, da Administração
Direta ou Indireta, inclusive das empresas
estatais e fundações instituídas ou mantidas pelo
poder público, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, serão sempre calculados,
cada um deles, sobre a parte fixa dos salários,
soldos e proventos, isoladamente, vedada a
incidência sobre outros valores já adicionados. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 4453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32246 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao § 23 do art. 6o. a seguinte redação:
A lei assegurará a individualização da pena e
adotará além de outras as seguintes sanções:
I - de liberdade
II - perda de bens
III - multa
IV - prestação social alternativa
V - suspensão ou interdição de direito | | | | Parecer: | A Emenda propõe o que exatamente já está contido no pa -
rágrafo 23 do art.6o., abstraindo-se o lapso datilográfico
nela contido com relação ao item I.
Pela prejudicialidade. | |
| 4454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32601 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TÍTULO X
ACRESCENTE-SE ARTIGO E PARÁGRAFO ÚNICO NAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, (onde couber)
"Art. São estáveis os atuais servidores da
União e dos Estados, da Administração Direta e
Indireta, ocupantes de cargo ou função, que, à
data da promulgação desta Constituição, contem
pelo menos cinco (5) anos de serviço público,
asseguradas as mesmas vantagens e direitos dos
funcionários efetivos.
Parágrafo Único: A estabilidade de que trata
o artigo supra, se dará mediante a prestação, pelo
apto, de prova de habilitação a ser realizada". | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela
qual deve ser acolhida. | |
| 4455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32602 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TITULO VII - DA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
CAPITULO II - DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL
SEÇÃO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE
TRIBUTAR
NOVA REDAÇÃO A LETRA "C" DO INCISO II, ARTIGO
203
"c) - patrimônio, renda ou serviço dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais, das instituições de educação
sem fins lucrativos, da entidades filantropicas de
assistência social e do ato cooperativo, observado
o estabelecido em lei". | | | | Parecer: | Os sindicatos patronais e os de trabalhadores são
entidades de características essencialmente diversas, quando
encaradas sob a ótica da natureza de seus contribuintes e
associados. Os relativos aos primeiros são empresas, criadas
para a obtenção de lucros e que podem abater as contribuições
feitas de seus lucros, a título de despesas operacionais. Os
assalariados que compõe o quadro de contribuintes e
associados da segunda categoria de sindicatos, por sua vez,
arcam diretamente com o ônus das contribuições feitas, por se
situarem, na sua maioria, abaixo do limite de isenção do
Imposto de Renda.
Quanto à inclusão do ato cooperativo entre as imunidades,
tal ampliação certamente dificultaria o alcance da
arrecadação necessária para a descentralização de encargos e
para aliviar as finanças estaduais e municipais da situação
de penúria em que hoje se encontram.
Pela rejeição. | |
| 4456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32603 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do Art. 265 do Substitutivo
do Relator da Comissãp de Sistematização a
seguinte redação:
"Art. 265 - É assegurada aposentadoria, nos
termos da lei, garantindo o reajustamento para
preservação do seu valor real, calculando-se a
concessão do benefício sobre a média dos doze
últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a
mês, de acordo com a lei, obedecidas as seguintes
condições": | | | | Parecer: | O sistema dee cálculo de benefício proposto pelo autor
da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Presi-
dência Social, principalmente se se levar em conta que, a-
tualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na
média dos últimos 48 meses de contribuição.
Pela rejeição. | |
| 4457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32604 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 145 do Substitutivo
do Relator da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
"Art. 145 - Os pagamentos devidos pela
Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude
de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de
apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, com exceção nos casos de
crédito de natureza alimentar e de benefícios e
prestações previdenciárias". | | | | Parecer: | A emenda, além de eliminar a proibição do art. 145, inclui,
na exceção, os benefícios e prestações previdenciárias, o que
nos parece não aconselhável.
Pela rejeição. | |
| 4458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32605 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TITULO VIII - DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA
CAPITULO II - DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIARIA
E DA REFORMA AGRÁRIA
INCLUA-SE ARTIGO ONDE COUBER
"Art. - É criado o Fundo Nacional de Reforma
Agrária , destinado a prover os meios necessários
para o financiamento da reforma agrária e dos
órgãos e entidades responsáveis pela sua execução.
§ 1o. - O Fundo Nacional de Reforma Agrária é
constituido:
a) de quantia nunca inferior a cinco por
cento da receita tributária da União;
b) do produto da arrecadação da contribuição
de melhoria;
c) de outras fontes de recursos definidos em
lei.
" 2o. - Lei Federal disporá sobre o
funcionamento e implantação do Fundo Nacional de
Reforma Agrária. | | | | Parecer: | As seguintes emendas tratam da criação de um Fundo Naci-
onal de R. A. - o que é pertinente à lei ordinária, são elas:
ES34568-1, ES31436-0, ES32605-8, ES23112-0, ES31231-6 e
ES33937-1.
Pela rejeição. | |
| 4459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32663 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | Substituir-se:
Art. 1o. - O Brasil É Uma Nação Pluriétnica,
Irmanada Pela Construção De Uma Sociedade Livre,
Soberana, Justa E Solidária. | | | | Parecer: | A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en-
tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo
poder emana do povo". Pela rejeição. | |
| 4460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32664 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | | | | Texto: | O Parágrafo 43 do Artigo 6o. passa a ter a
seguinte redação:
Parágrafo 43. - Ninguém será prejudicado ou
privilegiado em razão de nascimento, raça, cor,
sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano,
religião, orientação sexual, convicções Políticas
Ou Filosóficas, deficiência fisica ou mental e
qualquer particulariedade ou condição. | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte Paulo Renato Paim pretente dar
nova redação ao art. 6o. parágrafo 43 do Substitutivo. Embora
o Relator tenha decidido dar solução mais ampla à matéria, a
r. emenda é de ser considerda parcialmente aprovada.
Aprovada parcialmente. | |
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