| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05313 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | 1. Supressões: "caput" do art. 241, parte do
§ 3o.
2. Modificações: parte do § 4o.
3. Adições: "caput" do art. 241, § 7o.
1. Suprima-se do "caput" do art. 241, in
fine, "ou atingidas por calamidades naturais de
grandes proporções".
Suprima-se do § 3o. as seguintes expressões:
"de associação", "do sigilo de correspondência",
"de comunicação telegráfica e telefônica", "e, na
hipótese de calamidade pública; a ocupação e uso
temporário de bens e serviços públicos e privados,
respondendo a União pelos danos e custos
decorrentes"...
2. Acrescentar ao § 4o., após a expressão "se
não for legal":
(...) e fundamentada,
ainda no § 4o., substitua-se a expressão "Dez
dias" por
(...) vinte-e-quatro horas,
Dar ao § 6o. a seguinte redação:
§ 6o. - O Congresso Nacional, dentro de cinco
dias contados da decretação do ato, o apreciará,
devendo permanecer em funcionamento enquanto
vigorar o Estado de Defesa.
3. Acrescentar ao § 7o. in fine:
(...) e sem prejuízo de responder o executor,
cível e penalmente, pelos atos ilícitos
praticados. | |
| 3282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05322 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo alterado: alínea "b" do Art. 416
Dê-se a letra "b" do art. 416 do Anteprojeto
de Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 416 - Dependem de prévia autorização do
Congresso Nacional:
a) ..........................................
b) a instalação ou ampliação de usinas de
grande porte; hidroelétricas, termonucleares,
termoelétricas, de processamento de materiais
férteis e físseis, de indústrias de alto potencial
poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco,
inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos,
bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. | |
| 3283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05323 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 415 a seguinte
redação:
"Art. 415. A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem
estabelecer, concorrentamente, restrições legais e
administrativas que visem a proteção ambiental e a
defesa dos recursos naturais.
§ 1o. Prevalece a competência da União quando
estiverem envolvidos os interesses de mais de um
Estado, e prevalece a competência do Estado se
estiverem envolvidos os interesses de mais de um
Município.
§ 2o. As limitações e restrições estaduais,
legais e administrativas, não podem dispensar ou
diminuir as exigências federais, nem as municipais
podem fazê-lo em relação às estaduais.
§ 3o. As comunidades locais diretamente
interessadas terão total acesso às informações
sobre o cumprimento do disposto neste artigo." | |
| 3284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05324 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 13, inciso IX,
alíneas "a" e "b".
Acrescente-se à alínea "a" e "b":
"a) Todos tem direito a receber informações
verdadeiras de interesse pessoal, coletivo ou
geral dos órgãos públicos, autarquias, empresas
estatais e órgãos privados que exerçam funções
delegadas do Poder Público, podendo os
interessados ou seus procuradores,
independentemente de requerimento e imediatamente
após simples solicitação verbal, examinar fichas,
documentos, plantas e processos administrativos ou
outros, obtendo, por igual forma, no ato, cópias
reprográficas e heliográficas.
b) Este preceito constitucional será
obrigatoriamente divulgado e afixado na entrada de
todos os órgãos mencionados, respondendo
administrativamente os responsáveis por informação
falsa ou negativa da prestação da obrigação acima
estipulada, por abuso de autoridade, na forma da
lei, sujeitos ainda aos procedimentos judiciais
compatíveis." | |
| 3285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05326 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 46 a seguinte
redação:
"III - Autorizar ou realizar empreendimentos
ou desenvolver atividades que ponham em risco a
vida humana, o equilíbrio ecológico ou o meio
ambiente, ou que importem em alteração do
patrimônio histórico ou da paisagem, após consulta
ao Congresso Nacional." | |
| 3287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05328 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 323 do relatório a seguinte
redação:
"Art. 323. São privativos de embarcações
nacionais a navegação de cabotagem nacional e
parcela nacional da cabotagem internacional, a
navegação interior e as atividades pesqueiras,
salvo os casos de necessidade pública.
Parágrafo único. Somente poderão explorar
empreendimentos pesqueiros, navegação interior e
de cabotagem as empresas naconais para estes fins
constituídas." | |
| 3288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05330 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 1o., parágrafo
único.
Suprimir o texto "nos termos desta
Constituição". | |
| 3289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05331 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | O art. 2o. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2o. A República Federativa do Brasil
tem como fundamentos a Soberania do povo, a
nacionalidade, a cidadania, a dignidade intangível
da pessoa humana, a representação política e o
pluralismo." | |
| 3293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05336 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO I, alínea h
Suprima-se a alínea "h" do inciso I do art. 13 | |
| 3294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05337 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, Inciso II.
O texto passa a ser assim:
II - A nacionalidade. | |
| 3295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05338 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO III - alí-
nia d)
Após a palavra "grupos", acrescente-se a
expressão "religiosos, raciais, étnicos",
Suprimindo-se a forma anterior "étnicas,
raciais e de cor" | |
| 3296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05339 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 - INCISO III - alí
nea e)
Suprima-se a expressão "inclusive os de na-
tureza doméstica e familiar, com a única exceção
dos que têm a sua origem na gestação, no parto e
no aleitamento". | |
| 3297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05340 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO IV-alínea e
itens 1, 2 e 3
Suprima-se a alínea e e seus itens 1, 2 e 3 | |
| 3298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05341 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO VII
Suprimam-se as alíneas e), f) e g) | |
| 3299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05342 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO V, alíneas
a), b), c) e d)
O inciso V passa a ter a seguinte redação:
V - A constituição da família pelo casamen-
to assegura:
a) função social da maternidade e da pater-
nidade, como valores fundamentais;
b) a plena liberdade de educação dos filhos
c) nenhuma distinção entre filhos, legíti-
mos ou não e adotsdos;
d) proteção e estímulo à adoção. | |
| 3300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05343 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA DE ADEQUAÇÃO
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 386
Dê-se ao artigo 386 a seguinte redação, man
tido seu parágrafo único:
"Art. 386 - O poder público não subvenciona
rá instituições de educação com fins lucrativos". | |
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