| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12154 REJEITADA  | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Art. 66 - Compete privativamente aos
Municípios:
§ 1o. - Compete ainda aos Municípios:
...
VI - explorar diretamente ou mediante
concessão os serviços públicos locais de gás
combustível canalizado.
SUPRESSÃO
Dispositivo a ser suprimido: art. 66, § 1o,
inciso VI. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator optou pela manutenção do dispositivo na forma origi-
nal. | |
| 3422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12155 REJEITADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Caso sejam aprovadas as emendas de Nos.
1P10157-3 e 1P10173-5 o inciso XXIV do art. 54
passa a ter a seguinte redação:
"XXIV - explorar os serviços e instalações
nucleares de qualquer natureza sendo que, sob
regime de concessão ou permissão, as atividades
que utilizam radioisótopos para a pesquisa e usos
medicinais, agrícolas, industriais e fins
análogos." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs-
titutivo. | |
| 3423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12156 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Capítulo VIII - Da Administração Pública, do
Título IV, onde couber:
Acrescentar o seguinte artigo:
"As pessoas jurídicas de direito público
reponderão pelos danos que seus agentes, no
exercício de suas atribuições, causarem a
terceiros." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 3424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12157 REJEITADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Art. 57 - Compete aos Estados:
V - explorar, nas áreas metropolitanas,
diretamente ou mediante concessão, os serviços
públicos de gás combustível canalizado.
Supressão: Dispositivo a ser suprimido:
artigo 57, inciso V. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A outorga foi feita ao Estado por ter
esse serviço público caráter regional. | |
| 3425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12158 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo a ser incluído: art. 54, inciso
XII, letra "f".
Art. 54 - Compete à União:
XII - explorar diretamente ou mediante
concessão ou permissão:
...
f - os serviços de distribuição de gás
combustível canalizado de qualquer natureza. | | | | Parecer: | A matéria foi incluída, nos termos do substitutivo. | |
| 3426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12159 REJEITADA | | | | Autor: | CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG) | | | | Texto: | Projeto de Constituição (da Comissão de
Sistematização)
Emenda Aditiva
Acrescentem-se ao art. 54 item XXV e ao art.
252 item VI, na forma seguinte:
"Art. 54 - Compete à União:
...
XXV - organizar e manter a Polícia Rodoviária
Federal."
...
"Art. 252 ...
VI - Polícia Rodoviária Federal." | | | | Parecer: | A emenda ao artigo 252, que diz respeito à Polícia Rodo
viária Federal, como item VI do art. 252, fica suprimido por
este substitutivo. Pela rejeição. | |
| 3427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12191 APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 336
Art. 336 "A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição".
Suprima-se do Projeto de Constituição o Art.
336. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 3428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12257 REJEITADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 348, suprima-se. | | | | Parecer: | A Emenda é rejeitada, uma vez que o enunciado do artigo
348 é considerado fundamental nas definições de atribuições
na área de Saúde. | |
| 3429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12258 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 345, do Projeto de
Constituição, por: "As ações e serviços de saúde
do Estado integram uma rede regionalizada,
hierarquizada e constitui um sistema único,
organizado de acordo com a seguinte diretriz:"" | | | | Parecer: | A sugestão está prejudicada pela supressão do art. 345. | |
| 3430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12259 REJEITADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 349, § 3o., acrescente-se:
"...desapropriá-los, quando eles faltarem ao
cumprimento da lei"". | | | | Parecer: | A sugestão de modificação do § 3o. do Art. 349
(Atual Art. 248, § 3o.) está implícita no atual texto, não
sendo, portanto, necessário a modificação. | |
| 3431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12260 REJEITADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 349, § 2o., suprima-se. | | | | Parecer: | A supressão do § 2o. do art. 349 (Atual Art. 348, § 2o.) é
julgada desnecessária uma vez que contém importante disposi-
tivo de regulamentação da atuação do setor privado de saúde. | |
| 3432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12282 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | No projeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização:
I - acrescente-se o seguinte item o art. 270:
"Art. 270. Compete à União instituir impostos
sobre:
............................................
VI - extração, circulação ou consumo de
minerais do País, enumerados em lei, imposto que
incidirá uma só vez sobre qualquer dessas
operações, excluída a incidência sobre elas de
outros tributos.";
II - acrescente-se o seguinte item ao art.
277:
"Art. 277. A União entregará:
............................................
III - do produto da arrecadação do imposto
sobre minerais do País, setenta por cento para os
Estados e vinte por cento para os Municípios, nos
quais sejam produzidos os minerais.". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva incluir na competência da União os im-
postos sobre minerais do País, inseridos na competência tribu
tária dos Estados pelo Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização.
A proposta, não obstante os elevados propósitos que a ins
piram, conflita com a sistemática geral adotada no Projeto.
A inclusão dos impostos incidentes sobre minerais no cam-
po de incidência do imposto estadual sobre a circulação de
mercadorias tem a vantagem de torná-los não cumulativos,o que
contribui para diminuir o caráter regressivo do tributo.
Pela rejeição. | |
| 3433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12283 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 427 (caput) do
projeto.
Acrescente-se ao caput do Artigo 427, logo a
seguir, o seguinte inciso, que tomará o número I.
"Art. 427 - .................................
..................................................
I - A União poderá atribuir a empresa privada
de capital nacional, mediante licença, concessão
ou autorização, a realização das atividades
enumeradas no caput deste artigo." | | | | Parecer: | Acatar a proposta sugerida pela emenda significaria a
manutenção da situação atual, na qual os índios são permanen-
temente perturbados por grupos e pessoas, e até assassinatos,
na cobiça pelas riquezas minerais existentes em suas terras.
É exatamente esse fato que norteou o espírito dos cons-
tituintes na elaboração dos dispositivos já aprovados no Pro-
jeto da Constituição, consiguando direitos em favor dos ín-
dios.
Por outro lado, é imensamente entristecedor verificar o
que se fez com as riquezas minerais e mesmo com os minerais
estratégicos do País fora das áreas indígenas - praticamente
entregue a grupos internacionais e se constituindo numa gran-
de vergonha nacional.
É necessário que se preserve, pelo menos, as riquezas
minerais que porventura existam nas terras indígenas, razões
pelas quais a presente emenda não pode ser acolhida.
Pela rejeição. | |
| 3434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12284 APROVADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 426 e seus
parágrafos
Suprimam-se o Artigo 426 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | As razões expendidas na Justificação da Emenda são muito
oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação.
Pela aprovação. | |
| 3435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12363 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | -----EMENDA MODIFICATIVA
A alínea a, item I, art. 12 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 12 ....................................
I - ........................................
a) A vida é protegida desde o momento da
concepção. | | | | Parecer: | Pretende-se com esta Emenda assegurar "os direitos do
nascituro, desde o momento da concepção".
É nosso entendimento que a presente sugestão deve ser
objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do
processo legislativo. | |
| 3436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12364 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo IV - Da Segurança
Pública, do título VI - Da Defesa do Estado e das
Instituições Democráticas. O seguinte artigo:
"Art. É vedado às pessoas que não tenham o
primeiro grau completo exercer função policial ou
similar que exija porte de arma."" | | | | Parecer: | A emenda nos parece oportuna. Todavia tem característica
de norma infraconstitucional, razão pela qual, louvando o seu
mérito, opinamos pela sua rejeição. | |
| 3437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12365 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Projeto de Constituição
Emenda Aditiva
Inclua-se no artigo 33 do Projeto inciso III
com a seguinte redação:
"III - sempre que uma pessoa for mantida em
prisão sem comunicação à autoridade judicial e a
seu advogado e, se não o tiver, à OAB, no prazo
máximo de 24 horas; é vedada e prisão por
incomunicabilidade sob nenhum pretexto."" | | | | Parecer: | A pretensão da emenda já está atendida em parte pelo
Projeto de constituição da Comissão. Pela aprovação parcial. | |
| 3438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12366 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Projeto de Constituição
Emenda Aditiva
Inclua-se no artigo 17, inciso III, a alínea
c com a seguinte redação:
"c) é plena a liberdade de culto. Cada um tem
liberdade para realizar os cultos da sua religião,
expressando livremente sua fé e divulgando suas
doutrinas. A relação entre os praticantes de
determinada religião, inclusive padres, pastores e
similares e a direção da mesma foge à tutela
jurisdicional do Estado, desde que não sejam atos
criminosos, assim considerados em lei."" | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe acréscimo de alínea ao art.17,
III do Projeto de Cconstituição.
Entendemos que parte da proposta já está suficientemente
atendida no texto do Projeto sendo que o restante deve ser o-
bjeto de legislação ordinária.
Pela aprovação parcial. | |
| 3439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12367 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao item II, do art. 13, a seguinte
redação:
"Art. 13 ....................................
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego
involuntário, e redução de 50% (cinquenta por
cento) do total bruto das contas de energia
elétrica e de água e esgoto para o trabalhador
desempregado por prazo igual ou superior a 90
(noventa) dias, bem como isenção de qualquer multa
nos pagamentos realizados com atraso de até 90
dias e proibição de interrupção do respectivo
fornecimento;
............................................
............................................ | | | | Parecer: | As matérias de que cogita a emenda, pelo seu detalhamen-
to, devem ser disciplinadas na legislação ordinária. | |
| 3440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12416 APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do
Artigo 337.
Artigo 337 ..................................
Parágrafo Único: "Toda contribuição social
instituída pela União, destina-se exclusiva e
obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este
artigo".
Suprima-se do Projeto de Constituição o Art.
337. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
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