Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12159 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
12159 - REJEITADA
 

Autoria
CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização) Emenda Aditiva Acrescentem-se ao art. 54 item XXV e ao art. 252 item VI, na forma seguinte: "Art. 54 - Compete à União: ... XXV - organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal." ... "Art. 252 ... VI - Polícia Rodoviária Federal."
 

Remissão
A9A040200054 - ADITIVA - ARTIGO:054
 

Parecer
A emenda ao artigo 252, que diz respeito à Polícia Rodo viária Federal, como item VI do art. 252, fica suprimido por este substitutivo. Pela rejeição.