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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12159 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
12159 - REJEITADA
Autoria
CHRISTOVAM CHIARADIA (PFL/MG)
Data
12-08-1987
Texto
Projeto de Constituição (da Comissão de Sistematização) Emenda Aditiva Acrescentem-se ao art. 54 item XXV e ao art. 252 item VI, na forma seguinte: "Art. 54 - Compete à União: ... XXV - organizar e manter a Polícia Rodoviária Federal." ... "Art. 252 ... VI - Polícia Rodoviária Federal."
Remissão
A9A040200054 - ADITIVA - ARTIGO:054
Parecer
A emenda ao artigo 252, que diz respeito à Polícia Rodo viária Federal, como item VI do art. 252, fica suprimido por este substitutivo. Pela rejeição.