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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2721	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00382 NÃO INFORMADO
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 2o, do substitutivo da Comissão da organização Eleitoral, Partidária Garantia das Instituições, a seguinte redação: "§ 1o. - O alistamento é obrigatório e o voto facultativo, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta e cinco anos e os deficientes físicos".

2722	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00532 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	O § 1o. do Art. 2o. passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. .................................... § 1o. - O alistamento e o voto são obrigatórios, salvo para os que contem dezesseis anos de idade na data da eleição, os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos.

2723	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00533 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se, sob o título, "Do Sistema Eleitoral", o Art. 12, com a redação a seguir, e se reunmerem os demais Arts.: Art. 12. - As eleições para Prefeito e Vereador ocorrerão simultaneamente, em todo o País, e a posse dos eleitos dar-se-á no dia 1o. de janeiro no ano subsequente.

2724	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00534 NÃO INFORMADO
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Incluam-se, sob o Título "Dos Partidos Políticos", os seguintes dispositivos, após o Art. 13 e se renumerem os demais Arts.: Art. 14 - Os partidos políticos têm assegurado o direito ao uso regular de tempo espaço nos meios de comunicação social do país, de acordo com a sua representatividade e segundo critérios a definir em lei. Art. 15 - Os partidos políticos representados no Poder Legislativo e que não façam parte do Governo têm direito, nos termos da lei, a espaço nas publicações jornalísticas pertencentes a órgãos ou entidades públicas ou delas dependentes, bem como, a direito de resposta, nos meios de comunicação social, às declarações políticas do Governo. Art. 16 - Os partidos políticos são nacionais e as decisões e diretrizes aprovadas pelos órgãos de deliberação nacional vinculam os seus integrantes, em todo o país. Art. 17 - É vedada aos representantes de partidos políticos que, com base em alianças ou coalizão, compõem o Governo, a prática de atos e decisões no interese ou a serviço de grupos ou facções políticas.

2725	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00002 REJEITADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	Incla-se onde couber: Art. O Governo se obrigará a consignar no orçamento anual da União verba destinada a incentivar programas de geração de emprego e renda desenvolvidos por comunidades de baixa renda.
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emenda pe- la importância do assunto. Contudo, as normas que compõem a matéria constitucional ora em debate, sobre Orçamento e Fis- calização Financeira, já atendem os objetivos da Emenda, pois visam de forma implícita aos efeitos pretendidos. Torna-se, assim, dispensável a explicitação da norma. Pela rejeição.

2726	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00011 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	DOS PRINCÍPIOS GERAIS Acrescenta-se ao art. 1o. o seguinte item IV: "IV - contribuição para eliminação ou controle de atividade populante".
	Parecer:	As espécies tributárias enumeradas no art. 1. do Substituti- vo aos Anteprojetos das Subcomissões, com a delimitação e ob- jetivos definidos em seus parágrafos, constituem um perfil estruturado em nossa tradição jurídica, com a adequação ne- cessária para assegurar maior eficácia e orientação no senti- do da justiça fiscal. A alteração proposta, em que pese os nobres propósitos do seu Autor, quebraria o equilíbrio sistemático adotado no mencio- do Substitutivo. Pela rejeição.

2727	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00022 REJEITADA
	Autor:	BENITO GAMA (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Substitutiva à alínea "C" e ao ítem I, do artigo 20 do anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Art. 20. .................................... I - do produto da arrecação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e quatro por cento, na forma seguinte: a) .......................................... b) .......................................... c) Três por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento;
	Parecer:	Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração do percentual a ser aplicado nas regiões Norte e Nordeste viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição.

2728	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00023 REJEITADA
	Autor:	BENITO GAMA (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva. Suprima-se o § 1o. do artigo 15.
	Parecer:	Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração na competência tributária dos Estados e Distrito Federal viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição.

2729	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00024 REJEITADA
	Autor:	BENITO GAMA (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva: Suprima-se do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, o inciso II do Art. 20 e o parágrafo 2. do mesmo artigo.
	Parecer:	Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração na participação dos municípios e na participação dos Estados e Distrito Federal viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição.

2730	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00025 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BENITO GAMA (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Aditiva: Inclua-se no Art. 28 do Substitutivo, um § 5o. com a seguinte redação: "Art. 28 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... § 5o. - Os planos e orçamentos deverão ser elaborados levando em conta as macro-regiões geográficas do País e a participação dos diversos segmentos políticos e sociais e dos vários níveis de governo."
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto tra ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora - mento do Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposi- tivo a que ela se reporta, de modo a faze-lo incorporar, em parte, o conteúdo da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

2731	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00026 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BENITO GAMA (PFL/BA)
	Texto:	Emenda substitutiva ao parágrafo segundo do art. 21 Art. 21 .................................... § 1o. ...................................... "§ 2o. Os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, serão destinados exclusivamente às unidades federadas cuja "renda per capita" seja inferior à nacional".
	Parecer:	Segundo o substitutivo proposto, cabe à lei complementar de- finir os critérios de rateio do FPE e do FPM, atemdendo a de- terminação explicita de promover o equilíbio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios, o que, consideramos, incor- pora em parte sugestão do nobre constituinte preocupado em atenuar as desigualdades regionais. Pelo acolhimento parcial.

2732	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00027 REJEITADA
	Autor:	BENITO GAMA (PFL/BA)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte artigo à seção VI - Da repartição das Receitas Tributárias. "Art. ... - O cálculo das participações previstas nesta seção será efetuado sobre a receita bruta dos impostos, excluídas as restituições e a parcela de arrecadação de que trata o § 1o. do artigo 20."
	Parecer:	O cálculo dos participações nas receita tributárias efetuado sobre a receita bruta dos impostos consubstancial distorcão do princípios da transferência pois obrigaria entre público a redistribuir unsos que não chegou a arrecardar. Pela Rejeição

2733	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00028 REJEITADA
	Autor:	STÉLIO DIAS (PFL/ES)
	Texto:	"Propostas de Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão do Sistema Tibutário, Orçamento e Finanças" Seção VII Das Disposições Transitórias Incluir depois art. 26 ou onde couber. Art. .... - .... As despesas somadas da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios, do Distrito Federal, dos seus órgãos da administração indireta, das entidades e empresas sob controle estatal, não poderão ultrapassar a 50% da renda nacional em cada exercício, sob pena de crime de responsabilidade dos seus administradores e dirigentes".
	Parecer:	Em que pese a louvável preocupação do eminente Autor da Emen- da de, com a proposição, limitar a ação estatizante do Setor público, entendemos que, nos termos em que se lencontra redi- gida a Emenda, é de difícil aplicação, pela impossibilidade de atribuir-se responsabilidade coletiva a todos os componen- tes da administração pública ao País. Pela rejeição.

2734	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00030 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNALDO PRIETO (PFL/RS)
	Texto:	Inclua-se no Substitutivo da Comissão V - Do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, um item III ao artigo 20, com a seguinte redação: "III - do produto da arrecadação dos impostos sobre importação, exportação e operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativos a títulos ou valores mobiliários, cinquenta por cento ao Fundo de Apoio às Exportações, para ser destinado aos Estados que exportem para o Exterior produtos excluídos da incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços, establecidos na razão direta do montante positivo do saldo comercial com que cada Estado contribua para o balanço de pagamentos do País, segundo o dispositivo em lei complementar."
	Parecer:	A destinação de parcela da receita tributária federal para Estados e Municípios exportadores já está contemplada no Substitutivo (art. 20, item II), embora de forma e natureza parcialmente distinta à sugerida pelo nobre Constituinte. Pelo acolhimento parcial.

2735	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00056 REJEITADA
	Autor:	OSVALDO COELHO (PFL/PE)
	Texto:	"Art. na região definida em lei federal como do semi-árido Nordestino, os impostos de competência da união serão cobrados, aos contribuintes ali domiciliados com uma redução de 50% sobre o valor estabelecido para o restante do território nacional".
	Parecer:	Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição.

2736	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00058 REJEITADA
	Autor:	JESSÉ FREIRE (PFL/RN)
	Texto:	Dê-se ao artigo 10, do substitutivo do relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, a seguinte redação: "Art.10 - Não incidirão impostos de competência da União, dos artigo 16, inciso I, relativamente às microempresas, nos termos estalecidos em lei complementar."
	Parecer:	A microempresa precisa encontrar ambientação favorável à sua consolidação. É inadmissível que continuemos a condená-las ao anonimato, produzido às escondidas, na economia subterrânea. Elas constituem a célula da média e da grande empresa do fu- turo e por isso não devem iniciar-se na clandestinidade. Seus empregados precisam estar protegidos pela legislação traba- lhista; suas operações devem constar das estatísticas nacio - nais; seus proprietários não podem viver à margem das facili- dades que a legislação oferece ao empresário nacional. Para que tal ocorra, torna-se necessário eliminar todas as barrei- ras especialmente de natureza operacional, que impedem o seu funcionamento regular às claras. Dentre tais barreiras, a mais poderosa é a pressão fiscal tanto federal como estadual. Urge, pois liberá-las desses impostos. Tal objetivo será conseguido tão mais eficazmente quanto maior for a clareza na explicitação da norma imunizadora. 50-pela rejeição.

2737	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00070 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IVAN BONATO (PFL/SC)
	Texto:	De-se a alínea "a" do item II do § 9o. do art. 15 a seguinte redação: "a) não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, devendo a união ressarcir o estado exportador pela perda relativa à não incidência;" em cosequência, dê-se nova redação ao item III, do art. 20, acrescentando-lhe o seguinte parágrafo: "III - cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados ao fundo de compensação dos estados e do distrito federal". "§ 3o. - o fundo de compensação previsto no item III será distribuido proporcionalmente às exportações de produtos industrializados ocorridas no território de cada unidade federativa."
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial.

2738	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00074 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IVAN BONATO (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se à alínea "a" do item II do § 9o. do art. 15 a seguinte redação: "a) não incidirá sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, devendo a União ressarcir os Estados e o Distrito Federal das perdas decorrentes da não incidência;" Em consequência, acrescente-se ao art. 20 os seguintes item e parágrafo: "III - do produto da arrecadação dos impostos sobre importação de produtos estrangeiros e sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, cinquenta por cento, e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, dez por cento, ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e do Distrito Federal:" "3o. - Os recursos do fundo de que trata o item III serão distribuídos proporcionalmente ao saldo positivo obtido em cada Estado e no Distrito Federal nas relações comerciais com o exterior e a nenhum participante caberá menos que cinco décimos por cento nem mais de trinta por cento do montante a distribuir."
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequencia, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial.

2739	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00079 REJEITADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo: Suprima-se do § 1o. do artigo 13 a referência ao item IV e dê-se ao § 3o., a seguinte redação: "§ 3o. A cobrança judicial de créditos tributários da União cabe ao órgão próprio do Ministério competente a promover a arrecadação de tributos."
	Parecer:	Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição.

2740	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00080 REJEITADA
	Autor:	JESUS TAJRA (PFL/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo: Suprima-se o artigo 22 e seus parágrafos.
	Parecer:	Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição.

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