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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00080 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00080 - REJEITADA
Autoria
JESUS TAJRA (PFL/PI)
Data
09-06-1987
Texto
Emenda ao Substitutivo: Suprima-se o artigo 22 e seus parágrafos.
Remissão
A50000000001 - SUPRESSIVA - ARTIGO:001 PAR
Remissão
A500220/ - SUPRESSIVA - CAPITULO:20
Remissão
A50001060220 - SUPRESSIVA - ARTIGO:220 PAR
Parecer
Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição.