ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(720)
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(347)
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(354)
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(657)
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(1103)
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(168)
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(322)
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(1101)
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(301)
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(853)
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(1710)
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(123)
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(92)
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(118)
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(1267)
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(649)
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(156)
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(2343)
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| | 4701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25509 APROVADA  | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
Artigo 58 das Disposições Transitórias.
Suprima-se ao Art. 58 das Disposiões
Transitórias. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições
Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an-
tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res -
pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni-
dades.
Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e
que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar
inútil e dispendiosa para os cofres públicos.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 4702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25510 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
Disposições Transitórias - Artigo 68
Suprima-se o artigo 68 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | A presente Emenda visa a supressão do art. 68 do Título
das Disposições Transitórias, o qual regula a cobrança das
contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos
rurais.
A medida contida no dispositivo em questão deve sr mantida
porque racionaliza o sistema de arrecadação dos contribuintes
mencionados, pelo menos no momento atual.
Pela rejeição. | |
| 4703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25511 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
Artigo 274 - Inciso III
Artigo 279 - § 4o.
Dê-se nova redação ao inciso III do artigo
274, e ao § 4o. do artigo 279:
"Art. 274 ..................................
III - gratuidade do ensino público no
primeiro e segundo graus;
..................................................
"Art. 279 ..................................
§ 4o. - É vedada a cobrança de taxas ou
contribuições educacionais em todas as escolas
públicas de primeiro e segundo graus.
.................................................. | | | | Parecer: | Em relação à emenda proposta ao art. 274, III, o relator
optou pela manutenção do texto original por entendê-lo mais
abrangente.
Em relação à emenda proposta ao art. 279, § 4o., ela foi
prejudicada por ter sido retirado do Substitutivo, pelo Re-
lator, o dispositivo citado.
Pela rejeiçõ. | |
| 4704 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25512 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o § 1o. do art. 180 do Capítulo V
- Seção II - do Ministério Público, que apresenta
a seguine redação:
"§ 1o. - A instauração de procedimento
investigatório criminal será comunicada ao
Ministério Público, na forma da lei". | | | | Parecer: | Procedente.
Não se vislumbra a conveniência da medida constante do
dispositivo opugnado.
Pela aprovação. | |
| 4705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25513 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
Artigo 244
Suprima-se a expressão:
"... e as de pequeno porte ..." | | | | Parecer: | A Emenda apresentada ao propor a exclusão do termo origi-
nal, elimina dispositivo considerado relevante para o desen-
volvimento nacional.
Pela rejeição. | |
| 4706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25514 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se no inciso VI do art. 180 do
Capítulo V - Seção II - Do Ministério Público, as
seguinte expressões:
"VI - requisitar a instauração de inquérito
policial, determinar diligências investigatórias,
podendo supervisionar a investigação criminal e
...;" | | | | Parecer: | Procedente.
Não se vislumbra a conveniência nem muito menos a neces-
sidade de se deferir ao Ministério Público a tarefa contida
no dispositivo emendado.
Pela aprovação. | |
| 4707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25515 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PCB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87).
Artigo 239 e parágrafo único
1. Inclua-se, no "caput" do artigo 239:
".. de responsabilidade da União, do Estado e
do Município.
2. Inclua-se no Parágrafo único do art. 239:
"... administração pela União, Estados e
Municípios..." | | | | Parecer: | Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne-
cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional
Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com-
ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se
tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen-
te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de
Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 4708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25516 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Projeto de Constituição - Substitutivo do
Relator (26-8-87
Artigo 224 - § 1o. - I
Dê-se nova redação ao inciso I, do § 1o, do
artigo 224, acrescentando-se ao final do
dispositivo, após a expressão "... dela
decorrente;"
"..., observado o disposto no artigo 61 e seu
parágrafo único;" | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte acrescento ao inciso II,
do § 1o., do art. 224, a expressão: " observado o disposto no
art. 61 e seu parágrafo único.
Entendemos que o novo dispositivo é redundante, vez que,
implicitamente, o conteúdo do art. 61 deverá ser observado.
Pela rejeição. | |
| 4709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25517 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se parte do § 5o., do Artigo 6o.,
ficando assim redigido:
Artigo 6o. - ................................
..................................................
..................................................
§ 5o. - A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atantatória aos direitos e
liberdades fundamentais. | | | | Parecer: | O art. 1o. não tem parágrafo 5o., de modo que a emenda
deve ser dada como prejudicada. | |
| 4710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25518 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Modificar o inciso VIII, do Artigo 7o., para
a seguinte redação:
Artigo 7o. - ................................
VIII - salário do trabaho noturno nunca menos
de cinquenta por cento superior ao do diurno,
conforme dispuser a Lei; | | | | Parecer: | É uma das características do preceito constitucional a
outorga genérica do direito. Desse modo, deve a Constituição
garantir salário de trabalho noturno superior ao diurno. Seu
montante e qualquer outra definição operacional são, segundo
o nosso entendimento, objeto de legislação ordinária. | |
| 4711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25519 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Modifique-se e suprima-se parte do § 1o., do
Artigo 6o., ficando assim redigido:
Artigo 6o. - ................................
§ 1o. - Todos são iguais perante o Estado, a
Constituição e a Lei, sem distinção de qualquer
natureza. | | | | Parecer: | A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en-
tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo
poder emana do povo". Pela rejeição. | |
| 4712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25520 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ TINOCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Modificar o Artigo 1o., para a seguinte
redação:
Artigo 1o. - O Brasil é uma nação constituída
em sociedade livre, justa e solidária, irmanada na
comunhão do povo brasileiro. | | | | Parecer: | A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en-
tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo
poder emana do povo". Pela rejeição. | |
| 4713 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25521 REJEITADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprime o § 3o. do Artigo 142 do Substitutivo
do Relator. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 3. do art. 142.
Não nos convencemos de suas razões.
Pela rejeição. | |
| 4714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25522 REJEITADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda para restabelecer o inciso V do artigo
135 do Projeto de Constituição que deixou de
contar do Substitutivo do Relator:
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos de idade e facultativa, aos trinta
anos de serviço, após dez anos de exercício
efetivo na judicatura. | | | | Parecer: | Mantendo-se definitivamente a redação original, não há
como acolher a Emenda. Pela rejeição. | |
| 4715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25523 APROVADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda para restabelecer a redação primitiva
no art. 135, inciso IV. (Vinculação dos
vencimentos dos membros dos Tribunais aos
Ministros do Supremo Tribunal Federal).
IV - os vencimentos dos magistrados serão
fixados com diferença não excedente de dez por
cento de uma para outra das categorias da
carreira, atribuindo-se aos integrantes dos
Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça
dos Estados não menos do que perceberem, os
Secretários de Estado, nem menos de noventra por
cento do que perceberem, a qualquer título, os
MInistros do Supremo Tribunal Federal, não podendo
ultrapassar os destes. | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 4716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25524 REJEITADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do relator, a fim de
que, nas disposições transitórias, Título X
inclua-se o seguinte, onde couber:
Art - Os professores adjuntos IV (quatro)
das instituições de Ensino Superior do Sistema
Federal de Ensino Público passam a Professor
Titular. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em te-
la trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser consi-
derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná-
ria.
Pela rejeição. | |
| 4717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25525 REJEITADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se ao art. 12, do Título X - Disposições
Transitórias - Do Projeto Substitutivo, a seguinte
redaçao:
Art. 12 - São criados, devendo ser instalados
no prazo de seis meses, a contar da promulgação
desta Constituição, Tribunais Regionais Federais
com sedes nas Capitais dos Estados, a serem
definidos em Lei Complementar, e no Distrito
Federal". | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela
rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi-
mento da Comissão de Sistematização. | |
| 4718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25526 REJEITADA | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 153, do Projeto Substitutivo, a
seguinte redação:
Art. 153 - Os Tribunais Regionais Federais
Compõem-se de, no mínimo, sete desembargadores
federais, recrutados quanto possível na respectiva
região e nomeados pelo Presidente da República
dentre brasileiros com mais de trinta e menos de
sessenta e cinco anos, sendo: ... | | | | Parecer: | A emenda propõe a troca, no texto, da expressão "sete
juizes" por "desembargadores federais" Alteração inútil.
Pela rejeição. | |
| 4719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25527 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LAEL VARELLA (PFL/MG) | | | | Texto: | Substitutiva
Substitua-se o artigo 228, conforme redação
seguinte:
Art. 228 - Às empresas privadas compete,
preferencialmente, com o estímulo e o apoio do
Estado, organizar e explorar atividades
econômicas. Ressalvado o disposto no parágrafo
primeiro, apenas em caráter suplementar da
iniciativa privada, o Estado organizará e
explorará diretamente a atividade econômica.
§ 1o. - A intervenção do Estado no domínio
econômico e o monopólio só serão permitidos quando
necessários para atender aos imperativos da
segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definidos em lei.
§ 2o. - As empresas públicas e as sociedades
de economia mista e as fundações públicas somente
serão criadas por lei complementar e ficarão
sujeitas ao direito próprio das empresas privadas,
inclusive quanto às obrigações trabalhistas e
tributárias, salvo o disposto no artigo 203,
parágrafo 1o.
§ 3o. - As empresas públicas as sociedades de
economia mista não poderão gozar de privilégios
fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 4o. - A lei reprimirá toda e qualquer forma
de abuso do poder econômico que tenha por fim
dominar os mercados nacionais, eliminar a
concorrência ou aumentar arbitrariamente os
lucros. | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo,
embora a redação como está proposta não seja incluída na sua
integridade.
Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 4720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25528 REJEITADA | | | | Autor: | LAEL VARELLA (PDS/MG) | | | | Texto: | Subistitutiva
Substitua-se a redação da letra "b" do inciso
XI do argito 31 e, consequentemente, suprima-se o
parágrafo 1o. do artigo 231:
Artigo 31 - Compete à União:
XI - Explorar diretamente ou mediate
concessão ou permissão;
b) Os serviços e instalações de energia
elétrica qualquer que seja a fonte primária de
energia e o aproveitamento dos potenciais de
energia elétrica; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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