ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(105)
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(265)
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(95)
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(720)
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(347)
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(354)
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(657)
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(170)
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(1103)
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(211)
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(168)
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(327)
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(322)
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(1101)
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(301)
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(853)
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(1710)
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(123)
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(92)
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(118)
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(1267)
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(649)
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(156)
| | • | SP |
(2343)
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| | 4021 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24829 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do § 1o. do art. 295 a
seguinte redação:
"IV - exigir, para instalação de obras ou
atividade potencialmente causadoras de
significativa degradação do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, cuja avaliação será
feita pelo poder público, consultada a comunidade
diretamente interessada na forma da lei". | | | | Parecer: | O objetivo da Emenda já se encontra contemplado pelo
Substitutivo. Concluímos por sua prejudicialidade. | |
| 4022 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24830 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo VI, do Meio
Ambiente, do título IX, o seguinte artigo, a ser
numerado como art. 297, renumerando-se o atual e
seguintes:
"Art. 297 - Proíbe-se a importação, pesquisa
e fabricação, armazenamento e transporte de
artefatos bélicos nucleares, salvo quando ouvido
o Congresso Nacional, competindo ao Presidente da
República, solidariamente com os Ministros
militares, o fiel cumprimento deste dispositivo,
sob pena de responsabilida". | | | | Parecer: | O objetivo da proposição já se encontra suficientemente
atendido pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade | |
| 4023 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24831 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, na Seção II dos
Orçamentos: do Capítulo II, Título VII:
"Dos recursos alocados pelo sistema de
captação, será destinado, no mínimo, 50%
para o financiamento direto da casa própria,
submetendo-se o adquirinte apenas à comprovação de
renda junto ao agente financeiro". | | | | Parecer: | A Emenda em questão busca a inclusão de dispositivo que
estabelece a destinação de percentual de recursos orçamentá-
rios para o financiamento direto da casa própria.
A matéria em apreço constitui tema da própria elaboração
da lei de meios, não se devendo retirar do Congresso Nacional
a autonomia para propor dotações em programas ou projetos es-
pecíficos.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 4024 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24832 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, na Seção II, Capítulo
I, Título VII, das Limitações do Poder de
Tributar:
"Não incidirá nenhum Imposto direto ao
assalariado que perceber até 20 vezes o valor de
um salário mínimo". | | | | Parecer: | A proposta da Emenda é matéria que deve constar em legis
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 4025 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24833 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no capítulo I do
Título II:
"Ao cidadão maior de 16 (dezesseis)
anos é atribuída a responsabilidade penal". | | | | Parecer: | A Emenda atribui responsabilidade penal ao maior de de-
zesseis anos.
As modernas teorias sociais repelem a redução da idade
da responsabilidade penal.
Pela rejeição. | |
| 4026 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24834 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda de Redação
Substitua-se no texto constitucional, onde se
encontrar a expressão "correção monetária", pela
expressão "reajustamento monetário". | | | | Parecer: | De pouca relevância a alteração proposta, mas o texto do
Substitutivo apresentado em alguns dispositivos adota a ex-
pressão reajustamento.
Pela aprovação nos termos do novo Substitutivo. | |
| 4027 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24835 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se nas "Disposições Transitórias"
Título X o seguinte dispositivo, onde couber:
"Os imóveis da União, não aplicados em
serviço público serão alienados, no prazo máximo
de cinco anos, mediante concorrência pública. No
caso de imóveis residenciais, excetuados os
ocupantes por autoridades ou servidores, como
residência em caráter obrigatório, na
transitoriedade por necessidade do serviço, e os
alojamentos militares ou instalações semelhantes,
a alienação se fará no prazo de trêa anos,
mediante concorrência pública, assegurada
preferência para os atuais ocupantes." | | | | Parecer: | Propõe-se acréscimo às Disposições Transitórias, visando
à alienação de imóveis da União nas condições que menciona.
A proposta não atende à decisão do Relator sobre a
matéria.
Pela rejeição. | |
| 4028 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24836 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Transitórias o
seguinte artigo:
Art. 68 - Todas as propostas apresentadas nas
Subcomissões, nas Comissões e no Plenário da
Assembléia nacional Constituite, que não tenham
sido incorporadas de nenhuma forma ao presente
texto constitucional, serão automáticamente
convertidas em projetos de lei, para efeito de
tramitação ordinária na Câmara do Deputados e no
Senado Federal.
§ 1o. - A tramitação obedecerá as disposições
desta Constituição e dos respectivos Regimentos
Internos das duas Casas do Congresso Nacional;
§ 2o. - As mesas da Câmara e do Senado
estabelecerão o critério a ser adotado para
numeração dos referidos projetos." | | | | Parecer: | Com a Emenda sugere-se que todas as propostas apresenta-
das nas Subcomissões, nas Comissões e no Plenário da Assem-
bléia Nacional Constituinte e que não foram de nenhuma forma
aproveitadas no texto constitucional, sejam automaticamente
convertidas em projetos de lei.
Ocorre que muitas das propostas versam matéria constitu-
cional, como óbvio que assim o seja, pois se trataram de su-
gestões para serem incorporadas à futura Constituição. Não
cabem, pois, que elas sejam legisladas futuramente como pro-
jetos de lei.
Pela rejeição. | |
| 4029 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24837 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Disposições Transitótias
Inclua-se um artigo nas disposições
transitórias com a seguinte redação:
"art... A contribuição sindical continuará a
ser cobrada nos termos da legislação vigente, pelo
prazo a ser fixado em lei, o qual poderá exceder
de cinco anos." | | | | Parecer: | O texto do Substitutivo não extingue a contribuição sin-
dical. Deixa, contudo, a cargo da Assembléia Geral de cada
entidade sua fixação. Tal medida não acarretará o desapareci-
mento de entidades. Sem dúvida, no entanto, reduzirá algumas
delas a suas proporções reais.
Pela rejeição. | |
| 4030 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24838 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 86, § 3o., a seguinte redação.
§ 3o. - No caso previsto no item III, a perda
do mandato será declarada pela Mesa respectiva
mediante provocação de qualquer de seus membros,
de partido político ou de qualquer eleitor e, no
caso do item IV, de ofício, pelo Presidente do
Senado ou da Câmara, assegurados, em ambos os
casos, o direito de defesa. | | | | Parecer: | Tem por objetivo a presente emenda admitir que qualquer e-
leitor possa provocar a Mesa da Casa respetiva no sentido de
que esta declare a perda do mandato do parlamentar que dei-
xar de comparecer às sessões por período superior ao previsto
no item III do art. 86, bem como prever que, no caso de perda
ou suspensão dos direitos políticos, a declaração da perda do
mandato seja feita pelo Presidente da Casa respectiva.
Não colhe o argumento utilizado para justificar provoque
qualquer eleitor a manifestação da Mesa, pois qualquer par-
lamentar sempre poderia tê--lo feito. Então, a falta de de-
liberação da Mesa não deve ser atribuída à ineficácia do co-
mando respectivo, já existente na Constituição atual, mas da
inércia dos parlamentares. Por outro lado, há mais probabili-
dade que a Mesa, de ofício, tome a iniciativa de declarar a
perda do mandato porque diversos os partidos nela representa-
dos, do que se exclusiva a competência do Presidente da res-
pectiva Casa. Por essas razões deixamos de acolher a Emenda. | |
| 4031 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24839 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 89, § 3o., pelo seguinte
§ 3o. - Nos 90 dias que antecederem ao
pleito, na última sessão legislativa de cada
Legislatura, o Congresso Nacional suspenderá suas
sessões. | | | | Parecer: | Ainda que se estabeleça regime especial de funcionamento
(art. 89, par. 3o.), não se deve suspender, pura e simples-
mente, as sessões nas vésperas de eleições. O regimento pode-
rá adotar soluções flexíveis que atendam tanto ao interesse
dos parlamentares quanto ao do público. | |
| 4032 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24840 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no capítulo III, do
Título IX:
Art. - A ordenação curricular no ensino de
1o. e 2o. graus será feita de modo a incluir
disciplinas que atendam às peculiaridades
regionais. | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta encontra-se acolhida na
forma do Substitutivo, no que se refere ao ensino de 1. grau.
Pela aprovação parcial. | |
| 4033 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24841 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Capítulo I, do
Título VII:
Art. - "Fica estabelecida a unidade do
sistema tributário que discriminará, em caráter
uniforme, para todo o território nacional, todos
os tributos e rendas da União, dos Estados e dos
Municípios. Nenhum cidadão ou empresa serão
obrigados a se cadastrar ou cumprir obrigações
fiscais ou tributárias a não ser perante uma só
fonte arrecadadora, que fornecerá cópia de seus
dados e registros aos órgãos de fiscalização das
demais unidades federativas. Os tributos previstos
na Constituição serão arrecadados pela rede
bancária e automáticamente creditados à conta da
União, Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios, segundo ao proporções estabelecidas
pela Constituição." | | | | Parecer: | A Emenda consiste em estabelecer a unidade do siste-
ma tributário nacional.
Não obstante os argumentos apresentados a favor da
Emenda, entendemos que a pretendida unidade do sistema tribu-
tário nacional afetaria a tão almejada autonomia dos Esta -
dos e dos Municípios.
Por outro lado, a medida, além de não se coadunar com
as diretrizes e parâmetros traçados para a formulação do
sistema tributário, com base na maioria das sugestões e
emendas oferecidas, seria de difícil e complexa aplicação.
Pela rejeição. | |
| 4034 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24842 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 8o. pelo seguinte:
Art. 8o. - São assegurados à categoria dos
trabalhadores domésticos os direitos previstos nos
itens IV, V, VII, XIII, XV e XX do artigo
anterior, bem como a integração à previdência
social e aviso prévio de despedida ou equivalente
em dinheiro. Ao empregador é assegurado o desconto
das importâncias efetivamente pagas aos
trabalhadores domésticos, a qualquer título, para
efeito do Imposto de Renda. | | | | Parecer: | Ao Capítulo II que trata dos "Direitos Sociais" cabe
assegurar os direitos dos trabalhadores. Quanto ao desconto
das importâncias pagas aos trabalhadores domésticos, para
efeito do imposto de renda, é matéria que pertine ao Capítulo
do "Sistema Tributário Nacional".
Pela rejeição. | |
| 4035 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24843 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 73 pelo seguinte:
Art. 73 - Compõem o Congresso Nacional,
Senado Federal e a Câmara dos Deputados que se
reunirão, ordinariamente, durante oito meses por
ano, na forma de seus respectivos regimentos, e
extraordinariamente, sempre que convocado pela
maioria absoluta de cada uma das Casas ou pelo
Presidente da República.
Parágrafo Único - Nos anos em que houver
eleições, as sessões serão suspensas 90 dias antes
do pleito. | | | | Parecer: | Tem em vista a presente emenda introduzir modificação no
art. 73 para nele introduzir comandos relativos ao período
de duração da sessão legislativa.
A matéria acha-se exaustivamente regulada no art. 89, que
trata das reuniões. A proposta entra em conflito, no entanto,
com o disposto no § 7o. do art. 89, que é de ser mantido,pois
que, conforme a redação proposta, somente o Presidente da Re-
pública e a maioria de cada uma das Casas poderia convocar
extraordinariamente o Congresso Nacional, enquanto o §7o re-
ferido admite possa também convocar o Congresso extraordina-
riamente o Presidente do Senado da República, no caso que
especifica. O Projeto, de outra parte, contém regra mais ma -
leável do que a sugerida de suspensão dos trabalhos 90 dias
antes das eleições, eis que deixa ao Regimento fixar o lapso
de suspensão nos anos de eleições. Por essas razões não há
como encampar a sugestão constante da presente Emenda. | |
| 4036 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24844 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 9o., § 4o., pelo
seguinte:
§ 4o, - É obrigatória a filiação sindical das
categorias econômicas e profissionais, cuja
contribuição a lei fixará. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a adoção da obrigatoriedade da filiação sin-
dical, o que entra em contradição direta com a liberdade sin-
dical, consagrada no Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 4037 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24845 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ART. 9o. PELO SEGUINTE:
Art. 9o. - É livre a associação profissional
ou sindical. A lei definirá as condições para a
sua representação nas convenções coletivas. | | | | Parecer: | Esta Emenda pretende suprimir do caput do art. 9o., do
Substitutivo, a referência às condições para registro das en-
tidades sindicais perante o Poder Público, a fim de consagrar
a total liberdade de associação sindical, a exemplo do que
ocorre com as demais associações civis.Nesta parte, rejeita-
mos.
As associações civis estão sujeitas ao registro público,
ao contrário do que justifica o autor. O que o caput do art.
9o. prevê é esse registro jurídico, indispensável à implemen-
tação da personalidade juridica da entidade.
No mais, a Emenda coincide com o Substitutivo..
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 4038 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24846 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 64 a seguinte redação:
Art. 64 - É vedada a acumulação remunerada de
cargos, funções e empregos públicos, tanto na
Administração Direta quanto na Indireta,
estendendo-se, inclusive , aos servidores públicos
civis aposentados e aos militares da reserva. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 4039 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24847 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 9o. pelo seguinte:
Art. 9o. - É livre a organização dos
Sindicatos que terão por base a unidade de
trabalho, em 1o. grau, a unidade territorial em
2o. graus e a categoria profissional, em 3o.
graus. Os benefícios do qualquer natureza,
negociados pelos sindicatos, através de acordo
coletivo, beneficiam única e exclusivamente os
respectivos filidos. A organização e as eleições
sindicais serão fiscalizadas pela Justiça do
Trabalho. | | | | Parecer: | A Emenda engloba várias propostas.
Entendemos que os parâmetros de unidade de trabalho, uni-
dade territorial e categoria profissional, respectivamente,
adotados pelo autor para a organização de entidades sindicais
de 1o., 2o. e 3o. grau, ao invés de ampliar, na verdade iriam
restringir a liberdade de associação sindical.
A abrangência dos acordos coletivos ficaria restrita aos
associados, o que seria, também, um retrocesso em relação à
legislação atual.
A fiscalização da organização e das eleições sindicais
cometida à Justiça do Trabalho, sobrecarregaria a esta ainda
mais e seria enorme barreira à liberdade e autonomia sindi-
cal.
Somos pela manutenção do Substitutivo. | |
| 4040 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24848 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ARTIGO 109 PELO SEGUINTE.
Art. 109 - O Poder Executivo será exercido
pelo Presidente da República, com o auxílio dos
Ministros de Estado, por ele livremente escolhidos
e nomeados. | | | | Parecer: | A Emenda pretende restabelecer o sistema presidencialis-
ta de governo, por entendê-lo o que melhor se coaduna com a
realidade histórico-político cultural brasileira, e, portan-
to, promove as modificações necessárias no texto do Substitu-
tivo do Relator.
Ainda que coerente em seu objetivo, a Emenda deve ser
rejeitada por não reproduzir o entendimento predominante na
Comissão de Sistematização. | |
|
