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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24832 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
24832 - REJEITADA
Autoria
CUNHA BUENO (PDS/SP)
Data
02-09-1987
Texto
Inclua-se, onde couber, na Seção II, Capítulo I, Título VII, das Limitações do Poder de Tributar: "Não incidirá nenhum Imposto direto ao assalariado que perceber até 20 vezes o valor de um salário mínimo".
Remissão
A0A070102/ - ADITIVA - SEÇÃO:02
Parecer
A proposta da Emenda é matéria que deve constar em legis lação infraconstitucional. Pela rejeição.