Inclua-se, onde couber, na Seção II, Capítulo I, Título VII, das Limitações do Poder de Tributar: "Não incidirá nenhum Imposto direto ao assalariado que perceber até 20 vezes o valor de um salário mínimo".

A proposta da Emenda é matéria que deve constar em legis lação infraconstitucional. Pela rejeição.