| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA  | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | II - Da Fiscalizaão Financeira, Orçamentária
e Patrimonial.
Art. 27. ....................................
"§ 2o. Se o Congresso Nacional, no prazo de
60 (sessenta dias) não se pronunciar sobre o
recurso previsto no parágrafo anterior, a decisão
do Tribunal de Contas da União, deixará de
prevalecer." | | | | Parecer: | Apesar de louvável a preocupação do ilustre Constituinte, en-
tendemos que, por evidentes razões de interesse público, o
possível silêncio do Congresso Nacional não deve beneficiar o
infrator, enfraqueando, em consequência, a ação fiscalizadora
do Tribunal de Contas sobre os contratos.
Por todo o exposto, nosso voto é pela rejeição. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | II - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária
e Patrimonial
Art. 27. ....................................
"§ 2o. Se o Congresso Nacional, no prazo de
90 (noventa) dias, não se pronunciar sobre o
recurso previsto no parágrafo anterior,
prevalecerá a decisão do Tribunal de Contas da
União." | | | | Parecer: | É de fato procedente a preocupação do nobre Constituinte. É
conveniente que se alargue o prazo para o Congresso Nacional
se pronuncie sobre os recursos em alvíre, sobretudo por se
tratar de medida que objetiva garantir o direito daqueles que
buscam a via recursal de terem seus pleitos examinados.
Por essas razões, nosso voto é pelo acolhimento da Emenda. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. Lei especial disporá sobre a aplicação
anual pela União, Estados, Territórios, Distrito
Federal e Municípios, de pelo menos quinze por
cento de sua participação orçamentária em
programas públicos de saúde." | | | | Parecer: | O assunto se reveste de enorme importância, contudo, con
sideramos perigosa a fixação de percentuais no texto constitu
cional.
A preocupação espelhada deve ser levada à lei ordinária.
Parecer contrário. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. É assegurada a destinação anual de
vinte por cento dos recursos orçamentários aos
Planos de Saúde Municipais". | | | | Parecer: | O assunto se reveste de enorme importância. Contudo, con
sideramos perigosa a fixação de percentuais no texto consti -
tucional.
A preocupação espelhada deve ser levada à lei ordinária.
Parecer contrário. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00051 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "Art. É vedada a realização, por qualquer
dos Poderes, de despesas com salários,
vencimentos, soldos, proventos, pensões e
gratificações que excedam a cinquenta por cento
dos respectivos orçamentos públicos." | | | | Parecer: | O assunto se reveste de enorme importância. Contudo, con
sideramos perigosa a fixação de percentuais no texto consti -
tucional.
A preocupação espelhada deve ser levada à lei ordinária.
Parecer contrário. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00079 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "A iniciativa das leis que disponham sobre
matéria financeira, no âmbito da administração
municipal, é da competência dos prefeitos e
vereadores". | | | | Parecer: | O projeto refere-se à Constituição Federal. As atribuições
referidas pela emenda devem ser estabelecidas por
dispositivo próprio a se elaborado posteriormente.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 REJEITADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | II - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária
e Patrimonial.
Acrescente-se ao art. 29:
"Parágrafo único. Nenhuma decisão do Tribunal
de Contas da União que resulte imputação de débito
terá eficácia de sentença se pela parte imputada
fôr interposto recursos do Congresso Nacional, que
deverá apreciá-lo no prazo de noventa (90) dias." | | | | Parecer: | A proposição contrária, frontalmente, a linha adotada pelo
Anteprojeto, que prevê recurso ao Congresso Nacional apenas
das decisões da Corte de Contas relativas a contratos.
Nosso voto, assim, é pela rejeição da Emenda. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | I - DOS PLANOS E ORÇAMENTOS
Art. 22 ...
Acrescente-se ao parágrafo 1o.:
§ 1o. Será assegurado às Empresas Estatais
regime orçamentário compatível com o desempenho de
suas funções e análogo ao das empresas privadas.
As empresas estatais deverão publicar, em boletim,
mensalmente, as decisões que impliquem em despesas
e em movimentação de pessoal. | | | | Parecer: | A proposta está inserida textualmente no artigo, onde diz:
normas de acompanhamento, vem dos princípios norteados de sua
redação.
Já consideramos contemplada a idéia e, portanto, prejudica
da emenda.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do artigo 27, a seguinte
redação:
II - sustar, se não atendido, a execução do
ato impugnado, exceto em relação a contrato.
Acrescente-se novo inciso ao art. 27
III - Solicitar ao Congresso Nacional, em
caso de contrato, que determine a medida prevista
no item anterior ou outras necessárias ao
resquardo dos objetivos legais.
Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 27
pelo seguinte:
- único. O Congresso Nacional deliberará
sobre a solicitação de que cogita o item III deste
artigo no prazo de 30 dias, findo o qual, sem
pronunciamento do Poder Legislativo, será
considerada insubsistente a impugnação." | | | | Parecer: | No caso em tela, são evidentes as razões de interesse públi
co que recomendam seja mantido o dispositivo do Anteprojeto.
Tornar insubsistente a impugnação de contrato considerado
irregular pelo Tribunal de Contas ante o silêncio do Congres-
so Nacional é premiar o infrator com a impunidade. A prevale
cer esse entendimento estar-se-ia deixando á margem do contro
le externo os contratos administrativos. Este é o ritual que
exige mudanças na Constituição que todos desejamos.
Por todo o exposto, nosso voto é pela rejeição da emenda. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00136 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | "Suprima-se a palavra "operacional"
constante do artigo 34 do anteprojeto". | | | | Parecer: | A emenda, além dos méritos arguidos pelo Autor, tem ainda
a virtude de compatibilizar e harmonizar o texto, tendo em
vista outras proposições, nesse sentido, oferecidas por Sua
Excelência.
Assim, somos pelo acolhimento da Emenda. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00140 REJEITADA | | | | Autor: | LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente a seguinte alínea ao § 2o. do art.
1o.
e) As despesas diretas e indiretas das Forças
Armadas não poderão ultrapassar o teto de 5%
(cinco por cento) do orçamento da união, elaborado
para o ano fiscal em que deva vigir." | | | | Parecer: | A emenda fere o princípio básico do anteprojeto apresenta
do, que não vincula nenhuma receita, nem limita percentual e
inclui o princípio do planejamento acoplado a orçamento.
Somos, portanto, de opinião contrária à emenda. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do texto
constitucional dos Planos, Orçamentos e
Fiscalização Financeira a seguinte redação ao
artigo 4o.
"Art. 4o. O Orçamento das Empresas Estatais
compreenderá todas as receitas e despesas de cada
uma das empresas individualmente onde o setor
público, direta ou indiretamente, mantenha a
maioria do capital e será apreciado pelo Congresso
Nacional da seguinte forma:
I - O orçamento de Operações e Transações
Financeiras para informações;
II - O Orçamento de Investimentos para
aprovação." | | | | Parecer: | A emenda apresenta solução adequada a problema que pode-
ria ser criado no desempenho da atividade produtiva. Foi de
muita felicidade a proposição.
Diante do exposto, nosso voto é favorável. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00143 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá redação mais clara e sucinta ao Parágrafo
Único do artigo 3o. do Anteprojeto:
"Art. 3o. ..................................
Parágrafo Único. Demonstrativo das isenções
tributárias, inclusive anistias, subsídios e
incentivos fiscais ou financeiros, que impliquem
renúncia da receita ou acréscimo da despesa
acompanhará o Orçamento da União." | | | | Parecer: | Por achar o texto adequado, o nosso voto é favorável. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dá redação mais clara e sucinta ao artigo 3o.
do anteprojeto:
"Art. 3o. O Orçamento da União compreenderá
todas as receitas e despesas relativas aos seus
poderes e orçamentos das entidades que não se
enquadrem como empresas estatais." | | | | Parecer: | Por concorrer para a clareza do texto, nosso voto é pela
aprovação da emenda. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00145 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Completa a redação do artigo 2o. do texto
original do anteprojeto dos Planos, Orçamentos e
Fiscalização Financeira, a saber:
"Art. 2o. Os orçamentos anuais do setor
público compreenderão as estimativas de receita e
despesa em base real, explicitarão os objetivos e
metas a alcançar com os recursos alocados e
proporcionarão os elementos para verificar sua
integração com os planos." | | | | Parecer: | O texto sugerido na proposição afigura-se substancial e
formalmente, melhor concorrendo para resumir o texto na medi-
da em que absorve a matéria prevista no artigo 5. o que se
suprime pela emenda n. 5b0147-1 do mesmo autor.
Diante do exposto, somos pela sua aprovação. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do texto
contitucional, Dos Planos, Orçamentos e
Fiscalização Financeira, a seguinte redação, como
o § 1o., do artigo 1o., renumerando-se os demais:
"Art. 1o. ..................................
§ 1o. Durante a fase de tramitação dos planos
e orçamentos de que trata este artigo, os
Ministros de Estado serão convocados a comparecer
ao Congresso Nacional ou a qualquer de suas
Comissões para prestar esclarecimentos e sustentar
as propostas de suas respectivas pastas." | | | | Parecer: | Parece mais feliz a sugestão apresentada pela emenda do
que a constante do anteprojeto por aproximar mais a peça or-
çamentária e o Ministro que será o responsável pelo orçamento
proposto para sua pasta.
Diante o exposto, nosso voto é pela aprovação. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00147 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dispõe sobre os elementos dos orçamentos do
setor público.
"Suprima-se o artigo 5o. do anteprojeto e
remunere os demais". | | | | Parecer: | Por resumir o texto sem perder o conteúdo, nosso voto é
favorável. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00148 REJEITADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação do artigo 6o. do
anteprojeto:
"Art. 6o. É vedada a vinculação de receita
tributária, salvo a prevista por dispositivo
constitucional." | | | | Parecer: | A redação parece mais apropriada do que a do anteprojeto,
sendo plenamente acolhida a justificação apresentada. No en-
tanto, a emenda 5b0121-7 apresenta solução redacional mais
apropriada, ficando, portanto, prejudicada a presente propos-
ta.
Ante o exposto, nosso voto é pela rejeição. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00149 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Modifica a fase final do artigo 7o. do
anteprojeto:
"Art. 7o. Nenhuma despesa será realizada ou
obrigação assumida pelo Estado ou entidade da qual
participe, direta ou indiretamente, sem
autorização do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A emenda foi mais feliz do que a oferecida pelo anteproje
to. Uma vez que o Orçamento já é autorizado pelo Congresso e
que os créditos adicionais também.
Parecer favorável. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00150 APROVADA | | | | Autor: | FERES NADER (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dispõe sobre planos de longo, médio e curto
prazos e orçamento.
"Suprima-se o artigo 8 e seu parágrafo único,
do anteprojeto:" | | | | Parecer: | A emenda apresenta razões que o Relator não se tinha aper
cebido. De fato, o artigo em questão já está contemplado no
artigo 1. Notamos, também, que a emenda número 5b0146-2, do
mesmo autor, translado o parágrafo único do artigo suprimido
para lugar mais adequado.
Diante do exposto, nosso voto é favorável. | |
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