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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
expandEMEN (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB (37)
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 APROVADA  
 Autor:  MAURICIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 16 do substitutivo do relator a seguinte redação: "Art. 16. .................................. Parágrafo único. O limite da remuneração dos vereadores será fixado na Constituição de cada Estado federado." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 APROVADA  
 Autor:  MAURICIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 14, após o item IV, o seguinte item: "V - instituição de mecanismos que assegurem a efetiva participação das organizações comunitárias no planejamento e no processo decisório municipal." 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 31. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao art. 12 a seguinte redação: "Art. 12 - A Constituição Estadual disporá sobre a iniciativa legislativa popular e o referendo às leis, no Estado e nos Municípios". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dar nova redação ao inciso I, do artigo 104. I) independência funcional, sem prejuízo da unidade e da indivisibilidade da instituição, após ingresso por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecida para as nomeações a ordem de classificação; 
 Parecer:  Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00279 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar alínea "c" ao artigo 66, inciso III: Art. 66 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... a) .......................................... b) .......................................... c) a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  Deve ser prevista, expressamente, esta competencia. A lei sabera captar o momento ideal. aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01014 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se, no inciso IX do art. 4o., a expressão: "e a organização judiciário do Distrito Federal". 
 Parecer:  Favorável. O Distrito Federal tem uma situação diferenciada no contexto da Federação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01023 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso IV do art. 54, a expressão "projetos" por "decretos". 
 Parecer:  Pela aprovação. Trata-se de correção no texto. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  ART. " Não podem a UNIÃO, os ESTADOS, os MUNICÍPIOS, TERRITÓRIOS e DISTRITO FEDERAL, gastar mais de 45% do seu orçamento com despesas pessoal." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se "in fine" da primeira frase do caput do art. 30 a seguinte expressão: "para apreciação conjunta das duas Casas" 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo do Relator Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, substitua-se no texto do item II do art. 30 a expressão "três meses" por "quatro meses". 
 Parecer:  O Substitutivo que apresentamos à Comissão acrescentou um dispositivo ao Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Parti- cipação e Distribuição das Receitas, com o fito de submeter, ao exame periódico do poder legislativo das três esferas da organização política, as disposições legais concessivas de isençaõ ou benefício fiscal. A medida, inspirada em considerável número de emendas de mem- bros da Comissão, é da mais alta relevância, pois visa extin- guir isenções e incentivos que se tenham revelado inadequa- dos e improdutivos, para, assim, poder redistribuir-se, de forma mais justa, a carga tributária. Isso não prejudica, evidentemente, o direito adquirido das isenções ou benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob determinadas con- dições. O prazo de quatro anos, por outro lado, se impõe, face à ne- cessidade de tempo, por parte das respectivas Casas Legisla- tivas, para poderem examinar todos os dispositivos legais atinentes à matéria, além das demais atribuições que já lhes cabem. Ser-lhes-ia, por exemplo, muito difícil,proceder a seu exame num único ano, de dois em dois anos ou anualmente, hi- pótese que, aliás, implicaria, também, desestimular os bene- ficiários de qualquer aplicação na sua atividade produtiva, face à instabiliade do benefício ou da isenção concedida. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se ao "caput" do artigo 31 a seguinte redação: "Art. 31. Caberá a uma Comissão Mista do Congresso Nacional, a qual terá caráter permanente e seus membros mandato igual ao dos integrantes das Mesas das duas Casas, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas neste Título, o exame dos projetos de lei sobre os planos, programas e orçamentos, bem como de diretriz orçamentária e de créditos adicionais." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se depois da palavra "comunicando" no § 1o. do art. 32 a seguinte expressão: "em quarenta e oito horas". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se, "in fine", no § 3o. do artigo 32 a expressão "com específica aprovação legislativa". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, dê-se a seguinte redação ao artigo 41: "Art. 41. O início do mandato do Presidente da República coincide com o início de um exercício financeiro." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 72 do Substitutivo da Comissão, a seguinte redação. "Art. 72 Aos juízes federais compete processar e julgar, em primeira instância, quaisquer crimes praticados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional." 
 Parecer:  O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro- posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com- pleto, preciso e consistente. Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es- trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 67 do anteprojeto do Relator. 
 Parecer:  O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro- posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com- pleto, preciso e consistente. Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es- trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00752 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 62 do Substitutivo do Relator da Subcomissão do Sistema Tributário, orçamento e Finanças, o seguinte item, e suprima- se o seu art. 67. "Operações de câmbio realizados pelos órgãos e pelas entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 
 Parecer:  O exame da emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Comissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequada- mente aos principios e diretrizes adotados para a estrutura- ção do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Art. 1o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, elaborado pelo Relator, Constituinte Senador Severo Gomes, a seguinte redação: Art. 1o. - "A ordem econômica, fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no Art. 20 a partícula de "e empregue-se a expressão" "aglomeração urbana" no plural, ficando o artigo com a seguinte redação: "Art. 20 - Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
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