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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (13)
PDC (4)
PDS (2)
PT (2)
PTB (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (22)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Cosntituição, Reformas e Emendas (4-C) Dá nova redação à alínea "g" do art. 10: "Art. 10..................................... ............................................ g) as entidades associativas de âmbito nacional, legalmente constituídas e com mais de um ano de funcionamento." 
 Parecer:  A matéria em exame, de autoria dos constituintes José Genoíno e Paulo Delgado, tem por escopo aperfeiçoar a redação da alínea "g" do artigo 10 do anteprojeto. Asseveram seus autores. "trata-se de substituir a expres- são "criadas por lei", presente no anteprojeto, por "legal- mente constituídas", já que a prerrogativa de propor ação de inconstitucionalidade em tese deve ser inerente às associa- ções de âmbito nacional instituídas em acordo com o ordena- mento jurídico vigente e não apenas àquelas instituídas por lei". A matéria está de envolta com a competência do Tribunal Constitucional.Como pugnamos pela supressão dessa Corte e não incluímos as entidades associativas no rol das pessoas legi- timadas para propor a ação de inconstitucionalidade em tese, somos pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas (4.C) Substituir, no § 1o. do art. 19, a expressão "das Assembléias Legislativas dos Estados" por "das Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal". 
 Parecer:  A Emenda No.400138-9, de autoria dos Constituintes -José Genoíno e Paulo Delgado, de São Paulo e Minas Gerais, respec tivamente, pretende no § 1o. do artigo 19 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantias da Constitucional, Reforma e Emendas, substituir a expressão "das Assembléias Legislati- vas dos Estados e do Distrito Federal"., Na Justificação, diz que "a luta pela automia política do Distrito Federal implica no reconhecimento de sua condi- ção de parte integrante da Federação, sendo necessário, portanto, se estender a uma Assembléia Legislativa as prerrogativas dos legislativos estaduais". No Parecer ao Anteprojeto, justificameos nossa posição contrária à participação dos Estados na aprovação de propos- ta de emenda à Constituição, embora lhes reconheçamos o di- reito de deflagrar, com a apresentação de proposta, o pro- cesso de alteração à lei maior. Ao que ali ficou dito, acrescente-se que as unidades federadas, em posição de i- gualdade, se acham devidamente representadas no Senado Fede- ral, uma das câmaras do Poder Legislativo Federal. Pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00265 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da sub. garantia da constit., reformas e emendas EMENDA No. Acrescenta exigência de ratificação pelas Câmara Municipais aos artigos que estabelecem os critérios de aprovação de emendas à constituição, suprime o § 1o. e remunera os demais. O artigo passa a ter a seguinte redação: Artigo A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional em dois turnos, com intervalo mínimo de cento e oitenta dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável da maioria absoluta de seus membros e a ratificação de mais da metade das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, por decisão da maioria absoluta de seus membros. 
 Parecer:  Propõe o Constituinte Koyu Iha, de São Paulo, com a Emen- da no. 400265-2, nova redação para o "caput" do artigo 22 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas à Constituição, a exigência de que seja ela, também, ratificada por mais da metade das Câmaras Mun- nicipais, por decisão da maioria de seus membros. Suprime o § 1o. e renumera os demais. No Parecer ao Anteprojeto, justificamos nossa posição contrária à ratificação, pelas Assembléias Legislativas dos Estados, de proposta de emenda aprovada pelo Congresso. No que se refere às câmaras de Vereadores, acrescente-se que o Município não é unidade da Federação. Pela rejeição da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: Art. 18 Os Partidos Políticos têm autonomia para decidir sobre sua estrutura, critérios e processos de decisão interno, assegurada, nos termos da lei, a participação de todos os filiados nos órgãos de direção, na escolha dos candidatos e na elaboração das listas partidárias. 
 Parecer:  Sugere o ilustre Constituinte seja dada nova redação ao artigo 18 do Anteprojeto. Deixamos de acolher a Emenda ao constatarmos que a pretensão de seu proponente já está contem plada no Anteprojeto e, de forma mais ampla, no Substitutivo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  A alínea g do Art. 10o. e a alínea b do Art. 11 do anteprojeto da Subcomissão IV-c passam a ter a seguinte redação: "Os sindicatos e as entidades associativas de âmbito nacional, criadas ou reconhecidas por lei e com mais de um ano de funcionamento". 
 Parecer:  O Constituinte Cunha Bueno oferta a esta Comissão sua colaboração, no sentido de aperfeiçoar as normas pertinentes à criação e funcionamento do Tribunal Constitucional. A tanto, propõe modificação na alínea g do artigo 10 e alínea b do artigo 11, deferindo legitimidade "ad causam" aos sindicatos para a propositura de ação de inconstitucionalida- de,tanto em tese quanto naquela decorrente de omissão dos Po- res Públicos. Por não vislumbrarmos a necessidade de se criar a Corte Constitucional, acolhemos emenda que suprime todo o Capítulo II do anteprojeto, bem como toda e qualquer referência, no texto, àquele sodalício. Inobstante, harmonizando os anseios dos membros da Subco- missão,reformulamos a competência do Supremo Tribunal Federal de sorte a guindá-lo à condição de efetiva Corte Constitu- cional, voltada inclusive ao exame preliminar de inconstitu- cionalidade e ao daquele vício decorrente da omissão do Po- der Público, além de retirar a exclusividade de o Procurador- -Geral da República ser o detentor único da legitimidade da ação de inconstitucionalidade. Nesse campo, abrimos o le- que alternativo, soltando as amarras, buscando conformidade com o anteprojeto, o que não nos impede de contraditar a par- ticipação direta do povo, do "Defensor do Povo" e dos defen- sores de classes, representados pelos sindicatos. A abertura é demasiada. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão IV-c Determina a realização, em 1993, de plebiscito sobre regime de governo. A 15 de novembro de 1993, o povo definirá, através de plebiscito, qual o regime de Governo adequado para o País, entre o presidencialismo, o parlamentarismo republicano e o parlamentarismo monárquico. 
 Parecer:  A Emenda determina a realização de um plebiscito sobre regime de governo. Em que pesem os elevados propósitos de seu ilustre Au- tor, não podemos acolher sua Emenda, por enterdermos que a definição do regime de governo que melhor nos convém foi de- legada pelo Povo aos Constituintes, seus legítimos represen- tantes, devidamente credenciados para esse mister. Portanto, sendo este o momento azado para a pretendida definição, à epoca desejada pelo proponente - 1997 - a opção já terá sido feita, e o regime escolhido, estará plenamente instalado. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item IV do art. 5o. a seguinte expressão: "........exceto quando aos partidos políticos, em recinto fechado." 
 Parecer:  A Emenda deve ter sido encaminhada, por equívoco, a esta Comissão, onde é evidente sua impertinência. Parecer contrário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão IV-A: Do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos, a seguinte redação: "Art. 18. Resguardados os princípios previstos neste Capítulo, garantida a democracia interna e a representação de suas diversas correntes, os Partidos têm autonomia sobre sua estrutura interna, fusão, incorporação e sua extinção. "Parágrafo único. As candidaturas partidárias a cargos eletivos pelo princípio majoritário ou proporcional serão formadas por eleição direta dos filiados ao Partido com mais de ano de filiação." 
 Parecer:  De autoria do nobre Líder Mário Covas a presente Emenda visa a oferecer nova redação ao artigo 18, com o objetivo de assegurar a autonomia dos partidos na fixação de regras de funcionamento, fusão, incorporação e extinção. Preocupado em assegurar o exercício da democracia interna dos partidos, pro põe, ainda, o Senador Mário Covas, que a escolha dos candida- tos a cargos eletivos seja feita por eleição direta dos filia dos com mais de um ano de filiação. No parecer oferecido ao Anteprojeto defendemos o fim, senão a redução da tutela da lei sobre os partidos. Nos últimos tempos a legislação inter- feriu abusivamente na vida interna destes impondo-lhes regras de procedimento que invadiam a faixa própria do estatuto par- tidário. A preocupação do nobre Senador de São Paulo tem,des- se modo, todo cabimento, como também lhe cabe inteira razão a defesa que faz da audiência direta aos filiados, quando da escolha de candidaturas. Por entender não ser a matéria da- quelas que devam constar do texto da Constituição, na forma como foi proposta na Emenda sob nosso exame, esperamos atin- gir o objetivo do Senador Mário Covas no tratamento que dare- mos ao assunto no Substitutivo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00376 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O Art. 22 do anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emenda, passa a ter a seguinte redação: Art. 22. A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional em dois turnos, com intervalos de no mínimo 30 dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações o voto favorável da maioria absoluta de seus membros e a ratificação de mais da metade das Assembléia Legislativas, por decisão de seus membros. 
 Parecer:  A Emenda n.400376-4, de autoria do Constituinte Airton Sandoval, do Estado de São Paulo, propõe nova redação ao art. 22 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reforma e Emendas, para, em síntese, reduzir para, no mínimo, trinta dias, o intervalo entre os dois turnos. Embora reconheçamos que num País jovem como o Brasil, não se devam impedir os mecanismos que possibilitem as transforma ções ansiadas pela sociedade, não nos situamos no extremo o- posto de permitir medidas que causem instabilidade. O interva lo entre os dois turnos visa a permitir mais amadurecimento na tomada de decisão quanto às alterações da Lei Maior. Por isso, não se deve propiciar a adoção de elementos que permi- tam as alterações ao sabor de cada crise. Pensamos que noven- ta dias é intervalo razoável entre os dois turnos. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  O Art. 23 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, passa a ter a seguinte redação. Art. 23. A proposta de Emenda rejeitada, não pode ser apresentada na mesma e na sessão legislativa seguinte, a não ser que seja outra legislatura. 
 Parecer:  Pretende o Constituinte Airton Sandoval, do Estado de São Paulo, com a Emenda n.400377-2, dar nova redação ao artigo 23 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Re forma e Emendas, para permitir que a emenda rejeitada na últi ma sessão legislativa de uma legislatura possa ser reapresen- tada na primeira sessão da legislatura seguinte. Somos pela rejeição da Emenda, porque, somos, também, con trário ao dispositivo do Anteprojeto. O Brasil é um país jo- vem, em busca de amadurecimento. As constantes alterações constitucionais, longe de significar instabilidade, refletem a busca de caminhos para a almejada estabilidade de nossas instituições. Somos uma sociedade em transformações e, se qui sermos avançar no nosso processo de desenvolvimento, não deve mos criar obstáculos que impeçam a conquista desses avanços. Por isso, entendemos que a proibição de reapresentar emenda rejeitada se deva restringir à mesma sessão legislativa. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Acrescentar dois parágrafos ao art. 16 da Subcomissão IV-A: § 1o. O acesso à propaganda eleitoral gratuita, em rádio e televisão, será distribuído igualitariamente entre os Partidos Políticos de Ambito Nacional, de acordo com o caput do artigo. § 2o. Quando se tratar de coligação, o tempo destinado será a soma do tempo de cada Partido Político que vier compor a coligação. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de dois parágrafos, ambos ver- sando sobre Propaganda Eleitoral Gratuita. Reiteramos, nosso entendimento no sentido de que este assunto deva ser objeto de legislação ordinária. Parecer contrário, por impertinente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se no § 4o. do artigo 6o. a expressão "Que exerce atividade não monopolizada", no Anteprojeto da Subcomissão VI-A. 
 Parecer:  A Emenda sob exame é evidentemente impertinente, nesta Comissão. Parecer contrário. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao segundo artigo do Capítulo "dos Partidos Políticos" a seguinte redação: "Art. A atuação dos Partidos Políticos deverá ser permanente e de âmbito nacional, na forma que a lei estabelecer assegurado o acesso dos recursos do fundo partidário e aos órgãos de comunicação social para a divulgação de seu programa e para a campanha eleitoral gratuitas. Parágrafo único. Assegurado o mandato dos eleitos, será cancelado o registro de Partido que, em duas eleições gerais consecutivas para a Câmara dos Deputados, não obtiver o apoio, expresso em votos, de três por cento do eleitorado nacional, apurados em eleição geral para a Câmara dos Deputados e distribuídos em, pelos menos, cinco Estados, com o mínimo de dois por cento do eleitorado de cada um deles. 
 Parecer:  PropÕe o Autor o cancelamento de registro do partido que não alcance os percentuais exigidos pela Constituição. Entendo que somente aos partidos cabe decidir sobre sua extinção. Pela rejeição da redação dada ao artigo e seu parágrafo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o terceiro artigo do Capítulo "Dos Partidos Políticos", que está assim redigido: "Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais os Partidos Políticos que contarem o mínimo de meio por cento de filiados em relação ao total de eleitores do País, do Estado, do Município ou do Distrito respectivamente, proibida a filiação em mais de um Partido." 
 Parecer:  Pretende o Autor suprimir o Art. 22 do CapÍtulo 'Dos Partidos PolÍticos', redigido nos seguintes termos: "Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e distritais, os Partidos Políticos que contarem o mínimo de meio por cento de filiados em relação ao total de eleitores do País, do Estado, do Município ou do Distrito, respectiva- mente, proibida a filiação em mais de um Partido". Entendemos que o referido dispositivo deva ser mantido, por- que o Partido que não conseguir o número mínimo de filiados exigidos, não tem condições de concorrer às eleições. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO COVAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o. do Capítulo "Dos Partidos Políticos" a seguinte redação: "Art. Resguardados os princípios previstos neste capítulo, garantida a democracia interna e a representação de suas diversas correntes, os partidos têm autonomia para decidir sobre a estrutura interna, a fusão e a incorporação a outro e a sua extinção. Parágrafo único. As candidaturas partidárias a cargos eletivos, pelo princípio majoritário ou proporcional, serão formadas por eleição direta dos filiados ao partido com mais de ano de inscrição." 
 Parecer:  A emenda trata da autonomia dos partidos para decidir sobre sua estrutura interna, candidaturas partidárias a cargos e- letivos. O parágrafo introduzido pelo Autor contraria a autonomia que estamos conferindo aos Partidos Políticos. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Acrescentar às Disposições Transitórias: "Os partidos políticos habilitados para as eleições de 1986, que detenham 1% (um por cento) das cadeiras das Casas do Legislativo Federal e que, até a promulgação da Nova Constituição, tenham conseguido junto ao TSE o seu registro provisório serão considerados partidos políticos com registro definitivo." 
 Parecer:  Consideramos a emenda prejudicada, uma vez que, ao instituir a livre criação dos partidos, o Anteprojeto deixou implícita a supressão das figuras do registro provisório e definitivo. Prejudicada. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, ELEITOR, CIDADÃO, BRASILEIROS, DATA, ELEIÇÕES, IDADE, DISPOSIÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ALISTAMENTO ELEITORAL, VOTO, FACULTATIVIDADE, ALISTAMENTO, MILITAR, EXCEÇÃO, CONSCRITO, PERIODO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO, ELEITORADO, IMPOSSIBILIDADE, LINGUA PORTUGUESA, PRIVAÇÃO, DIREITOS POLITICOS, PREVISÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, POSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO, VOTO, ANALFABETO. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Art. 21. Acrescentar dois parágrafos: "§ 1o. O acesso à propaganda eleitoral gratuita, em rádio e televisão, será distribuído igualitariamente entre os partidos políticos de âmbito nacional, de acordo com o caput do artigo. § 2o. Quando se tratar de coligação, o tempo destinado será a soma do tempo de cada partido político que vier compor a coligação. 
 Parecer:  Pretende o Autor acrescentar dois parágrafos ao artigo 21 do Anteprojeto, estabelecendo normas sobre propaganda eleitoral gratuita. Entendemos que a matéria, de que tratam os referidos pará- grafos, deva ser disciplinada em Lei. Pela rejeição 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se: "Art. Lei complementar regulará o financiamento com recursos públicos das atividades partidárias, especialmente as campanhas eleitorais." 
 Parecer:  A emenda sugere a regulamentação, em lei complementar, do fi- nanciamento das atividades partidárias com recursos públicos. Entendemos que essa regulamentação deva ser vasada em lei ordinária, não lhe cabendo figurar como norma constitucional Parecer contrário. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00188 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 5o. "Art. 5o. Na eleição para Deputado Federal e na eleição para Deputado Estadual o eleitor sufragará, com um único voto, o candidato distrital e a respectiva lista partidária." 
 Parecer:  A vinculação de votos, além de representar experiência nega- tiva, levada a efeito sob o regime autoritário, contraria a filosofia de nosso Anteprojeto, que se opõe a tudo que res- trinja a liberdade do eleitor. Embora reconhecendo a importância da busca do fortalecimento dos partidos, entendemos que este pode ser alcançado por ou- tras vias e sem sacrifício do voto livre. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 21: "É assegurado aos partidos políticos, segundo sua representatividade e conforme critérios definidos por lei, acesso aos recursos do fundo partidário e a horários gratuitos no rádio e na televisão para a divulgação das suas propostas, atividades e propaganda eleitoral." 
 Parecer:  Propõe o Autor nova redação para o artigo 21 do Anteprojeto, que trata dos partidos políticos. Entendemos que a redação do referido artigo deva ser mantida por ser mais abrangente e estabelecer as condições para que os partidos possam ser considerados de âmbito nacional. Pela rejeição. 
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