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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1212)
Banco
expandEMEN (1212)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (631)
PFL (251)
PC DO B (84)
PDS (82)
PDT (66)
PT (31)
PCB (26)
PDC (11)
PL (11)
PSB (9)
PTB (8)
(1)
PMB (1)
Uf
(1)
AC (11)
AL (20)
AM (18)
AP (8)
BA (88)
CE (62)
DF (47)
ES (26)
GO (84)
MA (22)
MG (72)
MS (24)
MT (27)
PA (18)
PB (22)
PE (103)
PI (19)
PR (109)
RJ (124)
RN (13)
RO (38)
RR (1)
RS (67)
SC (57)
SE (29)
SP (102)
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
09 (1)
08 (4)
07 (4)
05 (1202)
04 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 18. 
 Parecer:  Rejeitada 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00208 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17. 
 Parecer:  Rejeitada 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. Compete às Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal determinar a prisão administrativa e, se necessário, o sequestro de bens dos dirigentes e funcionários de órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, que, no exercício de suas funções, não estejam cumprindo obrigação legal ou desobedeçam as determinações das referidas Comissões ditadas no interesse de sua função fiscalizadora, encarregando o órgão do Ministério Público das providências que se fizerem necessárias." 
 Parecer:  Rejeitada 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do relator, onde convier, o seguinte artigo: "Art. Incluir nas atribuições do Congresso Nacional a aprovação dos nomes que deverão constituir o Ministério do Poder Executivo." 
 Parecer:  Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 10 um inciso, com a seguinte redação: "I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - ...................................... IX - ........................................ X - aprovar, por maioria absoluta de seus membros, a exoneração, de ofício, do Procurador- Geral da República, antes do termo de sua investidura, nos casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde convier, o seguinte artigo: "Art. O Vice-Presidente, eleito por escrutínio direto e secreto, exercerá as funções de Presidente do Senado Federal, onde só terá direito a voto de qualidade." 
 Parecer:  Rejeitada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item b do art. 7o. do anteprojeto do relator: "b) Por iniciativa de qualquer membro do Congresso Nacional, é obrigado o Presidente da República a prestar por escrito, dentro de dois meses, esclarecimentos ou justificativas sobre qualquer ato ou omissão de sua responsabilidade. Parágrafo único. O não-cumprimento injustificado, pelo Presidente da República, do dever previsto neste artigo constitui crime político." 
 Parecer:  Rejeitada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 8o. e seus itens a e b, do artigo 16 do anteprojeto do relator: "§ 8o. A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: a) pelo seu Presidente, em caso de decretação de estado de sítio; b) pelo Presidente da República, ou por um terço dos seus membros, com especificação das matérias que serão objeto de deliberação." 
 Parecer:  Rejeitado 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  1o.) No anteprojeto do relator, onde se lê "Câmara dos Deputados", "Senado Federal", "cada Câmara" e "cada uma de suas Casas", leia-se Congresso Nacional. 2o.) Suprima-se o art. 26 do anteprojeto do relator. 
 Parecer:  Rejeitada 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do art. 14, renumerando-se os demais e inclua-se no art. 13 do anteprojeto do relator o seguinte inciso, que passa a ser o VI. "Art. 13. . VI - que for investido nas funções de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Municípios." 
 Parecer:  Rejeitada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  O artigo 1o. do anteprojeto do relator passa a ter a redação abaixo; suprimam-se os arts. 2o. e 3o. do anteprojeto, renumerando-se os demais: "Art. 1o. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional. O Congresso Nacional compõe-se de 500 (quinhentos) deputados, eleitos diretamente pelo povo, com base em listas de candidatos apresentadas pelos partidos políticos e segundo o sistema de representação proporcional partidária. § 1o. A eleição para o Congresso Nacional terá por circunscrição os Estados, os Territórios e o Distrito Federal. § 2o. Obedecido o limite máximo previsto neste artigo, o número de deputados, por Estado, Território ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral para cada Legislatura, proporcionalmente ao número de eleitores, com reajuste necessário para que nenhuma Unidade fique sem representação. § 3o. São proibidas as coligações partidárias nas eleições para o Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada 
 Indexação:  POSSIBILIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPOSTA, PERCENTAGEM, MEMBROS, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, FEDERAÇÃO, REPÚBLICA, DIREITOS, LIBERDADE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, VOTO SECRETO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE ALERTA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROPOSTA, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, PERCENTAGEM, VOTO, MEMBROS, APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO, MESA DIRETORA. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item V do art. 5o. esta redação: "Art. 5o. .................................. V - aprovar, após a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas, a incorporação ou desmembramento de áreas de Estado ou de Território." 
 Parecer:  Rejeitada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. este texto: "Art. 8o. Salvo disposição constitucional em contrário as deliberações de cada Câmara serão tomadas por maoria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros." 
 Parecer:  Rejeitada. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 16. 
 Parecer:  Rejeitada 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 18. 
 Parecer:  Rejeitada 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 32, § 1o., a seguinte redação: "Art. 32. .................................. "§ 1o. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra externa ou de calamidade pública." 
 Parecer:  Rejeitada 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 2o. do art. 20 a seguinte expressão final "bem como de intervenção federal". 
 Parecer:  Rejeitada 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o item IV do art. 16 e o art. 17 
 Parecer:  Rejeitada 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 REJEITADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Substitua-se, no *s087*caput *s085*do art. 16, a expressão final "5 de dezembro" por 15 de dezembro". 
 Parecer:  Rejeitada 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no Anteprojeto da Subcomissão, as presentes alterações correlatas (art. 23, éé Reg. Int. ANC), sob a forma de emenda, procedendo-se a seguinte redação aos artigos 1o., 16 caput, 17 e § 8o. art. 16: Do Poder Legislativo Art. 1o. O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, como órgão máximo da soberania popular, exerce o Poder Legislativo. Art. 16. O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente a 1o. de fevereiro, sob a presidência da Mesa da Câmara dos Deputados, para receber a mensagem do Presidente da República expondo a situação do País e com a solicitação de providências que entender necessárias. Art. 17. O Congresso Nacional suspenderá seus trabalhos de 15 de dezembro a 31 de janeiro, sem prejuízo de outras suspensões, não superiores a 15 dias, aprovado pela maioria de seus membros. § 1o. No período de suspensão, funcionará a Comissão Permanente do Congresso Nacional, composta de 2/3 de deputados federais e 1/3 de senadores, e presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, cabendo-lhe: I - velar pelo respeito às prerrogativas do Congresso Nacional; II - deliberar sobrea decretação do Estado de Alarme e Estado de Sítio; III - receber a comunicação de veto ou de pedido de reconsideração e publicá-lo; IV - manter os membros do Congresso Nacional informados sobre o funcionamento dos Poderes Públicos; V - autorizar o Presidente da República e o Presidente do Conselho de Ministros a se ausentarem do País; VI - desempenhar as demais atribuições fixadas no Regimento Comum. § 2o. Na reunião do Congresso Nacional imediata à suspensão dos trabalhos, a Comissão Permanente apresentará relatório detalhado dos trabalhos realizados. § 3o. Os deputados e senadores poderão licenciar-se, sem prejuízo de seus subsídios e vantagens, por um período de até 30 dias durante o ano, chamando-se o suplente imediato para substituição, sem prejuízo de retorno antes do prazo de licença. Art. 16. O Congresso Nacional, ou qualquer das Câmaras, poderão: § 8o. ser convocados no primeiro período de suspensão dos trabalhos: I - pela Comissão Permanente do Congresso Nacional; II - pelo Presidente da Câmara dos Deputados; III - pelo Presidente da República; e IV - por 1/3 dos seus membros. 
 Parecer:  Rejeitada 
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