| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00335 REJEITADA  | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda à letra b do inciso XII art. 8o, do
Substitutivo da Comissão da Organização do Estado,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8o. - compete a União:
XII - explorar, diretamente ou mediante
concessão ou permissão:
a - ,,,
b - os serviços públicos de energia elétrica
em todo território nacional. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00515 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda à letra b do inciso II do § 9o. do
art. 15 do Substitutivo da Comissão do Sistema
Tributário.
Art. 15 - ..................................
§ 9o. - ....................................
II - ........................................
b - sobre operações que destinem a outros
Estados combustíveis líquidos e gasosos garantida,
em qualquer caso, a manutenção do crédito
referente às operações anteriores, no Estado de
origem. | | | | Parecer: | Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema
Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das
Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a
sistemática adotada.
O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a
introdução de certas disposições ou a supressão de
dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a
todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem
adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00319 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 11 - Suprimr. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00320 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Altera o art. 8o. do Substitutivo da Comissão
da Ordem Econômica, que passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 8o. - ....
Parágrafo único - ...
I - o regime das empresas concessionárias de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato, e fixará as condições de intervenção,
encampação, reversão e caducidade da concessão;
IV - tarifas que permitam a justa remuneração
do investimento, a expansão e melhoria do serviço. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00811 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda à letra b do art. 92 do Substitutivo
da VII Comissão que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 92 - ...
b - a instalação ou ampliação de usinas
nucleares, e de indústrias de alto potencial
poluidor, ouvidos os poderes legislativos das
Unidades da Federação diretamente interessadas. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Ao conteúdo do que sustenta a emenda, as hidroelétricas são
das obras de grande porte que maior impacto causem no meio
ambiente, distribuindo cadeias vitais, habitats animais e, e-
ventualmente, desarticulando a vivência centenária de comuni-
dades. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00829 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Ao inciso II do artigo 3o. do Substitutivo do
Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação:
"II - Férias anuais de 30 dias remuneradas." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A remuneração em dobro do período de férias constitui reco-
nhecimento do direito a lazer do empregado doméstico. Seria
ilusório supor que o salário de subsistência da maioria dos
domésticos lhes garantisse o gozo de qualquer tipo de lazer
no momento das férias. Lazer exige dispêndio, e portanto, re-
muneração adicional. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00171 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao art. 37 do Substitutivo da VIII
Comissão, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 37 a lei disporá sobre as condições
mínimas para a implantação e operação de unidades
geradoras de energia elétrica, de qualquer fonte,
de usinas de processamento de materiais férteis e
físseis e quaisquer projetos dos quais resultem
impacto ambiental. | | | | Parecer: | Rejeitada. O princípio constitucional é mais amplo. Atualmen-
te existem normas que têm trazido problemas ao ambiente. | |
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