ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(630)
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(346)
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(154)
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(1231)
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| | 4401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11278 APROVADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o artigo 102 do projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 4402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11286 APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGOS 38 e 439
Excluam-se os artigos 438 e 439 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso
parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os
artigos referentes à criação específica e direta de novos es-
tados, pois se trata de matéria infraconstitucional.
Pela aprovação. | |
| 4403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11289 APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 495:
Exclua-se o artigo 495, do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Entendemos deva ser aprovada, nos termos do substitutivo,
a presente emenda. | |
| 4404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11292 APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 145
Inclua-se no "caput" do artigo 145, do
Projeto de Constituição, após União e antes de
serão, a expressão:
"em número de onze" | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi-
nante na Comissão de Sistematização. | |
| 4405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11309 APROVADA | | | | Autor: | PEDRO CANEDO (PFL/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 377, Inciso I
Suprima-se no artigo 377 a palavra extensão:
Art. 377 ....................................
I - Indissociabilidade de ensino e pesquisa; | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 4406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11311 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDAS ADITIVA E SUPRESSIVA:
1 - Acrescente-se o seguinte inciso ao artigo
87:
"IV - a de dois cargos privativos de médicos" | | | | Parecer: | sugestão oportuna e adequada, integralmente aproveitada, nos
termos do substitutivo. | |
| 4407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11314 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se o § 8o., do artigo 109: | | | | Parecer: | Acolhe-se a Emenda, suprimindo-se consequentemente o
dispositivo.
Pela aprovação. | |
| 4408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11321 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se, no artigo 112, inciso I, as
expressões: "Prefeito das Capitais ou
eventualmente Prefeito". | | | | Parecer: | Face aos argumentos, pela aprovação. | |
| 4409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11338 APROVADA | | | | Autor: | VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) | | | | Texto: | Incluir-se, onde couber, no Capítulo I do
Título VIII (Da Ordem Econômica e Financeira) do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização e seguinte artigo:
Art. - Compete a União e complementarmente
aos Estados e Municípios a exploração dos portos
marítimos e fluviais, diretamente ou mediante
autorização ou concessão a entidade pública. | | | | Parecer: | A presente Emenda é pertinente, podendo ser absorvida pe
lo artigo 314 do Projeto.
Aprovação | |
| 4410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11343 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----Emenda Aditiva
Acrescenta-se ao art. 86, o inciso XI, com a
seguinte redação:
XI - As pessoas jurídicas de direito público
interno são civilmente responsáveis pelos danos
que os seus servidores, nessa qualidade, causem a
terceiros. Caberá ação regressiva contra os
causadores do dano, nos casos de culpa ou dolo. | | | | Parecer: | Por um lapso, o dispositivo deixou de constar do Proje-
to. A inclusão dá respaldo aos preceitos da legislação civil
sobre a matéria e às normas de direito administrativo em ge-
ral. | |
| 4411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11344 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Modifique-se a redação da alínea c, inciso
VII do art. 12, para a seguinte redação:
c) É inviolável o sigilo da correspondência e
das comunicações em geral, em quaisquer
circunstâncias. | | | | Parecer: | Através de Emenda ao art. 12, VII, c do Projeto de Consti -
tuição pretende o autor preservar a inviolabilidade de cor-
respondência e das comunicações.
Somos de opinião também que a matéria de que trata este
dispositivo não deve ser alvo de ressalvas.
Pela aprovação. | |
| 4412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11347 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Art. 379 do Projeto deve ter a seguinte
redação:
Art. A União aplicará anualmente não menos
de vinte por cento (20%), e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios não menos de vinte e cinco
por cento (25%) da sua receita resultante de
impostos e transferência, na manutenção e
desenvolvimento do ensino público. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 4413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11377 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 48 e seu parágrafo único de
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação conforme orientação oferecida ao Substitu-
tivo. | |
| 4414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11387 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo V do Título IV do
Projeto de Constituição o seguinte art. 70,
remunerados os que se seguirem:
"Art. 70 - Ao Distrito Federal compete
legislar sobre as matérias de competência dos
Estados e dos Municípios". | | | | Parecer: | A proposta é pertinente; guardada os circunstâncias refe-
rentes a sua peculiaridade é de toda oportunidade que se ou-
torgue ao DF as competencias legislativas outorgadas aos Esta
dos e Municípios. | |
| 4415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11406 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 114, § 5o.
Dê-se do § 5o. do artigo 114 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 114 - ..................................
§ 5o. - A Câmara Federal reunir-se-á em
sessões preparatórias, trinta dias antes do início
efetivo da legislatura, para a posse de seus
membros e eleição da Mesa. | | | | Parecer: | A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas
à formulação do Substitutivo. | |
| 4416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11407 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 114, § 6o.
Acrescente-se o seguinte § 6o. ao artigo 114
do Projeto de Constituição, renumerando-se os
demais:
Art. 114 - ..................................
§ 6o. - O Senado da República reunir-se-á em
sessões preparatórias, a partir de 1o. de
fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a
posse de seus membros e eleição da Mesa. | | | | Parecer: | A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas
à formulação do Substitutivo. | |
| 4417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11410 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 123, II
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do
artigo 123 do Projeto da Constituição:
Art. 123 - ..................................
II - nos projetos sobre organização dos
serviços administrativos da Câmara Federal, do
Senado da República, dos Tribunais Federais e do
Ministério Público. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, tendo em vista a autonomia financeira
e administrativa, com dotação orçamentária própria, que é da-
da ao Ministério Público no art. 230. | |
| 4418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11419 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 169, parágrafo
único
Dê-se ao parágrafo único do artigo 169 a
seguinte redação:
Art. 169 - ..................................
Parágrafo único - No caso de rejeição, não
será permitida, antes de seis meses, a
apresentação de moção subscrita por mais da metade
dos signatários da moção rejeitada. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 4419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11420 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 174
Acrescente-se o seguinte § 2o. ao artigo 174
do Projeto de Constituição, renumerando-se o atual
parágrafo único com § 1o.:
Art. 174 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - Os Deputados Federais empossados em
virtude de eleição extraordinária inciiará novo
período quadrienal. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 4420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11421 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 190, I, c
Dê-se à alínea "c" do inciso I do artigo 190
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
Art. 190 - ..................................
I - ........................................
"c") irredutibilidade de vencimentos,
sujeitos, entretanto, aos impostos gerais,
inclusive o de renda e os extraordinários; | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
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