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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (6)
Nome
JAMIL HADDAD (6)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03557 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção VI, Art. 113, § 4o., inciso IV Texto Proposto "Art. 113 - ................................ IV - receber o relatório de Comissão Representativa, sobre ele deliberando." 
 Parecer:  Trata-se de Emenda de redação e tem em vista substituir as expressões "deliberando sobre o mesmo", por "sobre ele deli- berando". De fato, a forma sugerida na emenda é mais adequada. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03558 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 110, III Texto Proposto "Art. 110 - Perderá o mandato o Deputado ou Senador: ............................................ III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias das Comissões e da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; ............................................ 
 Parecer:  A redação proposta na Emenda para o item III do art. 110 é de ser acatada, eis que tem em vista tão só propor a substitui- ção, nesse dispositivo, da expressão "Câmara" por "Casa". As razões de aceitação da Emenda são as mesmas enfocadas no pa- recer dado à Emenda no. 5312-5. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03561 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção VIII, Arts. 119 e 120 TEXTO PROPOSTO "Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo I Do Legislativo Seção VIII Do Processo Legislativo Subseção II Disposições Gerais Art. 119 - .................................. Art. 120 - .................................. Art. 121 - ."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo, tão só, deslocar para a subseção "Disposições Gerais", os artigos 119 e 120, situadas na Subseção I - "Da Emenda à Constituição". Pela aprovação. Esses dispositivos não dizem respeito, especificamente, a Emenda constitucional, pois que cuidam de iniciativas de leis em geral e que melhor ficariam na subse- ção "Disposições Gerais". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 1o. DO ARTIGO 81. Substitua-se a expressão "o ato será declarado" pela expressão "a medida será declarada", bem como a palavra "mediante" pela palavra "após". 
 Parecer:  O inciso apresenta certa ambiguidade e oportuna é a modificação apresentada pelo nobre Constituinte, razão pela qual a acolhemos. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03354 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção I, Art. 198 e Parágrafo Único. Texto "Art. 198 - As serventias judiciais e extrajudiciais são oficializadas e os respectivos serviços prestados pelo Estado. Parágrafo único - Os auxiliares da justiça serão organizados em carreira." 
 Parecer:  Efetivamente, a matéria constante da presente emenda, irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio- nal. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03355 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção I - Art. 199. Texto "Art. 199 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos pelo Poder Público." 
 Parecer:  Efetivamente, a matéria constante da presente emenda, irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio- nal. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda.