| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00798 APROVADA  | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Supressão total do art. 24 do Anteprojeto
aprovado pela Subcomissão da Educação, Cultura e
Esportes, (VIII-a). | | | | Parecer: | Ao invés de "variadas formas de auxílio", optou-se por "in-
centivos especiais" limitados à natureza, características e
linhas de produção das editoras, na forma da lei. Acolhida
quanto ao conteúdo jurídico da proposta, razão pela qual o
relator optou por outro enfoque. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00799 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 17, do Anteprojeto da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, VIII-
A, os seguintes parágrafos:
Art. 17 - ...
§ 1o. - As Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista que explorem bens e serviços,
consignarão em seus orçamentos percentuais
definidos em lei destinados a formação de Recursos
Humanos de alto nível, à pesquisa e à formação
técnica.
§ 2o. - A lei instituirá igualmente
incentivos especiais às empresas privadas que
fizerem aplicações nos mesmos objetivos. | | | | Parecer: | O conteúdo desta Emenda está atendida no mérito pela nova re-
dação dada no Substitutivo no art. 14. Acolhida parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00800 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Ao artigo 7o. do Anteprojeto aprovado pela
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, VIII-
a, acrescente-se um Parágrafo Único com a seguinte
redação:
"Art. 7o. ...
Parágrafo Único - São consideradas públicas
as instituições educacionais de caráter
confessional, comunitário e assistencial, sem fins
lucrativos, que garantam universalidade de acesso
e efetiva participação da comunidade em sua
gestão, conforme a lei determinar." | | | | Parecer: | O Substitutivo buscou abrigar os critérios propostos, tendo
em vista as nobres razões apresentadas. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00801 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Dá nova redação ao art. 16, do Anteprojeto da
Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, VIII-
A, excluindo os parágrafos 1o. e 2o.
"Art. 16 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são obrigadas a manter o
ensino fundamental de seus empregados e filhos
destes, entre os seis e os quatorze anos, ou a
concorrer para aquele fim, mediante o salário-
educação, na forma que a lei estabelecer". | | | | Parecer: | Os recursos do salário-educação serão aplicados na expansão
do ensino fundamental. O conteúdo da proposta, em sua essên-
cia, já foi acolhido no Anteprojeto. Pelo acolhimento par-
cial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01228 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda substitutiva e aditiva.
Dispositivo emendado: Art. 162.
Dar ao inciso XXVIII a seguinte redação:
"Conceder, permitir, autorizar e renovar
outorgas para a execução dos serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens; ad-
referendum do Congresso Nacional."
O contido no atual inciso XXVIII passa a ser
inciso XXIX. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01229 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 407.
Suprima-se o art. 497.
Renumerem-se os demais. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01230 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda supressiva e modificativa.
Dispositivos emendados: arts. 404 e 405.
Suprima-se os arts. 404 e 405 do anteprojeto.
Substitua.-se esses dispositivos pela redação
seguinte, renumerando-se adequadamente:
Art. 404. É assegurada a liberdade de
expressão em qualquer meio de comunicação, vedado
o monopólio público ou privado.
Parágrafo único. Independe de licença de
autoridade a publicação de veículos impressos de
comunicação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01231 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Anteprojeto de Constituição.
Dá nova redação ao art. 378, acrescentando o
inciso:
Inciso VII - valorização do trabalho. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01232 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: artigo 99.
Leia-se o inciso XIV do artigo 99 da forma
seguinte.
Art. 99. ....................................
XIV - referendar o ato do Presidente da
República, concedendo, permitindo, autorizando ou
renovando canais de rádio e televisão. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01233 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: artigo 408.
Suprima-se o art. 408 do anteprojeto.
Renumerem-se os demmais. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01234 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Excluir, no Título II, Dos Direitos e
Liberdades Fundamentais, Capítulo V, Da Soberania
Popular, Seção II, Dos Partidos Políticos, o §
5o., do art. 30, item V, em sua totalidade. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01235 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Acrescente-se, onde couber, no Capítulo V, Da
Comunicação.
Art. As concessões, permissões, autorizações
e renovações serão outorgadas pelo prazo de 10
(dez) anos para as emissoras de radiodifusão
sonora e de 15 (quinze) anos para as emissoras de
radiodifusão de sons e imagens, e somente serão
cassadas por decisão do Poder Judiciário, mediante
representração do Poder Executivo ou do Congresso
Nacional. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01236 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Excluir, no Título II, Dos Direitos e
Liberdades Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos
Individuais, art. 13, inciso VI - a honra, a
dignidade, a reputação, na letra a, as expressões:
"... a ofensas ou a informações incorretas", e a
letra b em sua totalidade. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01237 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dê-se ao item XXIV, do art. 14 do anteprojeto
de Constituição de Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Contratação direta, pelo tomador dos
serviços, dos trabalhadores utilizados para
execução do trabalho de natureza permanente ou
sazonal, no extrativismo mineral ou vegetal,
vedada a locação e sublocação de mão-de-obra,
salvo os casos de prestação de serviços técnicos
e/ou especializados. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01895 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se como inciso VIII no artigo 306 a
expressão "capacitação científica e tecnológica
nacional""
Artigo 306
Inciso VIII - capacitação científica e
tecnológica | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01897 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se como inciso IV do Artigo 52 a
seguinte redação:
Artigo 52
Inciso IV
- formular e implementar planos e programas
setoriais que oriente seu desenvolvimento sócio-
econômico. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01898 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se no Título II, art. 17, inciso IV,
letra r, após "... sempre que ..." o seguinte
texto: "a introdução de novas tecnologias no
processo de produção".
A redação é a que se segue:
Art. 17 - Inciso IV - Letra r: "É assegurada
a participação das organizações de trabalhadores
nos processos decisórios relativos ao
reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de
reciclagem; prestados pela empresa, sempre que a
introdução de novas tecnologias no processo de
produção importar em redução ou eliminação de
postos de trabalho ou ofício". | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01899 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se a alínea "b" do inciso XIII do Artigo
13 a seguinte redação:
Artigo 13
Inciso III
Alínea b - O exercício do direito de
propriedade subordina-se aos interesses do bem-
estar da sociedade, da conservação e da proteção
do meio ambiente. | |
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