| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00742 REJEITADA  | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 1o. do art. 6o, do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda não combina com a reinvindicação das entidades sin-
dicais dos trabalhadores, expressada enfaticamente através de
congressos e do contato direto com a subcomissão dos Direitos
dos trabalhadores e dos Servidores Públicos, nas audiências
públicas por esta realizadas. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00743 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XVI, do art. 2o. do
Substitutivo da Comissão da Ordem Social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proibição de serviços extraordinários é decorrência da fi-
xação de jornada de trabalho diária máxima no texto constitu-
cional.
O inciso XVI, objeto da emenda, ressalva unicamente os casos
de emergência ou força maior. Somos de opinião que todos os
demais casos em que se faça necessário trabalho adicional de-
vem ser atendidos mediante contratação de novos trabalhadores
. Justificar-se-á a permissão de serviço extraordinário em
situação de excassez de mão de obra e excesso de posto de
trabalho. Evidentemente, não é nosso caso. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00744 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se aoa rt. 35 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 35 - A folha de salários é base
exclusiva do Sistema de Seguridade Social e sobre
ela, ressalvadas as contribuições destinadas à
educação, assistência e lazer dos trabalhadores,
não poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O estabelecimento da exclusividade da folha de salários para
incidência de contribuições sociais destinadas ao financia-
mento do Sistema de Seguridade é medida indispensável à esta-
bilidade financeira do Sistema. Todo encargo incidente sobre
a folha de repercute, direta ou indiretamente, a curto ou a
médio prazo, no mercado de trabalho. E as alterações na ofer-
ta de emprego afetam diretamente o Sistema de Seguridade, que
se dispõe a prover os meios de subsistência mínimas ao traba-
lhador desempregado. Parece lógico, portanto, que o ônus so-
bre a folha guarde correspondência com a receita da Segurida-
de, eliminando-se outras incidências que não se traduzem em
contrapartida de receita para os Sistema. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00813 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se onde convier:
Art. - A proibição de acumular proventos de
inatividade não se aplica aos servidores civis
aposentados nem aos militares da reserva ou
reformados. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00814 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescentar-se onde convier:
Art. - É assegurada a aposentadoria com
percepção integral dos vencimentos de funcionários
aos 70 anos de idade. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O provento integral prevê-se para a aposentadoria por tempo
de serviço e por invalidez permanente. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00604 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 13 por:
As empresas são obrigadas a manter o ensino
fundamental gratuito de seus empregados e dos
filhos destes, ou a concorrer para aquele fim, na
forma que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | O princípio essencial já está obrigado no substitutivo. Re-
jeitado | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00606 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 5o. por:
Art. 5o. - A escola fixará os conteúdos
mínimos, respeitada, se a lei o determinar, a
orientação dos conselhos de educação. | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00607 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se a alínea III do art. 3o. por:
III - Atendimento gratuito, por intermédio da
pré-escola pública ou particular, a partir dos
cinco anos de idade. | | | | Parecer: | O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito,
sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de
propiciar sua universalização. Rejeitada. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00609 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 23:
Art. 23 - A União, Estados e Municípios
incentivarão a prática de esportes, sobretudo
amadores, assegurando recursos e benefícios
fiscais.
Parágrafo Único - É assegurada a autonomia
das entidades esportivas quanto à sua organização
e funcionamento. | | | | Parecer: | Rejeitada, por já constar do Substitutivo. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00610 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se a alínea I do art. 3o. por:
I - Ensino fundamental, obrigatório e
gratuito, por intermédio da escola pública ou
privada, com duração mínima de oito anos. | | | | Parecer: | O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito,
sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de
propiciar sua universalização. Rejeitada. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00611 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 11. | | | | Parecer: | O ideal republicano da escola pública e democrática para to-
dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin-
cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi-
no público. Rejeitada | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00612 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Art. 20.
Substitua-se "da arte e da cultura" in finis"
por "de pensamento". | | | | Parecer: | Preferimos a trilogia - arte, ciência e cultura (strictu sen
su) - que, além do pensamento, contempla também o sentimento
e outros fatores imponderáveis ou supraracionais do fazer hu
mano. Não acolhida. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00614 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Art. 5o..
Parágrafo Único. O ensino religioso, de
matrícula facultativa, constituirá disciplina dos
horários normais das escolas de grau primário e
médio. | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00616 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 18. | | | | Parecer: | A intenção não foi definir exaustiva ou cientificamente o pa
trimônio cultural brasileiro, mas contemplar elementos essen
ciais de sua formação, dignas de objeto do direito positivo,
sinais para a legislação ordinária, O "in finis" do dispositi
vo, ao elencar categorias ou espaços do "cultural", é recepti
vo a outros elementos. Não acolhida. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00618 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Na alínea II do art. 15, suprima-se a
expressão "culturais", in finis. | | | | Parecer: | O adjetivo é pertinente.
Não acolhida. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00619 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se o item IV do art. 2o. por:
IV - Gratuidade do ensino de primeiro grau,
por intermédio da escola pública ou da escola
privada, sendo os custos pagos pelo Estado; do
ensino superior na escola pública, ou nas escolas
privadas, garantida pelo Estado a todos que
provarem vocação, competência e impossibilidade de
custear a educação. | | | | Parecer: | O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os
níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00620 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 12. | | | | Parecer: | O Plano Nacional de Educação é uma importante forma de plane-
jamento que deve ser prevista na Constituição.
Rejeitada. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00621 REJEITADA | | | | Autor: | ÁLVARO VALLE (PL/RJ) | | | | Texto: | No art. 28:
Substitua-se a expressão "promoverá" por
"estimulará", suprimindo-se o parágrafo 1o. | | | | Parecer: | Rejeitada. Mantida a redação original. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00193 REJEITADA | | | | Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 100, inciso I
EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 108
Suprime-se o inciso I do artigo 100, e
acrescente-se ao art. 108 o seguinte inciso:
Inciso - resolver, definitivamente, sobre
tratados, convenções, acordos e atos
internacionais celebrados pelo Presidente da
República, bem como todos os demais instrumentos
que vinculem o País externamente a qualquer
título, ainda que complementares ou
regulamentadores de outros já ratificados. | | | | Parecer: | A Emenda pretende incluir na competência do Senado da
República o exame dos atos, tratados, convenções e acordos in
ternacionais celebrados pelo Presidente da República e ainda,
ampliar tal competência para incluir textos complementares de
acordos já firmados, implicando em alteração do disposto no
artigo 100, I, combinado com o artigo 11, do Projeto de Cons-
tituição.
No sistema constitucional brasileiro, a competência
para aprovação definitiva dos atos em questão tem sido sem-
pre atribuição exclusiva do Congresso Nacional, como repre-
sentante do Povo e da Federação.
Assim, não obstante os elevados propósitos que inspi-
ram o seu Autor, somos pela rejeição da Emenda. | |
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