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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
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Emenda (21)
Banco
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10243 PREJUDICADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 do Projeto de Constituição: "Art. 486 : - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refer o art. 337 desta Constituição, nas condiçõe e prazos fixados em Lei complementar." 
 Parecer:  A proposta contida na emenda fica prejudicada, tendo em vista que o Relator optou pela supressão dos arts. 339 e 486 do Projeto da Comissão de Sistematização, por se tra - tar de matéria mais própria de legislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10245 PREJUDICADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do artigo 100 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O Projeto atende ao requerido pela emenda, porquan- to cabe ao Congresso pronunciar-se sobre todas as matérias e competência da União. (Art. 99) 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10330 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 82, o parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 82 - Parágrafo único - Nenhum servidor público pode perceber, a qualquer título, retribuição prevista para o Presidente da República, o Governador ou o Prefeito, conforme se trate de servidor público federal, estadual ou municipal". 
 Parecer:  Não há menor dúvida que deva existir um mecanismo capaz de estabelecer um teto máximo de remuneração do funcionalis- mo em todos os níveis. Tal medida é a melhor prevenção contra abusos que vêm acontecendo no serviço público. É por isso que nesse sentido foi inserido no texto o dispositivo constante ' no art. 89, Inciso IX que estabelece a referida relação de valor. Entedemos que o referido dispositivo atende plenamen - te a pretensão contida na emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10332 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescentar no inciso XVI, do Artigo 100, a letra "c", com a seguinte redação: "Art. 100 - XVI - Aprovar préviamente c - abertura de crédito especial ou suplementar. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10348 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Dispositivo emendado: Art. 113. O artigo 113 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão valores idênticos de subsídios, representação e ajuda de custo, fixados no final de cada legislatura." 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10349 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Dispositivo emendado: Art. 12, inciso IV, alínea "e" Suprima-se a alínea "e" do inciso IV, do art. 12 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10352 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 96 O artigo 96, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido a nível federal pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; a nível estadual pelas Assembléias Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras Municipais." 
 Parecer:  O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10355 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 114, § 5o. O § 5o., do Artigo 114, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 114 - ................................ § 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 1o. de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para posse de seus membros e eleição das respectivas mesas, com mandato de dois anos, vedada a reeleição para a mesa seguinte, na mesma Legislatura. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está atendido pelo Projeto, com outra redação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10356 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso III, alínea "h". A alínea "h", do inciso III, do Art. 12, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. III - ...................................... h) - Lei Complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e aos deficientes." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10375 PREJUDICADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 37 O "caput" do artigo 37 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 37 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, aos recursos naturais e ao meio ambiente e à sociedade em geral." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10424 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Sejam suprimidos e/ou alterados todos os dispositivos que se referem ao Sistema de Governo Parlamentarista, para que seja mantido o Sistema Presidencialista, fortalecendo-se o Poder Legislativo. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10688 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 88, letra "d", do Projeto de Constituinte os seguintes parágrafos: § 3o. - Os proventos da aposentadoria serão integrais, podendo o funcionário público postular aposentadoria, após 10 anos de serviço, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, na forma que a lei dispor. § 4o. - O retorno aos quadros do serviço público do funcionário aposentados implicará na perda da aposentadoria e das vantagens que ela significa. 
 Parecer:  O parágrafo 4o. contido na presente emenda torna-se dis- pensável, uma vez que o apresentado não poderá fazer novo concurso público devido ao dispositivo no art. 87, parágrafo 2o. Por outro lado, quanto ao aspecto de renunciar a aposen- tadoria para poder retornar ao serviço público, entendemos que tal matéria seja objeto da legislação ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10695 PREJUDICADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa à Ordem Econômica e Social, o seguinte dispositivo, no Capítulo, do Título II, onde couber: "Art. Além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, aos trabalhadores fica assegura da a integração na vida e no desenvolvimento da empresa com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão segundo for estabelecido em lei". 
 Parecer:  Objetiva o autor incluir no Projeto, dispositivo que as segure aos trabalhadores,a integração na vida e desenvolvimen to da empresa, a participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão. A nosso ver, a integração do trabalhador na vida e de- senvolvimento da empresa decorre, diretamente, da participa- ção nos lucros. Esta, por sua vez, é assegurada, de forma ex- plícita, no Projeto. Em consequência, opinamos pela prejudicialidade da emen- da. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10762 PREJUDICADA  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 409 Substitua-se o artigo 409 do Projeto, que passa a ter a seguinte redação: Art. 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. - Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado e do Estado, se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. -As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. - É assegurado total informação às comunidades locais interessadas diretamente, sobre o cumprimento do disposto neste artigo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título que estabelece as competências legislativas. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10796 PREJUDICADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 353. Dê-se ao art. 353 a seguinte redação: Art. 353 - É garantido ao cidadão brasileiro o direito de determinar, livremente, o número de filhos, permitindo-se a livre circulação de informações sobre planejamento familiar. 
 Parecer:  O acréscimo que se pretende fazer ao "caput" do Art. 353 acha-se contido no § 1. desse mesmo dispositivo. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10883 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "c" do Inciso IX do artigo 17 do Projeto. 
 Parecer:  Matéria que melhor poderá ser tratada pelo legislador ordinário. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10918 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso "XV" do artigo 13 do Projeto, renumerando-se os demais: 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10942 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O artigo 92 do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92. - É assegurado ao servidor público, sob qualquer regime, o direito à livre associação sindical". 
 Parecer:  O conteúdo da presente emenda encontra-se perfeitamente satisfeita no disposto do art. 92 do nosso Projeto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10943 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O artigo 82 do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 82 -O reajuste periódico da remuneração dos servidores, sob qualquer regime, far-se-á sempre na mesma época e com os mesmos índices, incluindo os inativos e as pensionistas". 
 Parecer:  A pretensão contida na presente emenda, acha-se plenamente contemplada no art. 82 e 90. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11046 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 345. da seção I, do capítulo II, do título IX do presente projeto de constituição, o inciso V, com a seguinte redação: Art. 345 I II III IV V - As instituições federal, estadual e municipal de assistência médica manterão convênios de reciprocidade médico-assistencial em favor dos respectivos beneficiários. 
 Parecer:  A sugestão ora em apreço fica prejudicada pela supressão do art. 345. 
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