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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

181	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06947 DT REC:06/05/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS DEFININDO A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRIVADAS NO SISTEMA DE LIVRE INICIATIVA, BEM COMO DA INTERVENÇÃO ESTATAL NESSE SETOR.
	Indexação:	INICIATIVA PRIVADA

182	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06948 DT REC:06/05/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A REINCIDÊNCIA NOS CRIMES QUE ENUMERA SEJA PUNIDA CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	PUNIÇÃO APLICAÇÃO DE PENA DIREITO PENAL CRIMINOSO REINCIDENTE

183	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07098 DT REC:06/05/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE AS DONAS-DE-CASA SEJAM CONSIDERADAS, PARA TODOS OS EFEITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS.
	Indexação:	DONA DE CASA PREVIDENCIA SOCIAL

184	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08033 DT REC:06/05/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE A ELABORAÇÃO DE UM CÓDIGO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMI- DOR, NO PRAZO QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR

185	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08034 DT REC:06/05/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA PERMITIDA A REELEIÇÃO DE PREFEITOS E VICE-PREFEITOS POR MAIS DE UM PERÍODO.
	Indexação:	REELEIÇÃO PREFEITO

186	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08035 DT REC:06/05/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A NENHUM SERVIDOR PÚBLICO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, OU DE QUALQUER PODER, SEJA PAGA REMUNERAÇÃO DE VALOR QUE ULTRAPASSE CEM VEZES O SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR

187	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08036 DT REC:06/05/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS ÍNDICES E O CRITÉRIO DO REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SEJAM OS MESMOS DA POLÍTICA SALARIAL.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA

188	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08037 DT REC:06/05/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA NOMEADO UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO, COM PODERES PARA DENUNCIAR IRREGULARIDADES AO TRIBUNAL JUDICIÁRIO.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO MINISTERIO PUBLICO

189	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08038 DT REC:06/05/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO, DE QUALQUER CATEGORIA, RECEBA VENCIMENTOS MENSAIS BRUTOS SUPERIORES A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
	Indexação:	SERVIDOR TETO SALARIAL

190	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08039 DT REC:06/05/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE TODO DECRETO SOBRE DESAPROPIAÇÃO DE BEM PARTICULAR JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DA MEDIDA, INDIQUE A FONTE DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DA EXPROPRIAÇÃO E SÓ TENHA VALIDADE PELO PRAZO DE CINCO ANOS.
	Indexação:	DECRETO-LEI DESAPROPRIAÇÃO INDENIZAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS

191	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08040 DT REC:06/05/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A CONTESTAÇÃO JUDICIAL NOS PROCESSOS EXPROPRIATÓRIOS POSSA REFERIR-SE À INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NA DESAPROPRIAÇÃO.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO

192	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08041 DT REC:06/05/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS CONTRATOS DE SERVIÇOS E DE PRESTAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA CELEBRADOS COM TERCEIROS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA SÓ TENHAM VALIDADE DEPOIS DE SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS REPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

193	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08042 DT REC:06/05/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS IDOSOS COM MAIS DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE E OS INVÁLIDOS FIQUEM ISENTOS DO PAGAMENTO DE PASSAGEM DE TRANSPORTE URBANO.
	Indexação:	TRANSPORTE GRATUITO TRANSPORTE URBANO AMPARO A VELHICE INVALIDEZ

194	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08043 DT REC:06/05/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJAM FORNECIDOS PASSES DE TRANSPORTE A TODO TRABALHADOR QUE GANHE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE O EMPREGADOR TENHA O DIREITO DE DESCONTAR DO SEU IMPOSTO DE RENDA O VALOR RESPECTIVO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA TRABALHADOR VALE-TRANSPORTE

195	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08044 DT REC:06/05/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CRÉDITO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, DEVIDAMENTE HABILITADO E RECONHECIDO, DECORRENTE DE APLICAÇÃO JUNTO A ENTIDADES FINANCEIRAS, LIQUIDADAS OU EM LIQUIDAÇÃO, FAÇA JUS AOS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS LEGAIS.
	Indexação:	OPERAÇÃO FINANCEIRA PESSOA FISICA PESSOA JURIDICA POLITICA FINANCEIRA

196	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08045 DT REC:06/05/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE IMPOSTO DE RENDA RELATIVO AO TRABALHO ASSALARIADO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA ASSALARIADO

197	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08046 DT REC:06/05/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO SEJA EXERCIDO PELOS ÓRGÃOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO

198	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08047 DT REC:06/05/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DA UNIÃO, DOS TERRITÓRIOS, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA DESPESA ORÇAMENTARIA

199	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08048 DT REC:06/05/87
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA EDITAR LEI ORGÂNICA DISCIPLINADORA DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	LEGISLAÇÃO COMPETENCIA JURISDICIONAL

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