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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
BA (7)
Nome
JOACI GÓES[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 28 a seguinte redação: § 1o. - O plano plurianual será regionalizado e os recursos públicos federais de qualquer natureza serão obrigatoriamente aplicados em rigorosa observância aos percentuais da participação da população, de cada região, no total da população do País, abrangendo a presente norma a administração pública direta, indireta e empresas públicas, quanto ao planejamento e aplicação de recursos em planos, programas e projetos, podendo haver compensação quanto a períodos de aplicação e órgãos executores, desde que obedecido o percentual total estabelecido para cada região, dentro do prazo de execução de planos e orçamentos plurianuais. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabele- cer princípios e não critérios de alocação dos recursos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções go- vernamentais ou a alocação regional dos recursos serão consi- derados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável um aconselhável defi- nir-se um programa de governo porque, ou este se torna imutá- vel e a Constituição tornar-se-ia rapidamente obsoleta, ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  VII - a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescente-se às Disposições Transitórias do anteprojeto aprovado. Art. - Na disciplina do regime de trabalho a lei disporá sobre as condições em que é permitida a perceria, com as garantias devidas. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matérias que devem ser remetidas à legislação ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se nas exigências do art. 13 as Empresas de Serviço. 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00855 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no § 1o. do art. 55 a expressão "o idoso" pela expressão a pessoa idosa. 
 Parecer:  Rejeitada. por considerarmos a expressão adotada mais adequada ao capí- tulo a que se refere. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 49. 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A manutenção do dispositivo tem por objetivo evitar-se uma política controladora de forma coerci tiva por parte do Estado ou de entidades privadas. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00857 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 16. 
 Parecer:  Julgamos importante para a Cultura a presença do dispositivo. Não acolhida. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00858 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 14. Substitua-se no art. 14 a expressão "As empresas comerciais e industriais...", pela seguinte: As empresas mencionadas no art. 13... 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada.