separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
AMARAL NETTO in nome [X]
1987 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  29 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
expandEMEN (29)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (29)
Uf
RJ (29)
Nome
AMARAL NETTO[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand19 (1)
expand16 (1)
expand12 (3)
expand11 (3)
expand09 (2)
expand05 (3)
expand04 (11)
expand01 (5)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30417 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X - Disposições transitórias Inclua-se um artigo com a seguinte redação, no Título X, Disposições transitórias, onde couber: Art. - Lei complementar definirá hipóteses e condições de insenção tributária sobre patrimônio e renda de herdeiros e sucessores de pessoas vitimadas por crimes dolosos contra a vida. 
 Parecer:  A inclusa emenda quer incluir artigo estabelecendo que lei complementar definirá hipóteses e condições de isenção tributária sobre patrimônio e renda de herdeiros e sucessores de pessoas vitimadas por crimes dolosos contra a vida. Justifica que as maiores vítimas dos assassinatos são os dependentes e familiares do "de cujos"; que objetiva resguardar o patrimônio e etenuar os custos obrigatórios por lei, no que se refere às ocorrências que, dolosamente, põem fim à vida do cidadão. Data vênia, se se pretende restaurar a Federação Brasileira, torna-se imprescindível que a União não se imiscua nos impostos que são destinados aos Estados. Estes podem dispor sobre a matéria em suas Constituições ou reger os assuntos em suas leis comuns, aliás na conformidade com as situações peculiares. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30418 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Inclua-se,onde couber, o seguinte dispositivo, no Título X, Disposições Transitórias: "Art. - A instituição da pena de morte, nos casos previstos no § 27, do art. 6o., será submetida a plebiscito, dentro de 120 ( cento e vinte ) dias da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  A Emenda prevê a instituição da pena de morte, se apro - vada em consulta plebiscitária. A matéria está superada, pois a redação final acordada, em seu parágrafo 27, repele a pena de morte. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30622 PREJUDICADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 6o. Acrescente-se ao Substitutivo, como § 43 do Art. 6o., o seguinte dispositivo: Art. 6o. - § 43. - Nenhum culto ou igreja religiosa gozará de subvenção oficial, nem terá relações e dependência ou aliança com o governo da União ou dos Estados. 
 Parecer:  Inclusão de parágrafo ao art. 6o.. A proposta já consta do art. 29 do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30623 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título IX, Capítulo II, Seção II Inclua-se ao texto do substitutivo, como Art. 266, o seguinte dispositivo, dando-se novo no. aos demais: Art. 266. - Os proventos devidos à mulher aposentada continuarão sendo pagos ao cônjuge-varão sobrevivo, e, na sua falta, aos filhos do casal, que contem até vinte e um anos de idade. Tratando-se de filha, o pagamento será devido enquanto solteira. 
 Parecer:  A especificação das pessoas que devem ser reconhecidas como dependentes do segurado da previdência social, bem como das condições para a concessão de benefícios, constitui obje- to de legislação ordinária face à especificidade dos casos e à variedade de tratamento que a matéria comporta. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30624 APROVADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso I, Artigo 275 O inciso I do Artigo 275 do Substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 275 - I - garantir o ensino de primeiro e segundo graus, universal, obrigatório e gratuito; 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30625 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 275 Inclua-se ao texto do Substitutivo, como inciso II do Artigo 275, o seguinte dispositivo, renumerando-se o atual inciso II e demais: Art. 275 - II - oferecer o ensino, que será obrigatório dos seis aos dezesseis anos de idade, incluindo habilitação profissional. 
 Parecer:  O dispositivo da Emenda, embora revele o elevado descor- tino do proponente, poderá figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33621 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo II, Título II Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. - Os trabalhadores de estabelecimentos industriais onde se processe a fabricação ou a manipulação de pólvoras e explosivos, terão direito a aposentadoria com proventos integrais, desde que contem 25 (vinte e cinco) anos de serviço, ininterruptos ou não, em contato efetivo com explosivos e gases venenosos ou sob influência desses em ambiente considerado insalubre. Parágrafo único - São válidos os atos de aposentadoria expedidos com base na Lei no. 3.383, de 24 de abril de 1958, após a promulgação da Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969." 
 Parecer:  Não se nos afigura de boa técnica legislativa que a Constituição regule, caso a caso, as hipóteses de concessão de aposentadoria especial. O mais correto é que a matéria se- ja objeto de lei ordinária, porquanto diversas são as catego- rias alcançadas pelo benefício e variável o tempo de serviço relativo a cada uma. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33622 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 43 Inclua-se como parágrafo do art. 43 do Substitutivo: Art. 43 - .................................. ............................................ Parágrafo único - Fica assegurado, ainda, o direito à aposentadoria voluntária aos trinta anos, com proventos integrais, aos serventuários de justiça que já tenham completado a idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, assegurando-se-lhes o direito previsto no art. 67 desta Constituição. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33623 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso V, ART. 135 Dê-se ao inciso V do art. 135 a seguinte redação: "V - é compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos vinte e cinco anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura." 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, manifesto- me pela rejeição da Emenda por considerá-la conflitante com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
Página: Prev  1 2