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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PT[X]
Uf
SP (43)
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
07 (40)
06 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05553 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput" e ao parágrafo único do artigo 388: Art. 388 - Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, referentes às identidades, à ação e à memória das diferentes etnias, raças e classes formadoras da sociedade brasieira, aí incluídas as formas de expressão, os modos de fazer e de viver folclóricos e secularizados; as criações científicas, artísticas e ternológicas; as obras, objetos, documentos, edificações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, ecológico e científico. Parágrafo único - O Estado protegerá, em sua integridade e desenvolvimento, o patrimônio e as manifestações das culturas popular, indígenas, de origem africana e dos vários grupos imigrantes que participam do processo civilizatório brasileiro." 
 Parecer:  As propostas da Emenda são parciais discutíveis para constar de um texto constitucional. Somos pela redação origi- nal. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05555 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item V do artigo 373 a seguinte redação: V - Garantia a todos os cidadãos, respeitadas as capacidades e as aptidões aprovadas na forma da lei, de acesso e aproveitamento, até graus mais elevados do ensino público, da investigação científica e tecnológica;" 
 Parecer:  Embora elaborada em outra redação, a matéria de que cuida esta Emenda já se encontra no Projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05558 REJEITADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao § 5o. do artigo 416: "Art. 416 - ................................ .................................................. .................................................. § 5o. - A lei não exigirá separação judicial prévia para a dissolução da sociedade conjugal, sendo vedada a fixação de prazo mínimo de tempo a ser observado para a celebração de novo casamento. .................................................. .................................................. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se- paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de prazo mínimo de tempo para a celebração de novo casamento são condições para que os cônjuges realizem decisão amadurecida quanto à intenção de se divorciarem. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06624 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 246, que fica, então: Art. 246. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e atinentes a um único Ministério - o da Defesa, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República. 
 Parecer:  A emenda pretende instituir o Ministério da Defesa, alterando o art. 246. A experiência levada a efeito nos mais diversos paízes que instituíram esse Ministério ou Secretaria única, não tem da - do resultado satisfatório, tomando-se, hoje, quase impossível o seu retorno à forma distinta para as três armas, ou seja, Marinha, Exército e Aeronautica. Naturalmente, essas forças vão se sofisticando e criando ou - tras forças atinentes a outras áreas; ficando a Marinha com força terrestre e aérea; o Exército com força naval e aérea e a Aeronáutica com força terrestre e naval. Naturalmente, a dispensão ocorre em forças e numerário. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06625 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 254, que fica, então: Art. 254 - As Forças Policiais Estaduais e os Corpos de Bombeiros, incumbidos de garantir a segurança pública e de colaborar com o Poder Judiciário e o Ministério Público na apuração das infrações criminais, são órgãos de caráter civil, sob a autoridade dos Governadores, podendo assumir a forma de Força Pública Fardada, organizada com base na hierarquia e na disciplina. 
 Parecer:  A emenda modifica totalmente o art. 254, tirando o caráter de interação das Polícias Militares, estingue sua condição de forças auxiliares e reserva do Exército, o que não se justi - fica, salutarmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06626 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime o art. 249, que excluía do direito ao "habeas corpus" os casos de punições disciplinares militares. 
 Parecer:  A emenda suprime o art. 249. O artigo veda o uso do "habeas corpus" em relação aos casos de punição disciplinares militares. As Forças Armadas, baseadas na hierarquia e na disciplina, não podem prescindir desse "forte argumento" para sua manu - tenção. Entendemos que o artigo não é matéria para estar na Constituição e sim no Regulamento Disciplinar. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06627 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona nova alínea ao inciso VIII do art. 12o.: f) O Estado não poderá operar serviços ou arquivos de informações sobre as convicções políticas, sindicais ou religiosas das pessoas. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06628 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação da alínea "d", inciso I, Art. 27, suprimindo a expressão "exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatória". Fica, então: d) os militares são alistáveis. 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06629 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona um novo inciso, o XIX, ao art. 100: XIX - autorizar a venda de armamentos ao exterior. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06630 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Título IX, Capítulo II, Seção I Art. - É crime a produção de drogas para fins comerciais, bem como o seu tráfico. Parágrafo único: A lei não punirá criminalmente o consumo individual de drogas. 
 Parecer:  O controle de tóxicos e inebriantes é competência do sis tema nacional único de saúde, que disciplinará a matéria. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06631 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Substituir o art. 248 e seus parágrafos 1o. e 2o., ficando então: Art. 248. A prestação do serviço militar será facultativa. § 1o. - A lei disciplinará a convocação extraordinária de cidadãos para a prestação de serviço militar em caso de guerra. § 2o. - Na hipótese de convocação extraordinária, nos termos do parágrafo antecedente, será respeitada a objeção de consciência. 
 Parecer:  A emenda ao art. 248 e parágrafos, torna o serviço militar facultativo. Não se coaduna com a realidade brasileira essa proposta ao caput do artigo, assim como os seus parágrafos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06632 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso XVII do art. 54, incluindo a expressão "para efeito indicativo", ficando então: XVII - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas. 
 Parecer:  A classificação de diversões públicas já implica em dar- -lhe um efeito apenas indicativo segundo critérios e princí- pios a serem estabelecidos na legislação ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06633 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Substitui o § 4o. do art. 49, ficando então: § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão da aprovação dos cidadãos neles domiciliados, expressa por maioria de votos, em referendo de iniciativa da Assembléia Legislativa estadual. 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06634 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "e" do inciso IV, art. 12o., que fica: e) é livre a escolha individual de espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão. 1 - para a orientação de todos, especialmente em relação ao menor, haverá serviço público de classificação e recomendação; 2 - é vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06635 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do inciso I do Art. 253, suprimindo a expressão "contra a ordem política e social", no que diz respeito às atribuições da Polícia Federal, ficando então: I - apurar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija coibição uniforme, segundo se dispuser em lei. 
 Parecer:  A emenda ao inciso I, do art. 253, procura suprimir a expres- são mais específica da Polícia Federal que é a de "apurar in- frações penais contra a ordem política e social". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06636 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime, no § 7o. do Art. 236, a expressão "sem prejuízo da validade dos atos lícitos praticados durante sua vigência". Fica, então: § 7o. - Não aprovado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa. 
 Parecer:  A emenda suprime no § 7o. a expressão "sem prejuízo da vali- dade dos atos licitos praticados durante sua vigência". Na justificativa apresentada pelo Constituinte suas razões tem pertinência e fundamento, pois se o Congresso Nacional foi contra a decretação do Estado de Defesa, nada do que foi executado sem a sua aprovação poderá ter validade, daí o re- paro à possíveis arbitraridades, etc. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06637 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação à alínea "d" do inciso IV do Art. 12, que fica: d) é assegurada a livre manifestação de pensamento, de princípios éticos, de convicções religiosas, de idéias filosóficas, políticas e de ideologias; 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06638 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adição de dois Artigos, entre os Arts. 8o. e 9o., renumerando-se a sequência. Art. - O Brasil não poderá manter relações diplomáticas com país condenado pela Assembléia Geral da ONU por prática de discriminação racial. Art. - O Brasil manterá relações diplomáticas com país ocupado pela força ou colonização, quando este país tiver uma entidade representativa reconhecida pelo Governo Brasileiro. 
 Parecer:  O texto da emenda fala em artigos, a justificativa fala em parágrafos. Como, além disso, a redação do segundo dispo- sitivo é obscura, e não podemos aquilatá-lo devidamente, con- sideramos prejudicada a emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06639 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona novo Artigo às Disposições Transitórias: Art. - As Centrais Nucleares cuja construção esteja em andamento ou que já estejam funcionando terão suas atividades interrompidas até que o Congresso Nacional as autorize de acordo com o disposto na alínea "d" do inciso XXIII, Art. 54. 
 Parecer:  O dispositivo não é decorrência natural do art. 54, XXIV, d uma vez que envolve enorme complexidade, cuja solução re- quer mecanismos diversos. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06640 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do Parágrafo único do Art. 247. Mude para: Parágrafo único: - O Presidente da República é o comandante supremo das Forças Armadas, cabendo-lhe inclusive a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes. 
 Parecer:  A emenda procura melhorar a redação dada ao parágra único do art. 247. É válida pois define mais claramente que o Presidente da Re - pública "é" o Comandante Supremo das Forças Armadas, etc. 
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