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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTONIO CARLOS KONDER REIS in nome [X]
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Banco
expandEMEN (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (40)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (3)
Partido
PDS (69)
Uf
SC (69)
Nome
ANTONIO CARLOS KONDER REIS[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16541 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "e" do item I do art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16542 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Título "Das Disposições Transitórias" mais os seguintes artigos, onde couberem: "Art. - No prazo de cento e oitenta (180) dias da data da promulgação desta Constituição, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional Projeto de lei, propondo a reestruturação dos quadros do pessoal administrativo dos órgãos componentes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, obedecido o critério de remuneração de seus cargos e funções não ser fixada em valores inferiores àqueles estabelecidos para os servidores que exerçam atividades equivalentes nos órgãos da Administração Direta; Art. - Os atuais aposentados e pensionistas da Previdência Social terão seus proventos revistos, de acordo com o que dispõe o Artigo 356 desta Constituição, no prazo de cento e vinte (120) dias da data de sua promulgação." 
 Parecer:  Trata-se de proposta sobre matéria que já é objeto de tratamento similar na legislação ordinária, desnecessária, portanto, sua inclusão no texto constitucional. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16543 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 22 do Projeto a seguinte redação: "Art. 22 - A língua oficial do Brasil é o Português; são símbolos nacionais as armas, a bandeira, o hino e o selo, assim definidos em lei específica. Aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios é facultado criar armas e outras insígnas próprias." 
 Parecer:  Altera a redação do artigo 22 do Projeto de Constituição, mas, a nosso ver, não aperfeiçoa o texto. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16544 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa I - Acrescente-se o seguinte item III ao § 2o. do Art. 270: "§ 2o. - I - II - III - não incidirá sobre os montantes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, quando a operação configure hipótese de incidência desses dois impostos ou de um dos dois." II - Dê-se ao § 3o. do Art. 270, a seguinte redação: "§ 3o.- O imposto de que trata o item V não incindirá: I - sobre operações de crédito, quando relativas à circulação de mercadorias, realizada para consumidor final, referente ao disposto no item I do § 10 do Art. 272. II - nas operações relativas as exportações de bens e de serviços para exterior". 
 Parecer:  A incidência cumulativa de vários impostos a que se refe- re a justificativa da Emenda ocorre, na maioria dos casos, nas importações, mas deixa de ocorrer nas exportações, face à imunidade do ICMS e da isenção do IPI (que passará, també, a imunidade), quando estas operações tiverem, como objeto, pro dutos industrializados. Nas importações, a cumulação é neces- sária, pois os produtos importados saem, dos países de proce- dência, livres de qualquer ônus tributário. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16545 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa I - Dê-se ao item II do § 10 do art. 272, a seguinte redação: "§ 10 - I - II - não compreende o montante do imposto: a) sobre produtos industrializados, quando a operação configure hipótese de incidência dos dois impostos; b) de importação de produtos estrangeiros quando a operação configure hipótese de incidência dos dois impostos." II - Acrescente-se a seguinte letra "c" ao item II do § 11 do art. 272: "§ 11 - II - c) sobre as operações de importações, amparadas em regimes aduaneiros especiais. III - Acrescente-se o seguinte item VII ao 12 do art. 272, passando o atual item VII a ser o item VIII: "§ 12 - VII - prever os casos em que o imposto poderá ser isento, reduzido, diferido ou ter sua incidência alterada, nas importações de mercadorias estrangeiras, além do previsto na alínea "c" do item II do parágrafo 11 deste artigo." 
 Parecer:  Quer o eminente Constituinte Antonio Carlos Konder Reis que na base de cálculo do ICMS não seja incluído o imposto de importação, da mesma forma que o Projeto exclui o IPI (Art. 272, § 10, II); que o ICMS não incida sobre as importações amparadas em regimes aduaneiros especiais (Art. 272, § 11, II); e que lei complementar referente ao mesmo ICMS também preveja os casos em que o imposto poderá ser isento, reduzi- do, diferido ou ter sua incidência alterada, nas importações de mercadorias estrangeiras. Todo o conteúdo dos §§ 10 e 11 bem que caberiam no Código Tributário Nacional ou em lei complementar, evitando tais questiúnculas numa Constituição Federal. A emenda afigura-se procedente nos três aspectos defendi- dos, se permanecerem em texto Constitucional ou se forem transferidos para lei complementar. Na minuta da nova versão do Projeto de Constituição, acertadamente é suprimido o § 10, o que prejudica a primeira parte da emenda. Mas o § 11 é repetido do texto anterior. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16546 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item I do artigo 13 do Projeto, a seguinte redação: "I - estabilidade, após o período de noventa dias da data de admissão, salvo nos casos decorrentes de fatores de natureza econômica ou de transgressão disciplinar, na forma que a lei estabelecer" 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16547 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se a alínea "e" do item VII do art. 12 da seguinte forma: "Art. 12 - VII - e) a atividade de investigação e serviços de informações sobre as pessoas poderá ser exercida pelo Estado ou por pessoas físicas ou jurídicas nos limites dos fins a que se destinam, na forma prescrista em Lei." 
 Parecer:  É indispensável assegurar-se a inviolabilidade da vida íntima e privada dos indivíduos. Para os casos de infração à lei, esta já prevê meios para a apuração da verdade. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16548 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "g" do item I do art. 12 do Projeto. 
 Parecer:  O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res- trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá- ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem ser estabelecidas pelo legislador ordinário. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16549 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Redija-se o tiem VII do art. 10 da seguinte forma: "Art. 10 - ................................ VII - O intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade". 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16550 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se a alínea "b" do inciso II do parágrafo 11 do artigo 272, da seguinte forma: "Art. 272 - ................................ b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, álcool carburante e energia elétrica;" 
 Parecer:  A emenda objetiva criar nova imunidade tributária no ICMS. Entendemos que a imunidade proposta não se enquadra nas diretrizes e parâmetros adotados no Projeto de Constituição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16551 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a redação da alínea "d" do item I do art. 12, pelo seguinte: "Art. 12 - .................................. I - ........................................ d) Com vistas ao cumprimento do que se contém na alínea "b", o Estado tem o dever de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação da pobreza absoluta." 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16552 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Redija-se o item III do art. 6o. da seguinte forma: "Art. 60 - .................................. III - Assegurar, apoiar e incentivar a livre iniciativa promovendo, através dela, a distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios de produção, com vistas ao bem-estar e à qualidade de vida do povo". 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16553 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, no item IV do artigo 5o. a expressão "pela ação equalizadora do Estado". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16554 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do texto da alínea "c" do item I do art. 12 os termos "necessária e suficiente". "Art. 12 - I - c) os orçamentos públicos consignarão a dotação para o cumprimento dos deveres previstos na alínea anterior". 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16555 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a alínea "b" do inciso IX do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Suprime a alínea "b" do inciso IX do artigo 17 do Projeto de Constituição, tendo em vista que a existência digna não se consegue apenas por decisão ou vontade do Estado. Comparti- lhamos o mesmo ponto de vista. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16556 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se a expressão "a cada um" pelo pronome "lhe" do texto da alínea "a" do item VIII do artigo 12, passando a ser: "Art. 12 - VIII - a) é assegurado a todos o acesso às referências e informações que lhe digam respeito, e o conhecimento dos fins a que se destinam, sejam essas registradas por entidades particulares ou públicas, inclusive as policias e militares, sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso. 
 Parecer:  O direito à informação foi acolhido, com outra redação, no substitutivo do Relator. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16557 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Redija-se o inciso XXIII do art. 13 da seguinte forma: "Art. 13 - XXIII - proibição de trabalho: a) em indústrias insalubres e perigosas a menores de 18 anos; b) de trabalho noturno a menores de 16 anos; e c) de qualquer trabalho, a menores de 21 anos, salvo nas condições de aprendiz, a partir de 10 anos, por período nunca superior a 3 horas diárias". 
 Parecer:  As proibições concernentes ao trabalho noturno e insalu- bre do menor devem ser mantidos no texto por uma questão de princípio, que é o de proteger o mais fraco. Com relação à proibição de trabalho a menores de 14 anos e, ainda assim, na condição de aprendiz, é fundamental que sejamos rígidos nesse preceito constitucional, a fim de pre- servar a integridade do adolescente. Finalmente, remetemos à legislação ordinária a fixação do número de horas que o menor de 14 anos poderá trabalhar, uma vez que lei deverá conciliar ocm o tempo necessário para fre- quentar a escola. * 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16558 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Redija-se a alínea "b" do item I do art. 12, da seguinte forma: "Art. 12 - I - b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, o vestuário, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o tranporte coletivo e a educação são deveres que cumpre ao Estado garantir, na forma desta Constituição". 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16559 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, no art. 2o., a expressão "pela união indissolúvel dos Estados". 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16560 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir a alínea "c" do item IX do art. 17 do Projeto. 
 Parecer:  Suprime a alínea "c" do ítem IX do artigo 17 do Projeto de Constituição pelo seu caráter estatizante. Achamos a sugestão aceitável. 
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