Emenda Modificativa Redija-se a alínea "b" do inciso II do parágrafo 11 do artigo 272, da seguinte forma: "Art. 272 - ................................ b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, álcool carburante e energia elétrica;"

A emenda objetiva criar nova imunidade tributária no ICMS. Entendemos que a imunidade proposta não se enquadra nas diretrizes e parâmetros adotados no Projeto de Constituição.