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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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24[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Banco
expandEMEN (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17)
APROVADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (18)
PT (6)
Uf
SC (24)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12092 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao TÍTULO IX, CAPÍTULO II, Da Seguridade Social, os seguintes artigos, onde couber: Art. - O titular de firma individual e os gerentes, diretores, administradores e gestores das empresas e entidades de qualquer natureza são solidariamente responsáveis pelo principal e acessórios decorrentes da falta de recolhimento da contribuição previdenciária devida ao Sistema de Seguridade Social. Art. - Os gerentes, diretores e administradores das empresas públicas federais, estaduais e municipais, serão responsáveis pelos acréscimos legais decorrentes de recolhimento de contribuição com atraso para o sistema de Seguridade Social. Art. - O contribuinte em débito para com o sistema de Seguridade Social, não poderá transacionar com os poderes públicos nem deles receber recursos de qualquer natureza. 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12094 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título VII, Capítulo II, Seção I, o seguinte artigo: Art. - As operações de câmbio das empresas pertencentes à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios Federais, aos Municípios serão feitas exclusivamente pelas instituições financeiras federais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar dispositivo atinente às o- perações de câmbio de interesse das entidades da organização indireta da União, dos Estados , do Distrito Federal, dos Territórios Federais e dos Municipios. Não obstante os elevados propósitos que a inspiram, en- tendemos que a matéria que se pretende disciplinar não merece constar no texto constitucional, dada a sua natureza eminen- temente administrativa. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12095 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 349 
 Parecer:  A supressão do § 2o. do Art. 349 (Atual Art. 348, § 2o.) foi considerada inoportuna tendo em vista tratar-se de dis- positivo de justiça social no setor de saúde. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12096 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art. 344: "II - acesso universal, igualitário e gratuito às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, de acordo com as necessidades de cada um,vedade a existência de serviços de saúde, mantidos com recursos públicos, inclusive das empresas estatais, com clientelas privilegiadas 
 Parecer:  A sugestão proposta fica prejudicada pela supressão do art. 344. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12097 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Tít. IV, Cap. VIII, Seção I Art. - O vencimento do servidor público, civil militar, estatutário, celetista ou contratado, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e do Municípios, assim como da administração direta ou indireta , de autarquias, de fundações ou economia mista, a título de salário base, adicional, quinquênios, cargo em comissão ou qualquer outra vantagem ou ajuda, sob qualquer título, não poderá exceder ao vencimento do Presidente da República. é - O mesmo critério adotar-se-á no cálculo da aposentadoria. é - As vantagens e os adicionais que estejam sendo percebidos em desacordo com esta norma ficam confgelados até que o excesso seja absorvido nos reajustes posteriores. 
 Parecer:  Não há dúvida nenhuma quanto à necessidade de serem es- tancados os abusos concedidos em todos os níveis pelos cogno- minados "marajás" do serviço público. Entretanto, é inviável a aplicação da sugestão ora propos ta. Isso porque não é fácil quantificar qual é a renumeração real do titular de cada poder. Existe a parte que ele percebe um dinheiro e outra que é recebido em espécie: veículo à dis posição, combustível, empregado etc... Como avaliar a remuneração? Impossível, diríamos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12098 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PT/SC) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 396. 
 Parecer:  O assunto tratado no dispositivo que o autor pretende ' suprimir não é tratado no Título da Ordem Econômica. Em Ciência e Tecnologia é definido o "mercado interno". Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12099 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se o § 4o. ao art. 95, com a seguinte redação: § 4o. - É vedada a cumulação remunerada de proventos de inatividade com o exercício de cargos ou empregos na administração pública direta ou indireta e sociedade controlado pelo poder público, salvo os casos previstos no artigo 87. 
 Parecer:  a proibição de acumulações abrange quelquer servidor, civil ou militar 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12100 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera o Caput do Art. 298: Art. - As despesas com pessoal, ativo e inativo, da União não poderá exceder a 50% e a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a 30% do valor das respectivas receitas correntes, respeitado o disposto no artigo 465. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal ati vo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não pode rá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por isto entendemos prejudicada a emenda em questão. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12101 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 349: "É vedada a destinação de recursos públicos para instituições privadas de saúde sob qualquer forma, inclusive isenções fiscais e abatimentos de despesas dos rendimentos para efeito de tributação"". 
 Parecer:  A emenda em apreso foi aprovada em seu mérito no Art. 348, § 4o., II. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12102 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 87, "caput". Art.87 - É vedada a cumulação remunerada de cargos, funções, empregos e proventos, na administração pública direta ou indireta, e sociedade controlada pelo poder público, exceto: 
 Parecer:  O artigo 87 é bastante restritivo e abre apenas poucas ex- ceções. Muitos abusos ocorrem, mas mais pela inobservância das normas legais. Quanto às empresas de economia mista, elas têm seu estatu- to próprio e o Estado é apenas um participante acionário. É claro, nem por isso deve-se consentir nos abusos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12131 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do --------------------Art. 342, -------------------------------que passará a ter a seguinte redação: Art. 342 - A falta de recolhimento, à época propria, de contribuição previdenciária devida pelas empresas, entidades ou qualquer contribuinte, importará em crime de sonegação fiscal, inafiançável, contra o titular da firma individual, os gerentes, os diretores, os administradores e os gestores das empresas, entidades ou contribuintes. 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12132 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Titulo IX, Capítulo III, da Educação e Cultura, o seguinte artigo: Art. Constituirão disciplina obrigatória, em todas as escolas e instituições de ensino de todos os graus, ensinamentos básicos de seguridade social, direitos individuais, cooperativismo, ecologia, informática e biotecnologia. 
 Parecer:  Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria reservada à lei ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12133 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Titulo IX, Capitulo II - Da previdência Social, Seção II, onde couber, o seguinte artigo: Art. É assegurada à dona de casa que trabalha no campo e à dona de casa que trabalha na cidade a aposentadoria, nos termos da lei. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12134 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Art. 357: Art. 357 - Nenhum benefício, urbano ou rural, de prestação continuada terá valor mensal inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12135 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Art. 465, que passará a ter a seguinte redação: Art. 465 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cuja despesa de pessoal exceda ao limite previsto no artigo 298, deverão até 31-12-1990, atingir o limite previsto, reduzindo o percentual excedente a base de um terço ao ano. § O não cumprimento desta norma, implica, automáticamente, na suspensão de repasse e transferência de recursos da União Federal, inclusive dos Fundos de Participação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12136 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera o caput do -----------------------Art. 408: Art. 408 São deveres de todos os cidadãos e, prioritariamente, do Poder público, a proteção ao meio ambiente e a melhoria de qualidade de vida, inclusive com o plantio de cem árvores por habitante, a cada quatro anos, através de projeto conjugado entre a União, Estados e Municípios, além do que incumbe ao poder público: 
 Parecer:  A matéria é pertinente a legislação ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12137 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao -----Título IX, Capítulo II, da Seguridade Social, o seguinte artigo: Art. Os benefícios de prestação continuada, já concedidos pela previdência Social à data da promulgação desta Constituição terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo que ostentavam a época de sua concessão. 
 Parecer:  Preceito como esse deve realmente ser inserido no texto da futura constituição, como forma de se garantir a adequação dos beneficios previdenciários à nova sistemática adotada pe- la futura carta Magna. O dispositivo correspondente, porém, não deve figurar no texto permanente da Constituição, mas,sim em suas disposições transitórias. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12138 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao ----------------------Art. 496 o seguinte §: é A importação de bebidas e de produtos alimentícios depende de prévia e expressa autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Submeter à prévia autorização do Congresso Nacional a impor- tação de bebidas e gêneros alimentícios significaria um enor- me entrave burocrático tanto para o Congresso Nacional como para o comércio internacional do País. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12139 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Titulo IX, Capitulo II, da Seguridade Social, o seguinte artigo: Art. Os benefícios de prestação continuada, pagos pela Previdência Social, serão reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que os seus valores conservem, permanentemente, a expressão monetária da data de sua concessão. 
 Parecer:  A proposta contida na emenda é meritória. Entretanto, fa- ce à adoção dos, princípios da distributividade e prioridade, que visam promover melhor distribuição dos recursos da segu- ridade social, o reajustamento das beneficios não poderá ser igual para todos, sob pena de anular a eficácia da nova sis- temática. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12140 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação ao --------------------Art. 440: O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Constituição, Projeto de Lei Complementar com a nova divisão territorial para o País. 
 Parecer:  Dada a complexidade do problema, optamos pela redação dada pelo ilustre relator da Comissão de Organização do Estado e que foi devidamente discutida e aprovada por aquela comissão. 
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