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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (53)
Banco
collapseEMEN
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O (52)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (52)
PFL (1)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (52)
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02108 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Supressiva de parte do Artigo 318. "Art. 318. Compete à União promover a Reforma Agrária por desapropriação por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização que, à exceção dos acessórios que serão sempre pagos em dinheiro, será paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis em até vinte anos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. § 1o. A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva do Primeiro- Ministro. § 2o. A lei definirá as zonas prioritárias para Reforma Agrária e os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva. § 3o. A emissão de títulos da dívida agrária para as finalidades previstas neste artigo, obedecerá a limites fixados, anualmente, pela Lei Orçamentária. § 4o. É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu portador de obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 5o. A transferência da propriedade objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fato gerador de tributo de qualquer natureza." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23902 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 155. Corrigir o vocábulo "oponentes" para "opoentes". Acrescentar ao inciso I, do art. 155, após "de falência" a menção a "concordata". 
 Parecer:  Pretende a emenda substituir a palavra "oponentes por opoentes", no art. 155. A correção é necessária. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26974 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades fundamentais CAPÍTULO I - I Dos Direitos Individuais Suprima-se o § 41, do artigo 6o. 
 Parecer:  Propõe a supressão de dispositivo do artigo 6o. Um dos argumentos consiste em que os parágrafos 40, 41, 46 e 47 con- teriam preceitos iguais. As distinções são marcantes. Neles encontramos o direito individual à informação e à correção e atualização de dados, o direito ao recebimento de informações verdadeiras, o direito de obter certidões e o direito de pe- tição. Não se justifica a supressão pretendida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26975 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e liberdades Indivisuais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Suprima-se o § 34, do artigo 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26976 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Suprima-se as expressões: entre os quais o de permanecer calado, que figura no § 18, do Art. 6o: Art. 6o. - ... § 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em vinte e quatro horas ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso. O preso será informado de seus direitos e assegurada a assistência da família e de advogado de sua escolha. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de expressões no parágrafo 18 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata dos di- reitos dos presos. A redação do novo Substitutivo é mais precisa, embora tenha aproveitado quase toda a Emenda. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26977 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Suprima a expressão: ou a imagem, que consta do texto do § 9o, artigo 6o, Capitulo I, Título II: Art. 6o. - ... § 9o. - É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incitar à violência ou defender de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material ou moral. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou contra a ordem democrátrica, e as publicações e exibições contrárias à moral e aos bons costumes. 
 Parecer:  A emenda em exame pretende suprimir do parágrafo 9o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição a expres- são "ou a imagem". Somos de opinião que a alteração proposta não apresenta modificação significativa do texto, razão por que deixamos de acolhê-la. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26978 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Altera a redação do item IV, § 23, do art. 6o, que terá o seguinte enunciado: Art. 6o. - ... § 23 - ... IV - Prestação de serviços ao Estado ou a Sociedade. 
 Parecer:  A Emenda altera a redação do item IV do parágrafo 23 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata das penali- dades que devem ser previstas em lei. A adoção da Emenda pode ensejar dúvidas e consequente inocuidade. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26979 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 24, do Artigo 6o: Art. 6o. - ... § 24 - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, ressalvadas as hipóteses de reparação de dano causado e de perdimento de bens previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 24 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da individualização da pena. A redação de novo Substitutivo é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26980 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPíTULO I - Dos Direitos Individuais Dá nova redação a 2a parte do § 1o. do Art. 6o. do Anteprojeto: Art. 6o. - ... § 1o. - Todos são iguais perante a Constituição, a Lei e o Estado sem distinção de qualquer natureza. Somente serão consideradas desigualdade biológicas, culturais e econômicas quando for para dar proteção ao mais fraco. 
 Parecer:  A emenda pretende nova redação para o § 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Desnecessária, a nosso ver, a alteração proposta, já que, estamos certos, a redação do Substitutivo atende plenamente à finalidade a que se destina. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26981 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Altera a redação do § 6o, do Artigo 6o: Art. 6o. - ... § 6o. - Todos têm direito à segurança pública, entendida como proteção que o Estado proporciona à sociedade, para a preservação da paz social, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. 
 Parecer:  Através desta Emenda pretende o ilustre Constituinte al- terar a redação do parágrafo 6o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a matéria de que trata este pa- rágrafo já se encontra disciplinada em outro dispositivo do Projeto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26982 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Substitui a expressão alguma, que figura no § 2o, do Art. 6o, por qualquer, ficando o dispositivo com a seguinte redação: Art. 6o. - ... § 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa senão em virtude de lei e o respeito aos direitos naturais será o único limite à liberdade individual. 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Não podemos concordar com a modificação pre- tendida, por desvirtuar o objetivo da norma contida nesse pa- rágrafo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26983 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional SEÇÃO I - Dos Princípios Gerais Dá nova redação ao inciso III, do Artigo 195, do Anteprojeto, que passará a ter o seguinte texto: Art. 195 - ... III - Contribuição de melhoria pela valorização de imóveis, decorrentes de obras públicas nas condições e limites que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda visa a dar nova redação ao item III do art. 195, que trata da contribuição de melhoria. Pelo exame da Emenda, verificamos que ela contém aspectos que consideramos válidos e pertinentes, razão pela qual os a- dotamos para a elaboração do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26984 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II- Dos Direitos e Liberdades Fundamentais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Suprima-se o § 27, do artigo 6o. 
 Parecer:  Objetiva a emenda suprimir o parágrafo 27 do artigo 6o.. Indispensável é a clara enunciação da vedação, diante do ca- ráter polêmico que envolve a questão. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26985 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO VII - Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I - Do Sistema Tributário Nacional SEÇÃO V - Dos Impostos dos Municípios Suprima-se ao inciso III, do artigo 210. 
 Parecer:  A supressão do item III do art. 210 do Substitutivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Todavia, há acordo em restringir o âmbito da base do imposto de Venda a Varejo. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27431 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 6o. do artigo 13 a seguinte redação: "Art. 13 - São direitos políticos o alistamento, o voto, a elegilibilidade, a candidatura e o mandato. § 1o. § 2o. § 3o. § 4o. § 5o. § 6o. - São reelegíveis para os mesmos cargos o Presidente e o vice-Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos, permitida uma única reeleição, desde que renunciem ao cargo seis meses antes do pleito;" 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27432 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O artigo 41 fica assim redigido: "Art.41 - O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado, em especial os seguintes: Modificando o Artigo 41, em consequência será também modificado o Parágrafo único do Artigo 4o. das Disposições Transitórias que fica assim redigindo: "Art. 4o. - Parágrafo único - Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Constituição Municipal, respeitando o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a denominação "consti- tuição municipal" não parece mais conveniente ao que Lei Or- gânica utilizada no Substitutivo do Relator, em especial por- que, além de ser um sinônimo, tem a vantagem de distinguir a Carta Municipal dos Estados e da República. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27433 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O inciso III do artigo 65 fica assim redigido: Art. 65 - O servidor será aposentado: I - ... II - ... III - voluntariamente, após trinta anos para o homem; IV - ... 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27434 APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 65, inciso III O inciso III do artigo 65 fica assim redigido, após renumerá-los com acréscimo de mais um inciso em emenda de nossa autoria sobre o mesmo inciso: "Art. 65 - o servidor será aposentado: I - ... II - ... III - voluntariamente, após vinte cinco anos para a mulher; IV - ... V... 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27435 REJEITADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Acrescente-se ao artigo 41 o seguinte inciso: Art. 41 - ... II - ... III - ... IV - ... V - institiuição de mecanismos que assegurem a efetiva participação dos organismos comunitários no planejamento e no processo decisório municipal." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a matéria se insere nas atividades que são próprias dos municípios, sendo desnecessá- ria previsão constitucional a respeito. De outra parte, não nos parece conveniente a participação desses organismos no processo decisório municipal, em clara quebra de autonomia do executivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27436 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se à alínea "c" e ao inciso I do Artigo 213 a seguinte redação: "Art. 213 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, na forma seguinte: a - ... b - ... c - três por cento para financiamento de investimentos nas Regiões Norte, Nordeste e Pantanal, através dos governos dos Estados respectivos." 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
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