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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (101)
Banco
expandEMEN (101)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PTB (44)
PMDB (33)
PFL (19)
PDC (3)
PT (2)
Uf
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02180 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 294. Transformar o § 2o. do art. 294 em § 1o. do art. 297, alterando a remissão do item III para item IV. 
 Parecer:  Pretende a Emenda transformar o parágrafo 2o. do Art. 294 em parágrafo 1o. do art. 297, alterando a remissão do item II para item IV. Argumenta-se que a referência ao "item III" constante do pa- rágrafo 2o. do Art. 294 do Anteprojeto resultou errônea. Isto porque o antigo item III do Art. 38 da Comissão 5 não mais corresponde ao item III do mencionado Art. 294, mas ao pará- grafo 3o. desse mesmo artigo, que se inspira melhor no Art. 40 da Comissão 3. Realmente, assiste razão quanto à necessidade de se corrigir aquela remissão imperfeita. Entretanto, por agora, cuidando- se de não incidir em mérito a melhor adequação redacional ao teor dos anteprojetos temáticos será obtida não como propõe a Emenda, mas pela simples corrigenda no próprio parágrafo 2o. do Art. 294: substituindo-se, na primeira linha, a ex- pressão "item III" por "parágrafo 3o.". Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02181 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 297, item IV. O inciso IV do art. 297 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "IV - realizar despesas ou assumir obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais." Em consequência suprimam-se: O § 3o. do art. 294; e O inciso V do art. 297. 
 Parecer:  Visa a emenda aglutinar, no inciso IV do art. 297 do Antepro- jeto, cuja redação resultaria aperfeiçoada, também a disposi- ção era constante no parágrafo 3o. do art. 294, em consequên- cia, deveriam ser suprimidos não só este parágrafo, como tam- bém o inciso V do aludido art. 297, que tratariam do mesmo assunto. Examinada a matéria sob o prisma da estrita adequação redaci- onal ao teor dos Anteprojetos Temáticos, é de se propor seu acolhimento parcial, daí decorrendo o seguinte: a) dê-se ao item IV do art. 297 a redação sugerida nesta e- menda, ou seja: "IV . realizar despesas ou assumir obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". b) suprima-se o inciso V do art. 297. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02265 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 386 Substitua-se o parágrafo único do art. 386, do anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, pelo seguinte artigo: "Art. - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino". 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 318, a seguinte redação: Art. 318. O Município estabelecerá a cobrança do imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre áreas urbanas não edificadas e sub-utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade. 
 Parecer:  O autor propõe substituir, no Art. 318, a expressão "Poder Público" por "Município", e o termo "não utilizadas" por "sub-utilizadas". Procede a Emenda proposta, já que a tributação de áreas urbanas compete aos Municípios. Por outro lado, o termo "sub- utilizadas", embora mantenha o tratamento dado à matéria, na redação original, confere-lhe maior amplitude, o que trans- formaria a proposta em emenda de mérito. Por outro lado, desnecessária a expressão "sem caráter ex- propriatório", por redundante, já que nenhum tributo sobre a propriedade poderá ter efeito expropriatório, em decorrência, inclusive, do princípio contido no item IV do Art. 269. Em termos de sistematização, convém passe esse dispositivo a integrar o Art. 278, já que é neste que se prevê a insti- tuição do respectivo imposto. A nosso ver, portanto, deve a Emenda ser acolhida em par- te, passando a constituir o § 1o. do Art. 278, com a redação abaixo, renumerando-se os parágrafos seguintes, e suprimindo- se o atual Art. 318: "Art 278 ................................................. § 1o. O imposto de que trata o item I será progressivo, no tempo, quando incidir sobre área urbana não edificada e não utilizada, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade. ............................................................" Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05542 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Emendado: Artigo 293, § 1o. Dê-se a seguinte redação aos incisos do § 1o. do art. 293: Art. 293. ..........................++ § 1o. .................................................. "I - autorização para operação de créditos por antecipação da receita, desde que não excedem quarta parte da receita total estimada e que sejam liquidadas no próprio exercício; II - autorização para abertura de crédito suplementar; II - alteração da legislação tributária indispensável para a obtenção das receitas públicas; IV - normas para a aplicação dos saldos orçamentários financeiros verificáveis ao final do exercício; V - normas para sua realização; e VI - limites para emissão de moeda e de títulos da dívida pública no decorrer do exercício." 
 Parecer:  Trata-se de emenda modificativa do parágrafo 1o. do art. 293 do Anteprojeto, cujos incisoas seriam parcialmente alterados, quer na redação, quer na ordem e na quantidade numérica. Justifica-a seu ilustre autor com a necessidade de se compa- tibilizar o disposto no art. 37 da Comissão V com o estabele- cido nos arts. 34 e 36 da Comissão III. Desaportunadamente, não há como aceitá-la por inteiro, já que envolve mérito e, a rigor, só há adequação no tocante ao in- ciso I. Aliás, essa adequação redacional é semelhate à da e- menda CS03974-2, cuja aprovação foi aqui sugerida. Assim sendo, deve a presente ser considerada parcialmente a- colhida. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA - Título VIII - Capítulo I. Dê-se a seguinte redação ao art. 308 e seu parágrafo único: "Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de concessão ou permissão do Poder Público Federal e Estadual, respectivamente, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem a prévia anuência do Poder Concedente." Parágrafo único - "Não dependerão de concessão ou permissão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida." 
 Parecer:  a) Quanto ao caput: Pela rejeição. Recursos minerais e potenciais hidrelétricos são partes dos recursos naturais, cuja exploração, de interesse público relevante, deve ser de competência do Póder Público, no mais amplo sentido. Atribuir a exploração de uns à União e de ou- tros aos Estados, de modo estrito, pode representar restrição do Poder Público em sua ação com vistas ao interesse público, na exploração desses recursos. b) Com relação ao parágrafo único do artigo: Pela Aprovação Aceitando "concessão" e "permissão" como espécie, não há porque misturar a espécie e o gênero "autorização" no mesmo sujeito. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XIII do art. 12 e respectivas alíneas: "Art. 12. .................................. ............................................ XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado: a) A de bens de uso pessoal ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro se assim exigir o expropriado; b) a de bens de produção é suscetível de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios, mediante justa indenização; c) os critérios para determinar o valor e a forma de indenização por desapropriação, constem eles da Constituição ou de leis, sempre levarão em conta o não uso, o uso meramente especulativo do bem desapropriado nos últimos três anos e, se bem de produção, a média da produtividade do mesmo período, além da significação econômica do ato expropriatório em relação ao patrimônio do expropriado, considerada a base de garantia de seus dependentes; d) os planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico dos Municípios serão submetidos à apreciação judicial antes de iniciar as desapropriações necessárias. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado - inciso VIII do art. 187 e art. 211, incisos e alíenas Suprimir o inciso VIII do art. 187 e art. 211, incisos e alíenas Em consequência, acrescentar um parágrafo ao art. 193, com a seguinte redação - § - Serão ainda criados, nos Tribunais e Juízes competentes, estaduais ou federais, Câmaras e Varas especializadas, inclusive itinerantes, em questões agrárias definidas em lei complementar. 
 Parecer:  Acolho, parcialmente, a Emenda, para o fim de extirpar do texto o item VIII do artigo 187, que versa sobre Tribunais e Juízos Agrários. Discordo, entretanto, do nobre autor, quando pretende ver as questões agrárias sendo tratadas pelo Juízo Comum, razão que me levou a remeter a matéria à Justiça Fe- deral. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01639 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 27 A letra "b" do Inciso I, do artigo 27, do anteprojeto da Comissão de Sistematização, passa ter a seguinte redação: Art. 27 - É obrigatório o alistamento, e o voto facultativo. 
 Parecer:  Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01640 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17 Suprimam-se do projeto: a) a letra "h", do item IV, do artigo 17; b) as letras "e" e "g", do item V, do artigo 17. 
 Parecer:  Faz-se necessária a supressão das alíneas "h" e "e". Entretanto, com relação à "g", o texto deve ser alterado no sentido de que ele apenas estabeleça que compete a assembléia geral fixar a contribuição das categorias, suprimindo-se o restante. Pela aprovação parcial. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01643 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 29 O § 5o., do Inciso V, do artigo 29, do projeto do relator da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: "Art. 29 - Os partidos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei, em espaços e tempos iguais, quando for o caso." 
 Parecer:  A emenda modifica a redação do parágrafo 5o. do art. 29. e em suas linhas gerais está acolhida no Projeto. Favorável em parte. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01894 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Modificação do Artigo 86 com a consequente supressão do artigo 299. 1) Dê-se ao inciso VI do artigo 86 a seguinte redação: Artigo 86 - ................................ VI - é vedada: a) qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho; b) a vinculação ou equiparação a qualquer outro cargo, para efeito de remuneração do servidor público. 2) Suprima-se o artigo 299. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01970 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Do Título I - Dos Princípios Fundamentais Suprimam-se o artigo 5o. e seus incisos, artigo 6o. e seus incisos, artigo 7o., 8o. e 9o. e seus incisos, artigo 10 e seus incisos. 
 Parecer:  Com exceção do art. 9o., para o qual aceitamos emenda que lhe dá redação lacônica, concordamos com a supressão de todos os outros artigos, citadamente: 5o., 6o., 8o. e 10. E concordamos porque a justificativa contém elementos de con- vicção que nos levam a concordar com a proposta. Pela aprova- ção parcial, portanto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01971 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TITO COSTA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao Projeto de Constituição do Brasil. Ao art. 188, II, c - suprimir Ao art. 188, II, d - suprimir Ao art. 188, IV - "Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de 10% de uma para outra das categorias, atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos a qualquer títulos pelos Ministros de Estado e Secretários de Estado membro, respectivamente, ressalvadas vantagens pessoais." Ao art. 188, VI - suprimir Ao art. 188, VII - suprimir Ao art. 188, VIII - suprimir Ao art. 188, IX - suprimir Ao art. 192 - suprimir o "caput", renumerando os inciso I, II e III para V, VI e VII. Ao art. 191 que resulta acrescido do inciso III do art. 192 fundir as alíneas "a" e "b" dando-lhes a seguinte redação: a) a alteração do número de seus membros, a criação e extinção de cargos; b) a criação ou extinção de Tribunais de Alçada. Ao art. 193 suprimir o inciso II. Ao art. 194 - deslocar para a seção VI dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Cap. IV - tít. V. Ao art. 195 - suprimir Ao art. 196, parágrafo 1o. "cada Tribunal elaborará orçamento próprio, sendo-lhe repassado o numerário correspondente a sua dotação, em duodécimos, até o dia 10 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade; Ao art. 212 parágrafo 1o. "o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de trinta e três ministros, sendo: Ao art. 212, § 1o. a) vinte e um togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, sendo: treze dentre os juízes de carreira da Magistratura do trabalho, quatro dentre Juízes dos Tribunais Regionais oriundos da classe dos advogados e quatro dentre os originários do Ministério Público; b) doze classistas e temporários em representação paritária dos empregados e empregadores, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos em lista tríplice organizada pelas confederações das respectivas categorias; Ao art. 213 - "Só poderá ser criado, em cada Estado, um Tribunal Regional do trabalho." Ao art. 216 - suprimir "... e aposentadoria regulada em lei." Ao art. 218, § 1o. - suprimir Ao art. 218, § 2o. que passará a ser o primeiro - "recusando-se o empregador à negociação ou à arbitragem é facultado a qualquer das partes ajuizar o processo de dissídio coletivo, podendo, a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionada e legais mínimas de proteção ao trabalho." 
 Parecer:  Pela aprovação do seguinte texto, que se coaduna com o enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização: "Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das catego- rias, atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos a qualquer título pelos Ministros de Estado e Se- cretários de Estado membro, respectivamente, ressalvadas van- tagens pessoais". Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02042 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. inclua-se o art. 416 no projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com a seguinte redação; remunerando-se os seguintes: Art. 416 - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedada qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda está disposta de maneira adequada no art. 54. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 65. Redija-se assim o art. 65 do projeto: Art. 65 - Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura e sempre antes das eleições, para a legislatura seguinte. 
 Parecer:  Pela aprovação, com a seguinte redação:"paragráfo único: O limite da remuneração dos Prefeitos e dos Vereadores será fixado na Constituição de cada Estado Federal". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02049 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: item 1, alínea "e", inciso IV, art. 12. Suprima-se, do item 1, alínea "e", inciso IV, do art. 12 do Projeto, sua oração final: ... "que não terão caráter de censura". 
 Parecer:  Com esta Emenda, pretende o nobre Constituinte alterar a redação da número 1, da alínea e do item IV do art. 12 do Projeto de Constituição. A proposição em exame trata, no nosso entender, de matéria que merece adequada consideração quando for elaborada a le- gislação complementar e ordinária. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02052 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: alínea "e", do inciso III, art. 12. Art. 12. .................................... III - ...................................... e - ........................................ Suprima-se, da alínea "e", do inciso III, do art. 12 do projeto a sua parte final: "... inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento." 
 Parecer:  O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 292, item IV. O inciso IV do art. 292 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "IV - realizar despesas ou assumir obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais." Em consequência suprimam-se: O § 3o. do art. 289; e 
 Parecer:  A emenda traz uma efetiva contribuição para o aprimora- mento do projeto. Entretanto, preferimos incluir o dispositi- vo, com pequena alteração de forma, juntamente com todas as outras redações que se fazem necessárias, em um artigo pró- prio. Assim, consideramos que a emenda está aprovada parcial- mente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54 inciso XXIII item s Inclua-se no: Artigo 54 - Compete à união: . . XXIII - legislar sobre s - normas gerais sobre produção e consumo, bem como sua propaganda comercial; 
 Parecer:  Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto 
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