EMENDA:02119 PARCIALMENTE APROVADA

Título

EMENDA:02119 PARCIALMENTE APROVADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

02119 - PARCIALMENTE APROVADA

Autoria

ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP)

Data

02-07-1987

Texto

EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 54 inciso XXIII item s Inclua-se no: Artigo 54 - Compete à união: . . XXIII - legislar sobre s - normas gerais sobre produção e consumo, bem como sua propaganda comercial;

Remissão

A9A040200054 - ADITIVA - ARTIGO:054

Parecer

Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto