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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (66)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (52)
APROVADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PSB (66)
Uf
RJ (66)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (66)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21739 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) TÍTULO VIII - Capítulo I - Seção II Acrescente-se ao art. 203 uma alínea com a seguinte redação: "Art. 203 .................................. ................................................ e) operações relativas a circulação de bens de primeira necessidade e transporte Urbanos de massa." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades contraria tendência crescente dos Senhores Constituintes, manifestanda desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finanças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21740 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo V - Inclua-se, no Capítulo V denominado "Da Comunicação", um artigo com a seguinte redação: "Art. - É dever do Estado assegurar a liberdade e independência dos meios de comunicação, impedindo a concentração de empresas, canais e veículos e promovendo medidas de apoio não discriminatório a imprensa". 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21741 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO VIII - SUBSEÇÃO II Dê-se ao § 1o. do art. 97 a redação seguinte: "Art. 97 - .................................. § 1o. - Sendo emendado, o Projeto voltará à Casa de origem." 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21744 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo II - Seção II Inclua-se, após o art. 265, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O trabalhador menor filho de contribuinte está dispensado de descontar para a Previdência." 
 Parecer:  Tradicionalmente, nosso Direito Previdenciário impõe ao trabalhador na condição de segurado obrigatório do seguro social. Essa orientação é boa para o segurado e pra a previ- dência, porque, quanto mais cedo este filiar-se à entidade, melhores serão suas condições de aposentadoria. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21745 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título IX - Capítulo IV Inclua-se após o art. 290, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - As empresas que atuam em setores industriais, dependentes de processos teconológicos importados, são obrigados a investir, anualmente, pelo menos 5% (cinco por cento) de seu lucros em pesquisas, incorporando-se ao patrimônio nacional o conhecimento delas resultante." 
 Parecer:  Evitamos no texto qualquer referência a percentual. Por lei ordinária, o Estado pode promover e incentivar a pesquisa básica, através de incentivos fiscais e de parcela do imposto de renda. De outra forma, evitamos a interferência na inicia- tiva privada. A elevação do PIB em pesquisa de ser elevado como forma de uma política global. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21746 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA 9aditiva) título IX - Capítulo II - Seção II Inclua-se, após o art. 265, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É assegurada ao deficiente físico aposentadoria com proventos integrais, quando contar vinte e cinco anos de serviço. Parágrafo único - Nenhuma contribuição incidirá sobre os proventos da aposentadoria." 
 Parecer:  Condição de aposentadoria para o deficiênte físico. Matéria típica de legislação ordinária. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21747 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (substitutiva) TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I Dê-se ao inciso I do art. 135 a seguinte redação: "Art. 135 - ................................ I - ingresso, por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;" 
 Parecer:  A Emenda pretende que se enfatize o caráter de publici- dade dos concursos para ingresso na magistratura, bem como seja excluída a participação do Ministério Público na reali- zação de tais concursos. Pelas razões invocadas pelo ilustre constituinte, a Emenda merece ser acolhida. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21748 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO III Substitua-se, na letra "a"" do § 1o. do art. 150, a expressão "tribunais de Justiça Federais" pela expressão "tribunais de Justiça Estaduais". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21749 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) TÍTULO VII - CAPÍTULO I - SEÇÃO I Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, do Título VII, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A Taxa de contribuição de melhoria se estende à especulação imobiliária." 
 Parecer:  Pretende a Emenda seja incluído, na Seção I do Capítu- lo I do Título VII, dispositivo pelo qual se estabelece que a contribuição de melhoria se estende à especulação imobi- liária. Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, veri - fica-se que a medida nela proposta é incompatível com o conceito e a natureza da contribuição melhoria, os quais já se acham sedimentados na doutrina e na jurisprudência. Ademais, vale lembrar que os negócios imobiliários, no que concerne ao campo tributário, são disciplinados pela legislação do imposto de renda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21750 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Título V - Capítulo IV Inclua-se, no § 1o. do art. 144, entre as expressões "até o dia dez de cada mês "e "numerário correspondente à sua dotação", a seguinte expressão: "sob pena de crime de responsabilidade". 
 Parecer:  A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte, conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis- tematização. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21751 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV - Capítulo IV - Seção VIII Dê-se ao § 1o. do art. 171 a seguinte redação: "Art. 171 - ................................ § 1o. - A competência dos Tribunais de Juízes Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada nos respectivos regimentos internos. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21752 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV - Seção I Dê-se ao inciso IV do art. 135 a seguinte redação: "Art. 135 .................................. IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra das categorias carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem, a qualquer título, os Secretários de Estado, não podendo exceder os dos Ministros dos Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos vencimentos dos magistrados. Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte, a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Assim, somos pela sua rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21753 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo II Inclua-se no art. 31 um inciso com a seguinte redação: "Art. 31 - .................................. XXIV - execer o monopólio das telecomunicações." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a concessão de serviço público insere-se na competência administrativa de cada enti- dade federativa não sendo necessário mandamento constitucio- nal que preveja a hipótese. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22535 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção I Inclua-se, após o art. 62, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se os demais. "Art. - Fica assegurada aos sevidores públicos, trabalhadores e empregados, qualquer que seja a natureza de vículo empregatício, a participação com direito a voz e voto na gestão dos órgãos diretivos da administração pública, direta e indireta, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, e sociedades de economia mista nas quais o Estado tenha o controle acionário."" 
 Parecer:  O Projeto de Constituição ampliou consideravelmente os Direitos do Servidor Público abrangendo inclusive antiga as- pirações da classe referente à livre associação sindical e ao direito de greve. Quanto à sugestão do autor da Emenda rela- tiva à participação do servidor com direito a voz e voto na gestão dos órgão diretivos da Administração Pública. Não nos parece conveniente acolher, mesmo porque essa participação pode ser alcançada por meio da atuação das futuras associa- ções sindicais. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22536 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção I Inclua-se, como art. 55, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se o atual artigo 55 e os demais. "Art. A administração pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação de todos na sua gestão efetiva, especialmente por intermédio de associações civis, comunitárias, de classe e outras formas de representação democrática."" 
 Parecer:  Pela rejeição. Não é necessária previsão constitucional a respeito da matéria para que o problema deixe de existir.O Substitutivo do Relator já trata do assunto adequadamente, procurando tornar a estrutura da Administração Pública mais aberta e democrática. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22537 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título V - Capítulo IV - Seção I Inclua-se, como art. 146, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se o atual artigo 146 e seguinte: "Art. - As serventias judiciais e extrajudiciais são oficializadas e os respectivos serviços prestados pelo Estado. Parágrafo Único - Os auxiliares da justiça serão organizados em carreira."" 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22538 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I Inclua-se, após o art. 227, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. A lei definirá os setores básicos nos quais a atividade estatal excluirá a das empresas privadas." 
 Parecer:  A definição de setores exclusivos ao seguimento estatal não se coaduna com a dinâmica da economia nacional, sendo mais adequado definir-se as condições em que a atividade es- tatal será referida. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22539 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título X - Disposições Transitórias Inclua-se, nas "disposições transitórias"", um dispositivo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - Promulgada a Constituição, será ela, no prazo de sessenta dias, submetida ao referendo do eleitorado nacional, que poderá aprová-la ou rejeitá-la, no todo ou em parte. Parágrafo único - O referendo será presidido pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta relativamente a Títulos da Constituição."" 
 Parecer:  Objetiva a Emenda submeter o Projeto de Constituição pro- mulgado pela Assembléia Nacional Constituinte a referendo do eleitorado. Somos contrário à Emenda pelas razões já oferecidas quan- do do exame da Emenda no. ES 30637/5. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22540 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título VIII - Capítulo I Dê-se ao caput do art. 228 a seguinte redação: "Art. 228 - O Estado pode intervir, transitoriamente, na gestão de empresas privadas, para assegurar o interesse público e os direitos dos trabalhadores."" 
 Parecer:  A sugestão não se adequa aos dispositivos que visam a definir as condições da intervenção estatal no domínio econô- mico, sendo os direitos públicos e privados assegurados pela legislação específica. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22541 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo II Inclua-se, no Capítulo II (Título VIII), Denominado "Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária"", um dispositivo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - Toda e qualquer propriedade rural, independentemente de tamanho e utilização econômica, deverá dedicar, pelo menos, vinte por cento de sua área à produção de alimentos de primeira necessidade."" 
 Parecer:  A Emenda trata de política agrícola, que deverá ser disci- plinada pela legislação ordinária. Somos pela sua rejeição. 
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