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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4569)
Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
SGCO (574)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2540)
PARCIALMENTE APROVADA (684)
APROVADA (520)
NÃO INFORMADO (497)
PREJUDICADA (300)
Partido
PMDB (4303)
PFL (783)
PDT (29)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (585)
PAULO PIMENTEL (451)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (349)
JOSÉ RICHA (310)
BASILIO VILLANI (286)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
TADEU FRANÇA (173)
ANTONIO UENO (172)
SANTINHO FURTADO (164)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (128)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
1301Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01120 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no caput do art. 80, do Substitutivo do Relator, a expressão "e do subsolo". 
 Parecer:  Rejeitada A emenda foi rejeitada pois entendemos que a manutenção da expressão "e do subsolo" constante do caput do Art. 80 do substitutivo, é condição de garantia da preservação das popu- lações indígenas. Suprimir a expressão acima conforme propõe o insígne parlamentar constituinte, significa possibilitar a outros o "usufruto" das riquezas existentes nas terras dos índios. Esta permissão traria como consequência inevitável a desorganização daquelas sociedades, provocando o sue rápido extermínio. Assim, decidimos por manter a redação original pois seu conteúdo é eficaz na medida em que assegura a re- produçãop física e cultural das populações indígenas. 
1302Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01216 APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Nova redação ao Artigo 16: Art. 16 - Aos beneficiários de pensão, por falecimento, qualquer que tenha sido o evento causador do óbito, assegura-se a manutenção da totalidade dos proventos, vencimentos ou remuneração, gratificações e vantagens pessoais a que fazia jus o servidor falecido. 
 Parecer:  Aprovada. Com pequena diferença tão somente em sua redação, a emenda em questão, no seu mérito, se compatibiliza com o Subistitutivo do Anteprojeto, pelo que considerâmo-la aprovada. 
1303Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01217 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item IV do artigo 11: IV - É vedado o concurso público e o exercício de função, na administração direta ou indireta, no território da jurisdição e competência das autoridades públicas, aos parentes e afins, até o segundo grau. 
 Parecer:  Rejeitada. Considerando que à Emenda do ilustre Constituinte cerceia a liberdade dos cidadãos, mesmo tendo ligação parentesca com membros do Poder. Na verdade, desde que o candidato preencha o inciso I do artigo 11, bem como o inciso VI do Substitutivo. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
1304Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01234 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao item VI do art. 11 - Seção II dos Servidores Públicos O seguinte: "Facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor" 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que "é facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor". Julgamos que a matéria constante da emenda é pertinente à le- gislação ordinária. 
1305Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01252 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  O Art. 57 passa a ter a seguinte redação: "A Lei disporá sobre a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, inclusive especificando os critérios para a redução do tempo de contribuição exigido dos segurados que exercerem atividade profissional penosa, insalubre, perigosa ou de comprovado desgaste físico e emocional. 
 Parecer:  Prejudicada. Redação idêntica à da emenda de no. 7s0347-4, do Constituinte Francisco Kuster. Repetimos, aqui, os argumentos que expende- mos naquela oportunidade. 
1306Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01253 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Sugere nova redação ao art. 16. Art. 16. - Aos beneficiários de pensão, por falecimento, qualquer que tenha sido o evento causador do óbito, assegura-se a manutenção da totalidade dos proventos, vencimentos ou remuneração, gratificações e vantagens pessoais a que fazia jus o servidor falecido. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Merece acolhida, sem prejuízo da redação oferecida pelo subs- titutivo. 
1307Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01254 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao item VI, do art. 11 - Seção II dos Servidores Públicos o seguinte: "Facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que é "facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor". Julgamos que a matéria constante da emenda é pertinente à le- gislação ordinária. 
1308Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01402 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Comissão Temática no. VII. A nível de disposições transitórias, inclua- se onde couber. Art. .... - Os farmacêuticos práticos que comprovem, até a promulgação desta Carta Magna, o exercício mínimo de profissão por um decênio, e haverem realizado o curso de oficial de farmácia ministrado pelas Secretarias de Estado da Saúde Pública, serão provisionados "ex vi legis" para a continuidade do exercício da profissão nas farmácias de que sejam proprietários. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria deverá ser tratada no âmbito da legislação ordiná- ria. 
1309Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 PREJUDICADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 50, § 1o. do Substitutivo do Relator, a seguinte redação. "Art. 50. .................................. § 1o. Compete ao Estado colocar à disposição da sociedade e do casal, recursos educacionais, técnicos e científicos, que não atentem contra a integridade física e a vida humana desde o momento da concepção, para o exercício do direito assegurado no "caput"" deste artigo."" 
 Parecer:  Prejudicada. O texto do substitutivo já consagra no parágra- fo 3o. do mesmo artigo a defesa da vida e, como esta se ini- cia na concepção, já está atendida a proposta do constituin- te. 
1310Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 PREJUDICADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 50 (art. 4o.), § 3o., a seguinte redação: "Art. 50. (art. 4o.c) ...................... § 3o. São vedadas práticas científicas ou experimentais que atentem contra a integridade física, a dignidade e a vida humana desde o momento da concepção."" 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo já consagra a defesa da vida em seu parágrafo 3o. do mesmo artigo e, como esta se inicia na concepção, já está atendida a pretensão do constituinte. 
1311Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 APROVADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Altere-se o parágrafo 2o. do art. 50 (4c): Art. 50. (4c) .............................. § 1o. ...................................... § 2o. Quaisquer entidades, privadas ou públicas, só poderão implantar.......famílias. 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O texto do substitutivo contempla a proposição. 
1312Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao Parágrafo Único, do Art. 26 Parágrafo Único - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar normas para o turismo, inclusive para incentivos e benefícios fiscais pertinentes, bm como, destinação de recursos financeiros através da Lei Orçamentária. 
 Parecer:  Os orçamentos públicos geralmente já destinam recursos para o Turismo, portando, não é prudente estabelecer esta obriga- toriedade. Rejeitada 
1313Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 2o., VI - suprimir "regionais, sociais, étnicas e religiosas"". 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
1314Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 7o. Acrescentar os seguintes parágrafos: Art. 7o. .................................... § 4o. Nos sistemas de ensino, será assegurada, na forma de lei, gestão democrática, através de critérios públicos e transportes, com participação de docentes, alunos, funcionários e representantes da comunidade na escolha dos dirigentes. § 5o. A União haverá de assegurar a manutenção e expansão do ensino superior gratuito e de boa qualidade, a nível de graduação e pós- graduação, cabendo ao Distrito Federal, Estados e Municípios os encargos educacionais nos demais níveis de ensino. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
1315Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 5o. Substituir por: Art. 5o. A lei fixará disciplinas básicas obrigatórias para o ensino fundamental que assegure formação comum e o respeito aos valores culturais e suas especificidades regionais. Parágrafo único. O ensino religioso, sem distinção de credo constituirá disciplina de matrícula facultativa. 
 Parecer:  O Relator manteve a redação do Artigo 5., tanto no caput como no parágrafo único, por entender que eles não infirmam os princípios consagrados no Artigo 2. do Substitutivo. Rejeita- da. 
1316Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se no final do § 1o. do artigo 11 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: "Com a obrigatoriedade também de estabelecimentos particulares aceitarem o excepcional." 
 Parecer:  Os desdobramentos propostos pelas Emendas explicitam normas que, na tradição do Direito Brasileiro, coadunam-se melhor com a Legislação Básica da Educação Nacional. Rejeitada 
1317Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 2o. do artigo 13 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar a respectiva despesa do recolhimento do salário-educação." 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino, através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortale- cimento do ensino público fundamental. Rejeitada 
1318Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como § 8o. do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: § 8o. - Gozará de isenção de direitos aduaneiros e outros tributos a importação de livros científicos, obras de arte e outros bens culturais não destinados à comercialização, e estes terão a proteção do Estado. 
 Parecer:  A matéria compete à lei ordinária. Não acolhida. 
1319Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como é único do artigo 4o. do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: é Único - Aos professores do quadro permanente do Ministério de Educação, ex- Ministério de Educação e Cultura, e de autarquias, atingidos por atos revolucionários, a partir de 1964, e readmitidos nos mesmos cargos e funções, cabe o direito de receberem vencimentos e vantagens atrasados com juros e correção monetária. 
 Parecer:  Não é da competência da Comissão, podendo ser incluida nas disposições transitórias. Rejeitada. 
1320Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como inciso X do art. 15 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: X - Assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo à família a escolha do gênero de educação a ser ministrado a seus filhos, e obrigando a escolha privada a aceitar essa escolha. 
 Parecer:  O relator reafirma o princípio da gratuidade do ensino público. Rejeitada. 
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