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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4569)
Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
SGCO (574)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2540)
PARCIALMENTE APROVADA (684)
APROVADA (520)
NÃO INFORMADO (497)
PREJUDICADA (300)
Partido
PMDB (4303)
PFL (783)
PDT (29)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (585)
PAULO PIMENTEL (451)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (349)
JOSÉ RICHA (310)
BASILIO VILLANI (286)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
TADEU FRANÇA (173)
ANTONIO UENO (172)
SANTINHO FURTADO (164)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (128)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
1281Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se como é 10 do artigo 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: § 10. Garantir a segurança social para aqueles excepcionais que não possam educar-se convenientemente nem desempenhar atividades suceptíveis de prover sua própria subsistência, que lhe seja assegurada a filiação ao sistema previdenciário, o qual lhes propiciará renda mensal vitalícia e assistência biopsicosocial (a criação de lar-escola). 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Na seção "Da Assistência Social", define-se a incumbência da Seguridade Social para desenvolver políticas de promoção ra- cial das populações marginalizadas e carentes. 
1282Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como é 11 do artigo 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: § 11. Criação de mecanismos a nível nacional de informação, de esclarecimento e de conscientização principalmente na área de saúde, que, atuando sobre a comunidade em geral,tornem as condições ambientais facilitadoras e estimuladoras para as pessoas excepcionais utilizarem os serviços que a própria comunidade oferece. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida no mérito em dispositivo próprio do capítulo "Dos Negros, das Minorias e das Populações Indígenas" 
1283Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00894 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, depois da expressão "com organizações sindicais", do inciso IV do artigo 5o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: IV - ...sem a elas se filiarem, e sem receberem delas sob qualquer forma, orientação e linha ideológica, ou em subvenções em dinheiro. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda coloca restrições à filiação das organizações sindi- cais brasileiras às estrangeiras, proibindo a filiação, o recebimento de orientação ideológica ou de subvenção em dinheiro. Isso corresponde ao antigo atestado de ideologia ou à censura prévia. Obviamente, dentro de um sistema de liberdade e auto- nomia sindicais, compete às próprias organizações sindicais deliberar sobre suas atividades e responsabilizar-se por elas 
1284Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00895 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como inciso VI do artigo 5o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: VI - Para efeito de disciplinamento, fiscalização e defesa do exercício profissional, será mantido, para cada categoria profissional liberal, com representatividade idêntica à da organização Sindical, o sistema de Conselho Federal - Conselho Regional, ou Ordem Nacional - Seção Estadual, ou Instituto - Seção Estadual, com autonomia financeira, patrimonial e administrativa. 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda mistura a questão da organização sindical com a da instituição, por lei, dos órgãos de disciplinamento, fiscali- zação e defesa do exercício profissional. A organização sindical em nada interfere na existência daquelas outras entidades e nem cabe no capítulo da organiza- ção sindical qualquer normatização a elas referente. 
1285Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00896 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como inciso VII e números do artigo 5o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: VII - O INPS, o INAMPS e o IAPAS funcionarão sob a forma de colegiado, constituído de empresário, trabalhadores e representantes do governo federal. 1) Os empresários e os trabalhadores da indústria e do comércio, um de cada categoria profissional representada, mais o suplente, serão eleitos em escrutínio secreto. 2) O mandato será de 2 anos, podendo ser renovado. 3) O trabalhador será dispensado da empresa, sem o prejuízo do emprego, salário e vantagens, a fim de co-gerir os órgãos da Previdência Social. 4) Os servidores federais, estaduais e municipais, cada qual em sua esfera, participarão também do colegiado. 5) Lei ordinária fixará as normas de organização e funcionalismo do colegiado, e o processo de eleição de seus membros. 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo prevê vários mecanismos para assegurar a democratização do sistema de seguridade social.As regras propostas pelo Autor da emenda são mais próprias de tratamento por via de lei ordinária. 
1286Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00897 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 16 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, depois da "expressão: "...e vantagens pessoais do servidor falecido," o que se segue: 16 - ...nunca inferior ao salário mínimo regional. 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo 16 do substitutivo do anteprojeto contempla de modo abrangente a conversão de "benefício de pensão por morte do servidor", sendo desnecessário o acréscimo da expressão "nunca inferior ao salário mínimo regional", pelo que, enten- demô-la rejeitada. 
1287Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00898 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 17, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, depois da expressão "na Justiça do Trabalho", o que se segue: - ... É assegurado ao servidor público civil o direito à livre organização sindical, devendo os dissídios individuais ou coletivos, decorrentes da sua relação de trabalho, serem julgados ou conciliados na Justiça do Trabalho, e, na defesa direitos não respeitados, ir à greve justa, sem punição como represália. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a emenda em referência, sem prejuízo do que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
1288Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00899 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como §§ 1o. e 2o. do artigo 38 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: § 1o. Ficam isentos de tributos o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, de instituições de educação ou de atividade social, de entidades fechadas de previdência privada. § 2o. É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de previdência privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
1289Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00909 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Proponho a inclusão, no Substitutivo do Sr. Relator, do seguinte artigo: "Art.... - O trabalho realizado no recesso do lar é considerado de valor econômico e será aferido para efeito de inclusão no cálculo do Produto Interno Bruto." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a Constituição não deve dispor sobre meca- nismos de cálculo do Produto Interno Bruto. 
1290Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00924 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como inciso III, do artigo 45 do Substitutivo da Ordem Social, o que se segue: III - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem conhecimento das pessoas, de seres humanos no experimento de drogas e medicamentos novos. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda, por sua inquestionável importância, foi acatada no seu mérito, sendo contemplada, em parte, no Artigo 52 e nos ítens IV, V, VI e principalmente VIII do Artigo 47. 
1291Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00925 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescentar, como inciso V do artigo 46 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: V - Nenhuma contribuição previdenciária e fiscal incidirá sobre aposentadorias e pensões, ficando os previdenciários e os servidores públicos civís e militares inativos isentos de quaisquer tributos. 
 Parecer:  Prejudicada. A Emenda proposta, que propõe a introdução de um ítem no Art. 46. da Saúde foi considerada prejudicada por tratar-se de assunto da competência da Previdência Social. 
1292Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como inciso IX do artigo 47 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: IX - O Estado incentivará a iniciativa pública e privada para a produção, segundo rigorosa tecnologia, de soro anti-ofídico, e contra aranhas e escorpiões. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os soros antiofídicos, contra aranhas e escorpiões são produ- tos imunológicos. Assim já está contemplado no inciso III do art. 47. 
1293Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00927 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo 2o. do artigo 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: § 2o. - Os inválidos permanentes e os deficientes físicos, sem discriminação de sexo ou idade, perceberão, da Previdência Social, renda nunca inferior ao salário-mínimo regional, independente de haverem contribuído ou não para a mesma. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, resguardando-se, na Seção referente à Previdência Social, a cobertura dos eventos de invalidez e garantindo que nenhum benefício de proteção con- tinuada terá valor mensal inferior ao menor salário legal do adulto. 
1294Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00928 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 11, Seção II, dos Servidores Públicos Civis, passa a ter a seguinte redação: Art. 11 - Aplicam-se aos servidores públicos civis da União, dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, sem distinção entre estatutários e celetistas, as seguintes normas específicas. 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo prevê o regime único, que será ordenado em Lei própria. 
1295Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01114 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11 o seguinte parágrafo único: Art. 11. .................................... Parágrafo único. Se um servidor público, que lhe é confiado, infringir, em relação a terceiros, os deveres que o cargo lhe impõe, a responsabilidade recai, em princípio, sobre o Estado ou sobre a entidade a cujo serviço ele se encontre, cabendo, no caso de dolo ou negligência grosseira, o direito de regresso. Para reivindicação de indenizações para o exercício do direito de regresso, não se exclue a via judicial ordinária. 
 Parecer:  O objetivo da Emenda acha-se satisfeito com a vedação que es- tamos dando ao art. 11 do substitutivo na sua nova forma, a- penas que com outras palavras e de modo genérico, como convém a um texto constitucional. Ali está fixada a necessidade de um procedimento idôneo do servidor público e acha-se previsto o direito do povo a re- clamação contra o incorreto exercicio da atividade pública. Pela aprovação parcial. Aprovada parcialmente. 
1296Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01115 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, no inciso II do art. 11, do Substitutivo do Relator, a expressão abaixo sublinhada: Art. 11. .................................... II - A admissão ao serviço público, da administração direta e indireta, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos. A lei estabelece os limites de idade para inscrição do candidato, de acordo com as peculiaridades do cargo ou emprego; 
 Parecer:  Aprovação parcial. Consideramos que ás emendas dos ilustres constituintes satis- fazem parcialmente ao texto da redação do substitutivo. Na verdade, é oportuno defender a sociedade como um todo e a classe dos servidores públicos em especial estabelecendo-se na Constituição princípios sobre, concurso público de provas ou de provas e títulos, planos de cargos e salários, admissão , deixando os limites de idade para ser estabelecido pela Lei ordinária, de acordo com as peculiaridades do cargo ou empre- go. Sem prejuizo da redação do substitutivo, opinamos pela apro- ção parcial das emendas. 
1297Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01116 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 11, do Substitutivo do Relator, o seguinte inciso IV, renumerando-se os demais: Art. 11. .................................... IV - Serão estáveis, após dois anos de exercício, os servidores públicos nomeados por concurso público. 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do ilustre Constituinte aperfeiçoa o substitutivo. Opinamos pela aprovação. 
1298Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01117 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se no art. 23 do Substitutivodo Relator, a expressão "os salários serão aumentados progressivamente..." por "os salários e vencimentos serão aumentados progressivamente...". 
 Parecer:  Aprovada. Bastante oportuna a Emenda que acolhemos sem qualquer restrição. 
1299Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01118 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 52 do Substitutivo do Relator, o termo "comercial". 
 Parecer:  Rejeitada. O que se deseja é cortar a propaganda comercial e não a divulgação científica. Portanto, apesar do zelo da Emenda, achamos que o assunto está devidamente contemplado na redação constante do substantivo. 
1300Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01119 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do artigo 75. 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos a supressão proposta pela emenda adequada, a fim de impedir a previsão constitucional da censura. 
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