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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2001	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00853 DT REC:14/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS MAIORES DE 16 ANOS POSSAM VOTAR E OS MAIORES DE 18 POSSAM VOTAR E SER VOTADOS, RESSALVADAS EXCEÇÕES NA CONSTITUIÇÃO; QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SÃO OBRIGATÓRIOS PARA TODOS OS BRASILEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE SEXO E HIERARQUIA MILITAR, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO SUFRAGIO UNIVERSAL CADASTRAMENTO ELEITORAL VOTO OBRIGATORIO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO

2002	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00854 DT REC:14/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O TERRITORIO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA O QUE HISTORICAMENTE LHE PERTENÇA, RECONHECIDO INTERNACIONALMENTE; QUE A FIXAÇÃO E A DEMARCAÇÃO DE SUAS FRONTEIRAS SE PROCEDAM MEDIANTE ACORDO COM OS ESTADO ESTRANGEIRO INTERESSADO; E QUE A SOBERANIA DA REPÚBLICA SE ESTENDA ÀS ÁGUAS TERRITORIAIS E AO ESPAÇO AÉREO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL ZONA DE FRONTEIRA SOBERANIA MAR TERRITORIAL ESPAÇO AEREO PODER LEGISLATIVO SOBERANIA NACIONAL

2003	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00855 DT REC:14/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS FEDERADOS GOZEM DE AUTONOMIA POLITICA E ADMINISTRATIVA, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA, DENTRE OUTROS DA FORMA REPUBLICANA REPRESENTATIVA DE GOVERNO; IMUNIDADES PARLAMENTARES; GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO; NORMAS SOBRE ORÇAMENTO E SOBRE BENS DOS ESTADOS MEMBROS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA ESTADUAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FORMAS DE GOVERNO SISTEMA POLITICO MANDATO PODER JUDICIARIO PRERROGATIVAS AUTONOMIA MUNICIPAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS DEPUTADO ESTADUAL IMUNIDADE PARLAMENTAR ORÇAMENTO

2004	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00856 DT REC:14/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MUNICIPIOS PODER PUBLICO REGIÃO METROPOLITANA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR ELEIÇÃO DIRETA

2005	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00857 DT REC:14/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE PERTENCEREM À UNIÃO OS SEGUINTES BENS: I - PORÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS INDISPENSÁVEL À DEFESA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL OU À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO AMBIENTAL; II - LAGOS E QUAISQUER CORRENTES DE ÁGUA EM TERRENOS DE SEU DOMÍNIO OU QUE BANHEM MAIS DE UM ESTADO, CONSTITUAM LIMITES COM OUTROS PAÍSES OU SE ESTENDAM A TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, ILHAS OCEÂNICAS NÃO COSTEIRAS, ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES EM ZONAS LIMITROFES; III - TERRAS OCUPADAS PELOS INDIOS QUE SOBRE ELAS TENHAM USUFRUTO PERPÉTUO; IV - MAR TERRITORIAL DE 200 MILHAS; V - PLATAFORMA CONTINENTAL, EM CONDOMÍNIO COM OS ESTADOS; VI - ESPAÇO AÉREO; VII - BENS DE SEU DOMÍNIO ATUAL. 23/04 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BENS PUBLICOS MAR TERRITORIAL TERRAS PUBLICAS ESPAÇO AEREO TERRITORIOS RESERVA INDIGENA POLITICA DO MEIO AMBIENTE

2006	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00858 DT REC:14/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SEJA COMPOSTO DE 561 REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS DENTRE CIDADÃOS MAIORES DE 18, NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, POR VOTO OBRIGATÓRIO, DIRETO E SECRETO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE CONGRESSO NACIONAL CANDIDATO DIREITOS POLITICOS VOTO OBRIGATORIO ELEIÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO

2007	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00859 DT REC:13/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS CANDIDATOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SEJAM BRASILEIROS NATOS, MAIORES DE 35 ANOS, NO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS E QUE A ELEIÇÃO SE FARÁ POR SUFRAGIO UNIVERSAL, DIRETO E SECRETO, SENDO PROCLAMADO COM A MAIORIA DOS VOTOS VÁLIDOS (SE NÃO ATINGIDA ESSA MAIORIA, HAVERÁ NOVA ELEIÇÃO NOS 60 DIAS SEGUINTES ENTRE OS DOIS MAIS VOTADOS.
	Indexação:	CANDIDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA ELEIÇÕES SUFRAGIO UNIVERSAL ELEIÇÃO DIRETA SISTEMA MAJORITARIO ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

2008	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00860 DT REC:14/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE, SEJA O ORGÃO DO ESTADO ENCARREGADO DE FISCALIZAR E PROMOVER O CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI, E A DEFESA DOS DIREITOS, INTERESSES, LIBERDADES E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL CUMPRIMENTO DA LEI CONSTITUIÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

2009	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00861 DT REC:14/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SOBRE O PODER JUDUCIÁRIO, QUE É INTEGRADO POR JUIZES E TRIBUNAIS, ORGÃOS DE SOBERANIA E COMPETENTES PARA ADMINISTRAR A DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA E COMPARTILHAR A TUTELA DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA, DEVENDO SUJEIÇÃO À LEI E À PRÓPRIA CONCIÊNCIA, PODER JUDIC. ESTADUAL TEM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA, SENDO VERDADE CRIAÇÃO DE JURISDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS OU DE EXCEÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA SISTEMA POLICIAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

2010	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00862 DT REC:14/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO, EM ESPECIAL SOBRE A DIVISÃO DE PODERES. TRATA DO CONGRESSO NACIONAL, DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER EXECUTIVO, DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E DEMAIS ÓRGÃOS E JUÍZES DA JUSTIÇA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODERES DO ESTADO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO CONGRESSO NACIONAL

2011	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00863 DT REC:14/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE SER LIVRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS, SEGUIDOS OS PRINCÍPIOS: I - REGIME DEMOCRÁTICO; II - PERSONALIDADE JURÍDICA, MEDIANTE REGISTRO DOS ESTATUTOS E DO PROGRAMA; III - ÂMBITO NACIONAL, SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES DELIBERATIVAS DOS ÓRGÃOS LOCAIS; IV - ATUAÇÃO DENTRO DO PROGRAMA.
	Indexação:	PARTIDOS POLITICOS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

2012	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00864 DT REC:14/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DEFESA NACIONAL E FORÇAS ARMADAS. ESTABELECE QUE AS FORÇAS ARMADAS SÃO COMPOSTAS PELA MARINHA, EXERCITO E AERONÀUTICA E DESTINAM-SE À DEFESA CONTRA AGRESSÕES EXTERNAS À SOBERANIA NACIONAL, SUBMISSAS AOS PODERES CONSTITUÍDOS E ÀS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS; QUE LHES COMPETE ZELAR PELA INTEGRIDADE E INVIOLABILIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL, DO ESPAÇO AÉREO, DO MAR TERRITORIAL E DA PLATAFORMA CONTINENTAL.
	Indexação:	SEGURANÇA NACIONAL FORÇAS ARMADAS DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

2013	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00865 DT REC:14/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE ESTADO DE SÍTIO, QUE O CONSELHO DE MINISTROS PODERÁ DECRETAR ESTADO DE ALARME NOS CASOS DE: A) GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA OU IMINÊNCIA DE SUA IRRUPÇÃO: B) AGRESSÃO EXTERNA OU AMEAÇA DE SUA OCORRÊNCIA. O ESTADO DE SÍTIO AUTORIZARÁ, TOTAL OU PARCIALMENTE, MEDIDAS COERCITIVAS QUE IRÃO DO DOMICÍLIO COACTO, DETENÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, SUSPENSÃO DE LIBERDADES DE REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO; USO E OCUPAÇÃO DE BENS E SERV. DE TERCEIROS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, COM REPARAÇÃO ULTERIOR E CENSURA DE CORRESPONDÊNCIA, DA IMPRENSA E DAS TELECOMUNICAÇÕES.

2014	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00866 DT REC:14/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE, SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE A ORDEM INTERNA, A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA OS DIREITOS DOS CIDADÃOS, SERÃO MANTIDOS PELOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA; ESTIPULA ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA; LEGISLAÇÃO DOS ESTADOS MEMBROS E PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO NA CORREGEDORIA DAS CADEIAS E PRESÍDIOS; ENTRE OUTRAS COISAS.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEGURANÇA PUBLICA JUDICIARIO POLICIA CIVIL LEGISLAÇÃO ESTADOS MINISTERIO PUBLICO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA POLICIA MILITAR POLICIA FEDERAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA POLICIAL SISTEMA PENITENCIARIO

2015	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00867 DT REC:14/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE, NAS DISPOSIÇÕES GERAIS, SEREM SIMBOLOS NACIONAIS: A BANDEIRA, O HINO, O SELO E AS ARMAS VIGENTES NA DATA OU PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SIMBOLOS NACIONAIS

2016	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00868 DT REC:14/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE, PARA O SISTEMA TRIBUTÁRIO, COMPETIR À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR: A) TAXAS ARRECADADAS EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZ. DE SERV. ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; B) CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS VALORIZADOS POR OBRAS PÚBLICAS. ESTABELECE ALGUMAS VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

2017	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00869 DT REC:14/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE, NO CAPÍTULO DA ECONOMIA E JUSTIÇA SOCIAL: QUE A ECONOMIA É BASEADA NO PRIMADO TRABALHO SOBRE O CAPITAL, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE A ASSEGUREM, E DÁ TODAS AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS SOBRE ESSES TÓPICOS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA ECONOMIA MONETÁRIA ORGANIZAÇÃO SOCIAL JUSTIÇA SOCIAL

2018	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00870 DT REC:14/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE, NO CAPÍTULO DA POLÍTICA AGRÁRIA, QUE O CONSELHO DE MINISTROS PROPORÁ, À APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, COMO PARTE INTEGRANTE DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO; E, ENTRE OUTRAS, QUE A REALIZAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA OBRIGA A UNIÃO E OS ESTADOS A PROMOVEREM: AS CONDIÇÕES DE ACESSO DO TRABALHADOR RURAL À POSSE DA TERRA ECONOMICAMENTE ÚTIL, DE PREFERÊNCIA NA REGIÃO ONDE HABITA.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR TRABALHADOR RURAL POLITICA GOVERNAMENTAL

2019	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00871 DT REC:14/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE, NA ÁREA DE HABITAÇÃO E POLÍTICA URBANA, QUE TODOS TENHAM DIREITO À MORADIA DIGNA E ADEQUADA E QUE RESGUARDE A PRIVACIDADE FAMILIAR; QUE SEJA GARANTIDA AOS FAVELADOS A POSSE DOS TERRENOS QUE OCUPAM, ATÉ SEU ASSENTAMENTO DEFINITIVO, SALVO PELAS ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM, EM BENEFÍCIO DA COMUNIDADE EM SEU CONJUNTO; TRAÇA AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS SOBRE HABITAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO A PRIVACIDADE DIREITO ADQUIRIDO POLITICA HABITACIONAL FAVELAS HABITAÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA POLITICA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS

2020	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00872 DT REC:14/04/87
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	SUGERE CAPÍTULO PARA RECURSOS DIVERSOS, ONDE TRATA DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS E OS POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA, QUE CONSTITUEM PROPRIEDADE DISTINTA DA DO SOLO, PARA EFEITO DE EXPLORAÇÃO, OU APROVEITAMENTO INDUSTRIAL PELO PODER PÚBLICO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, QUANDO POR ELE AUTORIZADO, NA FORMA DA LEI, VEDADOS OS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO, SALVO OS DEFERIDOS A TÍTULO PRECÁRIO; TRATA DA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS E POTENCIAIS ENERGÉTICOS, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES.

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