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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::27::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PT (5)
PDS (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06088 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Projeto de constituicão Acrescentar ao inciso IV do art. 345 a expressão "Conselhos de Saúde", dando a seguinte redação final: "Art. 345 IV - participação da população, por meio de Conselhos de Saúde e de organizações reprentativas, na formulação das políticas e no controle das ações nos níveis federal, estadual e municipal." 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06090 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - Dá nova redação ao inciso III do art. 347: "Art. 347 III - disciplinar e controlar o setor privado e organizar um sistema estatal de pesquisa, produção e distribuição, sob o principío da soberania nacional, de componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, equipamentos médicos e odontológicos, produtos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos de saúde, estabelecendo uma relação básica de produtos com rigoroso controle de qualidade, visando torná-los acessíveis a toda população." 
 Parecer:  As pretensões da Emenda serão atendidas, se bem que em caráter menos específico, como convém ao texto constitucio- nal. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06095 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição - * - Suprimir o § 2o. do art. 353. 
 Parecer:  A pretensão será atendida no Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06096 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição - * - Dá nova redação ao § 2o. do art. 353: "Art. 353 - ................................ ............................................ § 2o. - Os recursos nacionais de entidades públicas destinadas a financiamento de programas de pesquisas ou assistência na área de planejamento familiar só poderão ser utilizados após autorização do órgão maximo do sistema único de saúde". 
 Parecer:  As pretensões contidas na Emenda serão atendidas no Substitutivo. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06099 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição - * - Inclusão de novo inciso ao art. 355: "V - as aposentadorias e pensões por velhice e invalidez serão devidas a todos os trabalhadores, independentemente de contribuição direta para o Sistema." 
 Parecer:  No substitutivo que ofereceremos ao Projeto de consti- tuição, defenderemos o princípio da universalidade da cober- tura da seguridade social, objetivando, desse modo, garantir renda mensal e assistência às pessoas carentes. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06177 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: item I do art. 334 e art. 336. Suprima-se ao Projeto de Constituição: - o item I do art. 334. - o art. 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário.