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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (119)
Sugestão (4)
Banco
expandEMEN (119)
SGCO (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (54)
NÃO INFORMADO (22)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (12)
Partido
PDT (123)
Uf
RJ[X]
Nome
NOEL DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (108)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Art. 89 Incube ao Poder Público: X - Assegurar às comunidades, mediante periódico cadastramento e divulgação, o direito à informação quanto ao meio ambiente, perigos e danos potencialmente contidos em produtos e processos. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda é cópia da emenda No. 7s0550-7, do mesmo autor, já apreciada. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. 28 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - Serão consideradas prioritárias, inclusive para fins de financiamento de pesquisas de entiddaes particulares, as linhas de pesquisa voltadas para o desenvolvimento de tecnologias mais econômicas e ambientalmente seguras, de produção e processamento de alimentos, e de produção de energia de qualquer natureza". 
 Parecer:  Rejeitada por tratar-se de matéria mais própria para uma politica de CT do que preceito constitucional. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 44, VI - Prioridade para as entidades sem fins lucrativos que se constituírem com a participação de associações comunitárias e instituições educacionais, culturais e universidades locais, com objetivo de criar e administrar órgãos ou veículos de comunicação voltados para o serviço efetivo dos interesses da sociedade. 
 Parecer:  Acatada no mérito no inciso I do art. 44. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 44. IV - Participação dos profissionais de imprensa empregados em empresas de rádio, jornal e televisão, indicados pelos órgãos de classe. 
 Parecer:  Acatada no mérito no parágrafo 2 do art. 42. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02553 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 309 Parágrafo 3o. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02410 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 303 Parágrafo 3o. 
 Parecer:  Exatamente no sentido de obstar a discriminação em fa- vor do setor público, é que cabe referir no texto, explícita mente, essa vedação. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06570 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 429 - Poder-se-á complementar, até o ano de 1992, a organização do sistema de governo instituido por esta Constituição mediante leis votadas nas duas Casas do Congresso Nacional, pela maioria absoluta dos seus membros. Parágrafo Único. A legislatura iniciada em 1991, findo o prazo deste artigo, poderá proceder a uma revisão desa Constituição durante a sessão legislativa de 1993. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06571 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 17, inciso IV Os trabalhadores migrantes terão estatuto próprio que deverá assegurar seus direitos, determinando a criação, pelo Poder Público, de órgão destinado a formular e executar política que concretize direitos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a inclusão de norma, no inciso IV, do art. 17, do Projeto de constituição, programando a criação de es- tatuto próprio para o trabalhador migrante, o denominado "bo- ia fria", bem como de órgão destinado a formular e executar uma política que concretize os seus direitos. Entendemos que o trabalhador migrante resulta dos defeitos de uma economia que não tem sido capaz de dar a todos os brasi- leiros condições mínimas de vida, semelhantemente do que ocorre com os favelados, etc. A solução de distorções como estas, que são conjunturais, es- tá ligada ao conjunto da economia e não pode ser conseguido simplesmente pela criação de órgãos ou elaboração de estatu- tos ou regulamentações. E, sendo questão conjuntural, não deve ser tratada na consti- tuição, mas sim na legislação ordinária, enquanto perdure. Somos pela rejeição da Emenda. * 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06572 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 403, V - Serão membros do Conselho Nacional de Comunicação os profissionais de imprensa empregados em empresas de rádio, jornais e televisão, indicados pelos órgãos de classe. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06573 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 12, XV, Z - À vítima do delito será assegurada indenização no Juízo Criminal. 
 Parecer:  A Emenda tem sua razão de ser, embora, na prática, não possa um falecido, vítima de crime de morte, ser indenizado. A família, talvez. Mas tal não se pode acrescer à Emenda, que não deve, a nosso ver figurar no substitutivo. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06574 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 265, II, e - Cooperativas 
 Parecer:  Pelo acréscimo de uma alínea "e" ao art. 265, item II, do Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir as coopera tivas no rol das imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões Te- máticas, delineou-se uma tendência crescente, de seus mem - bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias ' nos limites e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamente dificultaria o alcance da arrecadação necessária para a des- centralização de encargos e para aliviar as finanças esta - duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en- contram. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06576 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  -----EMENDA ADITIVA Art. 13. XXXII - Participação de representantes de trabalhadores indicados pelos respectivos sindicatos das-categorias em todas as Comissões de sindicância de investigação e de prevenção de-incidentes ainda que instaurados por órgão do Poder Público. 
 Parecer:  A Emenda pretende a introdução de mais um inciso no arti- go 13, do Projeto, objetivando garantir a participação de re- presentantes dos trabalhadores nas comissões de sindicância sobre acidentes e incidentes, ainda que instaurados por órgão do Poder Público. A matéria é própria da lei ordinária, razão por que rejei- tamos a Emenda. * 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06577 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título II Capítulo I Art. 12 - Integra esta Constituição a "Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão", aprovada na III Sessão Ordinária da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, cujos os princípios poderão, sem exceções, ser invocados ante os tribunais brasileiros. 
 Parecer:  A Emenda não pode ser incorporada ao texto, dada a complexi- dade de que se reveste, dentro do Direito Internacional, o tema. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06578 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 162. § 1o. Compõem o Conselho da República: X - Os ex-Presidentes da República. 
 Parecer:  Embora seja louvável o propósito do nobre Constituinte, a ma- téria constante da presente emenda, conflita com a sistemáti- ca geral adotada pelo Projeto de Constituição. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06579 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 17, IX, e - Incorpora-se a esta Constituição o texto integral dos "Direitos Fundamentais e Universais do Consumidor", aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e informado pelos seguintes princípios: I. Direito à Segurança II. Direito à Escola III. Direito à informação IV. Direito de ser Ouvido V. Direito à Indenização VI. Direito à Educação para o Consumo VII. Direito a um Meio Ambiente Saudável 
 Parecer:  A Emenda ressente-se de forma adequada a um texto constitu- cional, embora a idéia básica seja válida. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06580 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 403, v, Prioridade para as entidades sem fins lucrativos que se constituirem com a participação de associações comunitárias e instituições educacionais, culturais e universidades locais, com objetivo de criar e administrar órgãos ou veículos de comunicação voltados para o serviço efetivo dos interesses da sociedade. 
 Parecer:  Acatado no mérito na expressão "sistema público", do in - ciso I. Pela aprovação parcial. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06581 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Art, 312, - Aquele que não sendo proprietario de imóvel urbano, ocupar por cinco anos initerruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, imóvel urbano com área não excedente à supercície média dos lotes uniresidenciais, assim definidos por lei municipal, adquirir-lhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. Parágrafo único. A propriedade assim adquirida será gravada como "Bem de Família" pelo prazo de quinze anos, contados a partir da transcrição do título, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda contempla alguns aspectos peculiares à usuca- pião urbana, plenamente aceitáveis, especialmente quanto à definição da área por lei municipal. Exige, entretanto, que o pretendente ao imóvel deixe de ser proprietário apenas, de outra área urbana; permite, por- tanto, que o interessado seja proprietário de imóvel rural no mesmo município, o que descaracteriza o ocupante de baixa renda, prejudicando o cunho social da proposição. Pela Aprovação Parcial, nos termos do Substitutivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06582 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 12, IX - A informação C) Não haverá documentos secretos, ou quaisquer papéis públicos relativos a fatos econômicos, políticos, históricos, científicos ou social, passados vinte anos de sua produção. D) Dar-se-á "habeas data" ao cidadão cujo acesso aos mesmos lhe for denegado por qualquer instituição, órgão público ou autoridade. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06583 REJEITADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 10.- O Brasil, no tocante às relações internacionais, reger-se-á pelos princípios de defesa da paz, preservação da autodeterminação dos povos, do respeito às minorias, repúdio a guerra, à competição armamentista e ao terrorismo. § 1o. - Fica vedada a fabricação de armamento bélico militar para fins de exportação. § 2o. - O Brasil não produzirá, nem mesmo a título experimental, qualquer artefato nuclear para fins militares ou como fonte energética. 
 Parecer:  Dentre as várias opções possíveis, demos parecer favorá- vel a emenda supressiva do art. 10. Logicamente ficamos, ago- ra, com a opinião de que deve ser rejeitada a emenda. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06584 PREJUDICADA  
 Autor:  NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 105, III - Os requerimentos de informações formulados pelso membros do Congresso Nacional terão absoluta prioridade no seu encaminhamento e resposta pelos órgãos das administrações públicas, direta e indireta. § 1o. Os titulares desses órgãos deverão, dentro do prazo de 48 horas após o seu recebimento, informar ao parlamentar requerente o nome, cargo e função do servidor ou empregado designado para proceder à coleta dos elementos. § 2o. Os funcionários a que se refere o parágrafo anterior serão responsabilizados administrativamente caso não atendam ao requerimento no prazo de quinze dias úteis, ou não solicitem prorrogação deste prazo, justificadamente ao parlamentar requerente. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
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