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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (14)
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse17
05 (14)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 22. .................................. Parágrafo quarto. A competência para dissolução do Parlamento só poderá ser utilizada pelo Presidente da República nos últimos dois anos da legislatura em curso." 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 41 a seguinte redação: "Art. 41. O Conselho de Estado é o órgão Superior de Consulta do Presidente da República e reúne-se sob a Presidência deste. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 15. O Presidente da República nomeia o Primeiro-Ministro com a aprovação do Parlamento por maioria absoluta. § 1o. Rejeitado à indicação, o Presidente da República poderá indicar um segundo nome à aprovação do Parlamento, e não sendo este também aceito, caberá ao Parlamento a escolha final." 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se: "Os postuladores constitucionais são imperativos, sobretudo disciplinam matérias de atribuições, de poder como na espécie, do artigo 11o., inciso XXIX, no qual se insere "outras atribuições" Portanto, a fim de possibilitar segurança e estabilidade às instituições democráticas, suprima-se o inciso XXIX, do art. 11o. do anteprojeto." 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 11. Inciso XXIV - Suprima-se este inciso. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o inciso III do art. 11. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 1= do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 1= O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República pelo, Primeiro-Ministro e pelo Conselho de Ministros. é O Presidente da República é o Chefe do Estado e representa a unidade nacional, competindo-lhe velar pelo livre exercício das instituições. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 12. .................................. Inciso II - O livre exercício do Parlamento Nacional, do Poder Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos Estados." 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00131 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 8o. O Presidente e o Vice-Presidente da República quando se ausentarem do país, comunicarão previamente ao Congresso Nacional, informando da missão a ser cumprida no exterior." 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00132 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 24. O Presidente da República, no caso de dissolução do Parlamento, fixará a data da eleição e da posse dos novos deputados federais e senadores, observando o prazo máximo de 60 (sessenta) dias e deferindo ao Supremo Tribunal Eleitoral a execução das medidas necessárias." 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00133 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 21. Compete ao Parlamento, por maioria absoluta, eleger o Primeiro-Ministro." 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 11. .................................. Inciso XIX - Exercer o comando supremo das Forças Armadas e prover os postos de Oficiais- Generais e nomear os respectivos Comandantes, ouvido o Ministério da Defesa." 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 11 .................................... Inciso XIII - Convocar e presidir o Conselho de Estado, bem como indicar 2 (dois) de seus componentes." 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  "Art. 25 Dissolvido o Parlamento, os mandatos dos Deputados Federais e Senadores subsistem até o dia anterior à posse dos novos eleitos."